Aprovado projeto que incentiva a produção artesanal de cervejas
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A Câmara de Vereadores aprovou, em redação final, na sessão desta quinta-feira (31) três projetos de lei e rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.421, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV. Os vereadores também aprovaram 34 requerimentos e duas moções.
Um dos projetos aprovados é Projeto de Lei Ordinária nº 7.487 de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no município. Esse projeto de lei ordinária foi convertido no Projeto de Lei Complementar 1.724, pela incorporação da única emenda apresentada.
A Câmara aprovou ainda a cessão do Plenário José Henrique Flores para a Escola do Legislativo Fritz Müller para uso do espaço nos dias 4, 11, 26 e 27 de setembro.
Projetos Aprovados
Projeto de Lei nº 7.468, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta tem a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem com a atividade paradesportista por intermédio da Associação de Paradesporto Escolar de Blumenau – APESBLU. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas: I- doação de materiais e equipamentos; II – realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos da APESBLU; III – reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades de Paradesporto; IV – realização de ações que visam fomentar o Paradesporto no Município; V – patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de Paradesporto;
Projeto de Lei nº 7.469, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescentado o inciso XVII, com a seguinte redação: alertar aos usuários, por meio de mensagem eletrônica no acesso via wi-fi à Internet no veículo, sobre a garantia de assento preferencial às pessoas idosas, deficientes físicas, gestantes e com crianças de colo no transporte coletivo”.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.487, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município de Blumenau.Art. 2º São objetivos desta Lei:I – valorizar a produção de cerveja artesanal no Município de Blumenau;II – estimular a produção artesanal, em observância às práticas sócio ambientais e sanitárias;III – expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos negativos ambientais, urbanísticos e sociais no Município de Blumenau;IV – promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;V – promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de Blumenau;VI – valorizar a formação de profissionais para atuação em microcervejarias artesanais.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1165/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será demolido o resto de construção, e feita a limpeza, na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no Bairro Itoupavazinha, que ameaça cair sobre crianças que brincam no local?
Nº 1173/2017 – após o Hospital Santo Antônio comunicar o atraso de repasses por parte do Município e Estado através de verbas e isso causar o atraso dos horários médicos, quais as providências tomadas por ambos, Secretaria do Estado da Saúde e SEMUS, para solucionar o problema?DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1161/2017 – votos de congratulações aos atletas e dirigentes da AGIBLU pela conquista de vice-campeão geral do Torneio Regional Sul de Ginástica Rítmica, disputado em São José dos Pinhais no período de 23 a 27 de agosto de 2017.
Nº 1166/2017 – inclusão na Ordem do Dia da presente reunião do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 7.421, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Nº 1170/2017 – providências no sentido de realizar Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, com data e hora a ser definida, no plenário desta casa legislativa, para discutir questões relacionadas as estações de telemetria da bacia do rio Itajaí Açu.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 1151/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de lombada para controle de velocidade na Rua Professor Hermann Lange, próximo ao nº 299, Bairro Fidélis? Se sim, solicitamos que a mesma seja implantada.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1159/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base de legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quais são as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.626/2005, haja vista que tal dispositivo contempla a aplicação e utilização de Libras nas disciplinas curriculares das instituições de ensino, pública e privadas, dos sistemas federal, estadual e municipal das escolas? Para tanto, vale a transcrição: “Art. 3 A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Obs.: tal projeto tem sido implementado pela Prefeitura de Chapecó, que disponibiliza, desde o mês de março deste ano, um curso gratuito de aprendizado de LIBRAS na Casa do Professor.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1116/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Rivera às 18h, 19h, 20h, 21h, 22h e 23h, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1117/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Santiago, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1118/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Rivera, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1119/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Guiana, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1120/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Ilhas Malvinas às 17h, 19h, 21h e 23h, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1121/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Ilhas Malvinas, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1122/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Medellin, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1123/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Valparaíso, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1150/2017 – providências ao DNIT para que avalie a possibilidade de colocar na Rua Oscar João Rausch, no Bairro Badenfurt, os resíduos de camada asfáltica que estão sendo retirados da BR-470.
Nº 1158/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua José Osni Assink às 16h, 18h, 20h e 22h, no Bairro Progresso. Justificativa: muito barulho no local devido ao som alto.
Nº 1171/2017 – providências junto a Secretaria de Educação do Estado no sentido que realize a construção da cobertura da quadra esportiva na Escola Estadual Básica Erwin Radtke no Destrito da Vila Itoupava (Itoupava Rega Alta), educandário este que completa 109 anos de história.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1139/2017 – providências ao 10º BPM para que realize ronda policial na Rua José Bonifácio, no Bairro Itoupavazinha. Obs.: Os moradores reclamam do perigo e da falta de segurança no local.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1152/2017 – providências ao 10º BPM para que faça rondas entre 09h00 e 10h00 na Rua João Pessoa, em frente ao nº 1441, Bairro Velha.
Nº 1164/2017 – a realização de Sessão Solene comemorativa dos 30 anos de formação do Grupo Rede Independência de Comunicação Ric, a transcorrer em 21 de setembro, ás 19h, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 1141/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Kurt Jacobs, próximo ao nº 157, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo causar curto-circuito.
Nº 1142/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, próximo ao nº 190, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízos aos moradores.
Nº 1143/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua José Ramos, próximo ao nº 191, no Bairro Velha. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da afiação elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.
Nº 1144/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, em frente ao nº 930, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízos aos moradores.
Nº 1145/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua José Ramos, próximo ao nº 101, no Bairro Velha. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da afiação elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.
Nº 1146/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, próximo ao nº 1417, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando a fiação elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.
Nº 1147/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, em frente ao nº 1594, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízos aos moradores.
Nº 1148/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, em frente ao nº 1435, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando a fiação elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.
Nº 1149/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Água Branca, em frente ao nº 1825, no Bairro Salto Weissbach. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da rede elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízos aos moradores.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 1153/2017 – votos de congratulações a Carol Lapolli pela locução de comercial Google Apps G-Suite, da Google Inc., multinacional de serviços online e software.
Nº 1157/2017 – votos de congratulações ao Sr. Marcelo Schrubbe por assumir a presidência da Federação Catarinense de Bombeiros, a FECABOM.
Nº 1172/2017 – inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 7.487.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO)
Nº 1136/2017 – alteração do local da Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento nº 708/17, que seria realizada no Clube de Caça e Tiro Badenfurt, para que seja realizada no Salão Coberto da Escola Básica Municipal Paulina Wagner, no dia 20 de setembro, às 19h, para debater a municipalização da Rua Werner Duwe (SC-421), dentro do perímetro urbano de Blumenau.Moções
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 117/2017 – Moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo Ferreira, pelos 30 anos servindo a comunidade com prestigio e um excelente trabalho em seu assadão (Assados Bom Retiro) no Município de Blumenau.
Nº 117/2017 – Moção de Repúdio ao PL 6.268/2016 de Autoria do Deputado Federal Valdir Collato, do PMDB/SC, que tramita no Congresso, na Câmara dos Deputados, que autoriza a caça de animais silvestres ou exóticos, o que desrespeita inclusive nossa constituição Federal, onde está previsto “o dever de defender e preservar o meio-ambiente e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”. É inadmissível em pleno século XXI, em 2017, vermos projetos dessa natureza sendo apresentados e defendidos.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB