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26-02-2019

Aprovado projeto que inclui no Código de Saúde obrigatoriedade do início do tratamento de pacientes com câncer em 60 dias

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    A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (26), dois projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

    Entre os aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei Complementar nº 1.840, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que adequa o Código de Saúde de Blumenau a uma lei federal que estabelece que pacientes diagnosticados com câncer devem receber o tratamento adequado no prazo de sessenta dias. O projeto especifica que o prazo de sessenta dias deve ser contado a partir do dia que foi firmado o diagnóstico. A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.834, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei 7.770, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA ARTIGO 6º-A À LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O JANEIRO BRANCO DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL”.

    Projetos aprovados em segunda votação:
    Projeto de Lei Complementar 1.840, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995”. O projeto de lei adequa o Código de Saúde de Blumenau a uma lei federal que estabelece que pacientes diagnosticados com câncer devem receber o tratamento adequado no prazo de sessenta dias. O projeto especifica que o prazo de sessenta dias deve ser contado a partir do dia que foi firmado o diagnóstico.

    Projeto de Lei 7.772, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE “RUA FRANTISEK TLACH”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA”.

    Requerimentos:

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 247/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão feitas as obras de contenção na Rua Herman Kratz, próximo ao número 505, no Bairro Velha Grande? Obs.: no local havia uma passarela para pedestres que foi levada pela enxurrada. Provisoriamente, os moradores fizeram uma com recursos próprios para poderem passar. Mas existe um projeto para a obra de contenção nesse local, feito pela Secretaria de Serviços Urbanos, orçado em 150.00 reais, que até agora não saiu do papel.
    Nº 252/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construída uma praça de lazer na Rua Ângela Grasman, no Bairro Itoupavazinha?
    Nº 253/2019 – providências ao Deinfra para feche buraco no acostamento da Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, defronte ao abrigo de ônibus, próximo à empresa VEDAX e ao A.G. da Itoupava Central, em Blumenau.
    Nº 254/2019 – providências ao Governo Federal/Ministério da Saúde para que dê todo o apoio possível e promova as ações necessárias para que não ocorra o fechamento do Hospital Beatriz Ramos, em Indaial – SC.
    Nº 257/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, atenda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de emissão de um parecer técnico das condições das tubulações de drenagem da Rua Barcelona, até o nº 100, que liga com a Rua Erechim, no Bairro Garcia? Obs.: os moradores estão se organizando para pavimentar essa via de forma particular, conforme Decreto nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018.
    Nº 261/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reformado o telhado do Colégio Adolpho Konder, no Bairro Velha, em Blumenau?
    Nº 262/2019 – providências à Fesport e à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de viabilização de academia de ginástica para o município de Blumenau?
    Nº 263/2019 – providências aos deputados estaduais Ivan Naatz, Ricardo Alba e Ismael dos Santos para que prestem seu apoio, através de emenda impositiva, para construção de uma E.S.F no Bairro Velha, para abrigar a E.S.F Valério Steil, na região do Concórdia, que está atualmente em espaço locado e precário.
    Nº 264/2019 – providências ao DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que realize a roçagem e limpeza ao longo da BR- 470, em Blumenau. Justificativa: principalmente nos trevos e rotarias, o mato está tomando conta, prejudicando a visualização do trânsito e provocando riscos de acidentes na rodovia que já é uma das mais perigosas do Estado.
    Nº 265/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais providências a Secretaria de Obras está tomando para resolver o problema ocorrido recentemente na Rua Vale do Selke, onde parte da lateral da rua desabou, na calçada recentemente construída pela empresa Pacopedra, durante a obra de pavimentação lá realizada. Será feita uma obra de contenção para recuperar a via e as calçadas?
    Nº 266/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a limpeza dos entulhos que caíram no terreno do morador na Rua Vale do Selke, Bairro Testo Salto?
    Nº 276/2019 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte questionamento: Informe quais as medições dos trabalhos executados nos meses de novembro e dezembro/2018, nas empresas SLM Transporte e Construções EIRELI – EPP e SAMIL Terraplanagem e Transporte EIRELI – EPP.

    DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Nº 246/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade e previsão de pavimentação da Rua Verônica Schmidt Mello, no Bairro Garcia?
    Nº 251/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 10702/17, de 14/11/2017? Segue o texto da indicação: “Notificar os proprietários do imóvel localizado na Rua Ipiranga, em frente ao n° 123, no Bairro Garcia, para que providenciem a roçada e limpeza do terreno.”
    Nº 267/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Juiz de Fora, em frente ao nº 230, Bairro Da Glória.
    Nº 277/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a implantação de três faixas elevadas na rua Bruno Schreiber, no bairro Progresso, entre os números 700 e 1800? O pedido de implantação já foi apresentado através dos requerimentos 430/2018, de 10/04/2018 (sem resposta) e 922/2018, de 09/08/2018, cuja resposta informava que o local seria incluído na lista de execução. Em anexo, encaminho abaixo-assinado com 636 assinaturas de moradores, solicitando a implantação das referidas faixas. Justificativa: já ocorreram acidentes com mortes nessa região. Por essa razão, é extremamente importante que as faixas sejam implantadas com a maior brevidade possível.
    Nº 278/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de designar guarda de trânsito nos horários de entrada e saída de alunos da EEF José Vieira Côrte? Quando será implantada a faixa elevada nas proximidades da escola (rua Bruno Schreiber, bairro Progresso)? Encaminho o abaixo-assinado com 67 assinaturas de moradores, solicitando as medidas mencionadas acima.
    Nº 279/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Preenchidos os requisitos legais, quais são os critérios utilizados para a escolha dos locais onde serão implantadas as faixas elevadas no Município de Blumenau?

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 239/2019 – providências ao Executivo Municipal/Sedead para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de redução de carga horária, estipulada em 40 horas semanais, para 30 horas semanais para a concessão de auxílio por filho com deficiência, que é devida ao servidor público de acordo com o Art. 267 da Lei Complementar 660/2007?
    Nº 248/2019 – providências à Celesc no sentido de efetuar poda de árvores no seguinte logradouro: na confluência das ruas Benjamin Constant e Norberto Seara Heusi, no Bairro Escola Agrícola. Obs.: na Esquina das referidas ruas.
    Nº 259/2019 – providências à BRK Ambiental no sentido de restaurar tampa de inspeção localizada no início da Rua Germano Grosch, no Bairro Escola Agrícola.
    Nº 270/2019 – providências à Polícia Rodoviária Federal para que responda ao seguinte pedido de informações: 1- Quantos policiais estavam de serviço às 05h30 de sábado, 23/02, no posto de Blumenau? Havia pessoal suficiente para fazer uma abordagem com segurança? 2- A PRF possui um protocolo padrão de atendimento de denúncias pelo telefone 191? 3- O telefone da PRF no posto de Blumenau é capaz de identificar a origem das chamadas? Se houve dificuldade de comunicação por telefone, seria possível retornar a ligação ao denunciante? 4- A justificativa, em nota da PRF, de que o carro poderia ter entrado em Blumenau ao invés de passar diante do posto da PRF não é um desestímulo às denúncias? 5- A PRF deixa de fiscalizar denúncias quando suspeita de trote? Esta conduta tem o aval da corporação?

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 238/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de troca da tubulação nas bocas de lobos ao longo da Rua Paris, no Bairro Itoupava Norte? Se sim, solicitamos que seja realizado. Justificativa: a comunidade local alega que quando chove, não ocorre a devida vazão de água, causando alagamentos no local.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 240/2019 – providencias à Celesc para que efetue uma manutenção na fiação no seguinte logradouro: Rua Guilherme Siebert, próximo ao número 214, Bairro Centro.
    Nº 275/2019 – providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, forneça a seguinte informação: Existe projeto de ampliação ou adequação da malha pluvial para escoamento das águas da chuva na Rua Júlio Michel e suas transversais, uma vez que a estrutura atual não é mais capaz de suportar a vazão das águas da chuva? Se positivo, quais os prazos para execução das adequações? Se negativo, sugere que se desenvolva projeto ou que se apresente dentro do prazo legal para resposta desta proposição uma solução para o problema.

    DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
    Nº 271/2019 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize informações sobre a realização de melhorias no Centro de Saúde do Idoso e na Fundação Pró-Família, como segue: Existe projeto de melhoria estrutural? Quantas vagas de estacionamento existem no local? Justificativa: os usuários, na sua maioria pessoas idosas, possuem dificuldades de locomoção e acabam tendo que estacionar seus veículos distante do local, por não existir espaço suficiente e nem estacionamento adequado para eles. Deve ser observada a acessibilidade do local, garantindo conforto e segurança aos usuários.

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 242/2019 – providências ao senador Jorginho Melo no sentido de que faça esforço para conseguir convencer o Governo Federal a destinar mais dinheiro para a obra da BR-470.
    Nº 243/2019 – providências ao senador Esperidião Amin no sentido de que faça esforço para conseguir convencer o Governo Federal a destinar mais dinheiro para a obra da BR-470.
    Nº 244/2019 – providências ao Senador Dário Berger no sentido que faça esforço para conseguir convencer o Governo Federal a destinar mais dinheiro para a obra da BR-470.
    Nº 245/2019 – providências ao presidente da Celesc, Sr. Clésio Martins, no sentido de que instale postos de atendimento no Distrito da Vila Itoupava e no Distrito do Garcia. Obs.: há moradores (clientes) que precisam se deslocar até 50 km para resolver seus problemas.
    Nº 260/2019 – providências ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, coordenador do Fórum Parlamentar de Santa Catarina, no sentido de que faça esforço para convencer o Governo Federal a destinar mais recursos para a obra BR-470.

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 255/2019 – providências à BluMob para que atenda ao seguinte pedido de informações: – um estudo sobre a adição de novos itinerários para o Bairro Salto do Norte e um retorno sobre o que for estabelecido. Justificativa: moradores da região estão reclamando da diminuição dos itinerários.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 258/2019 – providências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Superintendência de Blumenau e Ministério da Previdência Social para que responda o seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade da contratação de um profissional tradutor/intérprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS), para que possa ajudar as pessoas com deficiência no atendimento médico?

    Moções:

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 30/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Ivo Maurer pelos seus 60 anos como músico no município de Blumenau.

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 32/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Arilson Silva Cerqueira, em virtude aos seus 30 anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 29/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural Itoupavazinha, pelos seus 70 anos de fundação.

    DOS VEREADORES MARCELO LANZARIN E ALMIR VIEIRA
    Nº 31/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento interno desta Casa Legislativa, ao 23°Batalhão de infantaria, pelos seus 80 anos de fundação.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB