Aprovados dois projetos que autorizam a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quarta-feira (16) cinco projetos de lei ordinária, dois complementares, uma emenda e um substitutivo global. Três projetos de lei ordinária foram votados em redação final. Os vereadores aprovaram também oito requerimentos.
Dois dos projetos aprovados autorizam o Executivo a doarem terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para atender demanda de moradia da população de baixa renda.
Projetos
Projeto de Lei Nº 6.555, de autoria dos Vereadores Cezar Cim (PP) e Adriano Pereira (PT), que autoriza a instituição do Programa Silêncio Urbano – Psiu, mediante convênio com o Estado de Santa Catarina.
Projeto de Lei Nº 6.646, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 5.658/2001, e autoriza a alienação e outorga de escritura pública em relação ao lote que menciona, integrante de programa habitacional do município.
Projeto de Lei Nº 6.650, de autoria do Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau alienar, mediante licitação na modalidade de concorrência, o remanescente do imóvel localizado na rua Itajaí, em Gaspar.
Projeto de Lei Nº 6.652, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a doar imóveis de propriedade do município de Blumenau para o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de atendimento à necessidade de moradia da população de baixa renda.
Projeto de Lei Nº 6.654, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a doar imóveis de propriedade do município de Blumenau para o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de atendimento à necessidade de moradia da população de baixa renda.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.368 que altera a Lei Complementar Nº 827/2011, que dispõe sobre as regras para inscrição em dívida ativa e para o parcelamento dos débitos de natureza não tributária do Município. O parágrafo único do art. 1º e o §5º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único – Ressalvada a existência de lei especial, aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos procedimentos de inscrição em dívida ativa e de parcelamentos de débitos de natureza não tributária da competência das Entidades da Administração Indireta do Município de Blumenau” e “ Compete às Entidades da Administração Indireta do Município de Blumenau administrar o parcelamento de seus respectivos débitos não tributários, observado o disposto nesta Lei Complementar.”
Projeto de Lei Complementar Nº 1.370 que altera a redação do §2°, do art. 254, da Lei Complementar Nº 632/ 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau. Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de atendimento à necessidade de moradia da população de baixa renda. O projeto recebeu uma emenda.
Substitutivo Global Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 6.628, de autoria do Executivo, que altera as leis nº 5.316, de 17/09/99, e nº 6.154, de 06/05/03, que dispõe, respectivamente, sobre a instalação de equipamento de sensoriamento nos semáforos das vias públicas, e sobre a padronização da velocidade máxima permitida na passagem dos veículos automotores pelos redutores eletrônicos.
Requerimentos aprovados
Do vereador Antônio Veneza (PSD):
Nº 877/2014 – à Celesc, para recolocar um poste que foi quebrado em função de um acidente ocorrido próximo à Escola Básica Municipal Lore Sita Bollmann, localizada na rua Walter Knaesel, no bairro Itoupava Central.
Do vereador Ivan Naatz (PDT):
Nº 881/2014 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, para realizar ronda policial no condomínio Minha Casa Minha Vida, situado na rua Mathias Bornhofen, no bairro Passo Manso.
Nº 882/2014 – à Celesc, para verificar qual o motivo da queda de energia na rua Edmundo Silveira de Souza, no bairro Garcia.
Do vereador Jens Mantau (PSDB):
Nº 883/2014 – à Celesc, para a troca de poste na rua Graciliano Ramos, no bairro Tribess.
Nº 884/2014 – ao 10° Batalhão de Policia Militar, solicitando rondas na rua Pedro André Reinert, no bairro Tribess.
Nº 885/2014 – à Celesc, para verificar os fios que estão soltos e oferecem perigo na rua Antônio Gorgik, no bairro Fortaleza.
Do vereador Mário Hildebrandt (PSD):
Nº 890/2014 – à Superintendência Regional de Blumenau da Caixa Econômica Federal, à Caixa Econômica Federal em Brasília e ao Ministério das Cidades, questionando quanto tempo leva para uma nova família ser comtemplada com um apartamento quando um morador/usuário do Programa Minha Casa Minha Vida desiste e devolve as chaves. Também questiona quais os critérios utilizados para destinar os apartamentos vazios, devolvidos ou abandonados para as novas famílias, se há uma nova seleção das famílias interessadas nesses apartamentos e quais os critérios que causam a perda ou retirada de um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida?
Do vereador Vanderlei de Oliveira (PT):
Nº 893/2014 – dispensa de pauta regimental e inclusão na Ordem do Dia da reunião ordinária do dia 16 os Projetos de Lei Complementar nºs 1.368 e 1.370 (com emenda nº 1), e do Projeto de Lei nº 6654, bem como a dispensa de pauta regimental dos Projetos de Lei nºs 6.628 e 6.652.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa