16-08-2018

Aprovado projeto que obriga supermercados a treinarem funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), dois projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação.

  A proposta aprovada em segundo turno é o projeto de lei, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. A proposta original determina que os estabelecimentos são obrigados a disponibilizarem, no mínimo, dois funcionários capacitados para o auxílio aos deficientes visuais. O projeto foi aprovado com duas emendas incorporadas. Uma delas, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), altera o texto da proposta para determinar que “os hipermercados e supermercados de médio e grande porte, localizados no Município, são obrigados a treinarem os seus funcionários para que estejam preparados a atender, em todos os setores, os deficientes visuais em suas compras nos referidos estabelecimentos comerciais”. A matéria ainda precisa ser votada em redação final para então ser encaminhada para sanção do prefeito. Projeto com teor semelhante foi aprovado pela Câmara em 2016, mas foi vetado pelo prefeito e o veto foi acatado pelos vereadores.

  Projeto aprovado em segunda votação:
  Projeto de Lei Ordinária nº 7.682, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS NAS SUAS COMPRAS”, com as emendas nº 01 e 02 incorporadas.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.804, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL”.
  Projeto de Lei Complementar nº 1.810, de autoria do Executivo, que “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a realização de Capacitação dos Estagiários – Oficina 03, no dia 20 de agosto, das 13h:30 às 16h.

  Requerimentos
  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1028/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as providências que o poder público está tomando para regularizar e oficializar a Rua Fritz Georg, Bairro Fortaleza?
  Nº 1029/2018 – providências ao Governo do Estado/Secretaria da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado um campus da UDESC em Blumenau?
  Nº 1031/2018 – providências à Oi para que verifique a possibilidade de ampliar o sinal da antena de telefonia móvel recém-instalada no final das ruas Hermann Kratz e Franz Muller, no Bairro Velha Grande.
  Nº 1033/2018 – providências à operadora Tim para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será compartilhado o sinal dessa operadora na torre de telefonia celular da OI recém-implantada no Bairro Velha Grande em Blumenau, conforme prevê a legislação, com a possibilidade de compartilhamento para benefício do bairro e região?
  Nº 1034/2018 – providências à operadora Vivo para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será compartilhado sinal dessa operadora na torre de telefonia celular da OI recém-implantada no Bairro Velha Grande, em Blumenau, conforme prevê a legislação, com a possibilidade de compartilhamento para benefício do bairro e região?
  Nº 1035/2018 – providências à operadora Claro para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será compartilhado sinal dessa operadora na torre de telefonia celular da Oi, recém-implantada no Bairro Velha Grande, em Blumenau, conforme prevê a legislação, com a possibilidade de compartilhamento para benefício do bairro e região?

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 1018/2018 – providências à CELESC para que faça adequação da fiação de postes da Rua Irapuru, defronte aos números 211, 201, 187, 173, 167, 44 e 60, no Bairro Da Glória. Justificativa: após implantação de camada asfáltica, o nível da rua ficou mais alto, acontecendo acidentes com veículos altos que transitam pela via, como rompimento da fiação do poste, fazendo com que a comunidade local fique sem energia elétrica. Obs.: já houve um caso de uma pessoa eletrocutada no referido local.
  Nº 1019/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de fiação nos postes (linha limpa) na Rua Benjamin Duarte da Silva, em frente do número 40, Bairro Garcia.
  Nº 1020/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de fiação nos postes (linha limpa) na Rua Jaborá, em frente do número 47, Bairro Garcia.
  Nº 1021/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de fiação nos postes (linha limpa) na Rua Amazonas, em frente do número 3814, Bairro Garcia.
  Nº 1022/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de fiação nos postes (linha limpa) na Rua das Missões, próximo ao nº 2202, próximo também à concessionária de veículos Kia, e também em frente aos nºs 2192 e 1616, no Bairro Ponta Aguda.
  Nº 1030/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que na Rua Fritz Bruner, no Bairro do Garcia, não existe coleta seletiva de lixo?
  Nº 1032/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a Indicação de nº. 10676/2017 não foi executada? A referida indicação trata da construção de um muro de contenção na Rua Grevsmuehl, em frente ao nº 744, no Bairro Glória. Desta feita, tendo em vista o ocorrido no dia 11/08/2018, quando um veículo acaba por cair em uma residência situada no nº. 744, em caráter de urgência, solicitamos a instalação de um “guard-rail” nesse local.
  Justificativa: já aconteceram diversos acidentes com automóveis no referido local, ficando clara a vulnerabilidade do local, e o perigo de vida para os moradores e motoristas nessa via.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 1036/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário entre 22h00h e 23h00, na Rua Otto Abry, Bairro Água Verde.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 1027/2018 – votos de congratulações ao Sr. Emílio Schramm por ter sido empossado como Vice-Presidente, para a gestão 2018-2022, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Rafael Carrasco CMB