Beto Tribess representa a Câmara em Seminário
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O vice-presidente da Câmara de Vereadores, Beto Tribess (PMDB) participou do seminário regional sobre o funcionamento e objetivos propostos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), política pública de responsabilidade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que coordena as aplicações de medidas socioeducativas a menores infratores em todo o território nacional. O evento era uma promoção do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da FURB, juntamente com a Associação Dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI).
Criado através da lei federal nº12594, de 18 de janeiro de 2012, o Sinase também exige em seus critérios a criação de um Plano de Atendimento Socioeducativo em cada município do país. Todos os municípios brasileiros têm até novembro deste ano para entregar seus planos para os órgãos responsáveis do Governo Federal.
Beto Tribess desejou que o evento consiga construir um Plano Municipal do Sinase. “Enquanto sistema integrado, busca articular as políticas setoriais básicas e o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos”.
Foram realizadas duas conferências. Uma ministrada pelo coordenador nacional do Sinase, Claudio Augusto Vieira da Silva, e outra sobre a forma de construção do chamado Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com o consultor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, José Fernando da Silva.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Imagem: Divulgação CFESS