22-09-2016

Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam projeto de lei relativo aos permissionários de táxis

• As Comissões de Educação, Transportes e Agricultura reuniram-se nesta quinta-feira (22) e deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 1.624.

  A matéria altera o parágrafo que trata da comprovação da invalidez permanente dos permissionários dos táxis do município para fins de transmissão da permissão.

  De acordo com a proposta, a invalidez permanente deverá ser comprovada mediante documentos oficialmente válidos, e não mais através de laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a lei prevê atualmente.

  O projeto ainda precisa ser votado em Plenário e sancionado pelo prefeito para virar lei.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB