Aprovado projeto que cria Frente Parlamentar em defesa de políticas para pequenos empreendedores
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), dois projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final.
Um dos projetos de decreto legislativo aprovados é de autoria do vereador Almir Vieira (PP) e cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para os Pequenos Empreendedores do Município. A comissão, de caráter temporário (Legislatura 2017/2020), terá a finalidade de firmar parcerias com a Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau (AMPE) e outras, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento dos problemas do empreendedorismo local. A Frente Parlamentar será composta por 3 (três) vereadores, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal para a sua constituição.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 957, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que propõe que nas placas das comendas entregues pela Câmara de Vereadores passe a constar, além da nominata da Mesa Diretora, também o nome do vereador autor da homenagem.Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, para que a entrega da Comenda Municipal do Mérito Olímpico passe a ser feita a cada dois anos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 959, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “cria a frente parlamentar em defesa de políticas públicas para os pequenos empreendedores do município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.338, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do serviço autônomo municipal de trânsito e transportes de Blumenau – Seterb”.
Projeto de Lei nº 7.339, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o anexo I da lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA)”.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 212/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que foi extinta a equipe de asfalto e tapa-buracos coordenada pelo Eng° Benildo, pelo funcionário Brito e outros. Quem prestará serviços nas ruas públicas de Blumenau?
Nº 225/2017 – providências à CELESC que seja realizada a poda preventiva de árvores em todas as ruas do Bairro Velha Grande. Justificativa: por causa do desastre do último domingo, dia 05/03/2017, existem muitas árvores com perigo de queda que podem danificar a fiação, causando um curto em toda a rede.
Nº 230/2017 – providências à Caixa Econômica Federal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de liberação do FGTS para as famílias atingidas pela catástrofe no Bairro Velha Grande, em Blumenau, onde foi decretado estado de emergência pelo prefeito municipal?
Nº 231/2017 – providências ao Ministério dos Transportes do Governo Federal para que informe qual é a previsão para o término das obras de duplicação da BR-470, trechos 1 e 2, e início das obras nos trechos 3 e 4.
Nº 232/2017 – providências à Agência de Desenvolvimento Regional do Estado de Santa Catarina para que informe qual é a previsão para a conclusão das obras da SC-108 em Blumenau.DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 220/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falta de médico na ESF Dr. Benedito de Camargo Rocha, localizado à Rua Santa Terezinha, Bairro Progresso?
Nº 234/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de instalação de painéis LED nos corredores de ônibus, como forma de indicação de que os mesmos, em situações que assim exijam, estão liberados para a circulação de veículos? Justificativa: esses painéis irão contribuir com a melhora no fluxo de veículos, além de possibilitar que os guardas de trânsito atuem de forma mais útil em outras funções.
Nº 240/2017 – providências à AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí, para que fiscalize o processo de troca de empresa que presta o serviço de coleta coletiva de lixo em Blumenau.
Nº 241/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação a empresa prestadora do serviço de coleta de lixo em Blumenau, esclarecer qual a matemática aplicada para o reajuste do serviço emergencial, pois quando do serviço licitado a empresa já solicitava readequação e como não se pode readequar, teoricamente, em contrato de emergência, como excluíram a empresa que prestava um serviço, quase sem reclamações, há mais de 12 anos no município?DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 244/2017 – Elaboração de um estudo acerca da possibilidade do recapeamento da Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, em toda sua extensão, no bairro Itoupava Norte. Motivo: O desnível da via causa danos aos veículos que ali trafegam, colocando a segurança de motoristas e passageiros em risco.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 227/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamentos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de substituição da quadra de areia na EBM Patrícia Helena Finardi Pegorim por uma quadra de concreto coberta? Se positivo, encaminhar a esta casa projeto com prazos de execução. Se negativo, justificar.
Nº 228/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade da implantação de um faixa elevada em frente ao Centro de Educação Infantil Emma Tribess, no Bairro Fortaleza? Se positivo, encaminhar laudo técnico com prazos para a execução. Se negativo, justificar.
Nº 229/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para reforma estrutural ou readequação da unidade do Centro de Educação Infantil Walter Rosemann, no Bairro Fidélis? Se positivo, encaminhar projeto com prazos de execução. Se negativo, é possível iniciar esse projeto de forma prioritária considerando a questão emergencial em que se encontra o educandário?
Nº 242/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, encaminhe para conhecimento os seguintes documentos citados no Oficio Dir.Transp. Nº. 124/17 em resposta ao Oficio 35/17 desta casa, atendendo solicitação encaminhada pelo vereador que este assina e pelo Vereador Bruno Cunha através do Requerimento 61/17: 1. Estudos realizados pela Equipe Técnica da Autarquia. 2. Detalhamento dos “reflexos inevitáveis na planilha” bem como a referida Planilha para análise. 3. Detalhamento dos “problemas de operação na conexão no terminal”.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 215/2017 – providências à empresa de telecomunicações Tim para que instale antena na Rua Hermann Lange, no Bairro Fidélis.
Nº 216/2017 – providências à empresa de telecomunicações Vivo para que instale antena na Rua Professor Hermann Lange, no Bairro Fidélis.
Nº 217/2017 – providências à Celesc para que seja retirado poste na Rua Professor Hermann Lange, nº 4320, no Bairro Fidélis.
Nº 218/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe interesse do SETERB em atender os moradores da Rua Rio Bonito, no Bairro Itoupava Central?
Nº 226/2017 – providências à Celesc para que faça poda de árvores nas ruas 25 de Janeiro e Lauro de Souza, no Bairro Itoupava Norte. Justificativa: da forma como estão as árvores estão atrapalhando a iluminação pública.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 206/2017 – providências ao Poder Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto de obra referente a passeio de pedestres e ciclovia para a Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 207/2017 – providências ao Poder Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantação de trevo rotativo na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha, mais precisamente na altura do terreno 4734?
Nº 237/2017 – votos de congratulações ao Senhor Fernando Henrique Becker Silva pelo lançamento do Livro “A história da Subseção da OAB de Blumenau”, que aconteceu no evento “A advocacia e a sociedade contemporânea”, em comemoração ao 45º aniversário desta renomada instituição, enaltecendo ainda a nobre iniciativa do autor em ceder os direitos autorais do livro para que a história possa continuar a ser contada. O livro é um presente que esta Subseção dá a toda a sociedade blumenauense.Moções
DOS VEREADORES BRUNO CUNHA E SYLVIO ZIMMERMANN
Nº 16/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, ao Clube de Xadrez de Blumenau, pelos seus 100 anos de histórias, sendo o segundo mais antigo do Brasil, e por promover e divulgar a prática do xadrez entre crianças, jovens e adultos.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB