Aprovado projeto de lei que autoriza a arrecadação de doações pela fatura de água do Samae

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (3), três projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de decreto legislativo em única votação.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Os projetos nº 7934 e 1898, de autoria do Executivo, foram votados em plenário após a declaração de regime urgentíssimo e a realização das comissões.

  O Projeto de Lei Complementar 1898, segundo justificativa da prefeitura, visa promover, consideradas a dimensão e complexidade das modificações implementadas na Estrutura Administrativa do Poder Executivo pela Lei Complementar nº 1.234, de 6 de junho de 2019, a adequação da legislação pertinente aos Conselhos e Fundos Municipais de Políticas Públicas.

  Já o Projeto de Lei 7934 prevê a instituição de um programa municipal, a ser operacionalizado pela autarquia, com o objetivo de promover a arrecadação de recursos financeiros, a título de contribuição espontânea, para o custeio de políticas públicas municipais, nas faturas de consumo de água.

  Pelo projeto, o usuário do serviço poderá comprometer-se a contribuir mensalmente com o valor não inferior a R$ 1 (um real) em sua fatura de consumo de água emitida pelo Samae que, como gestor da conta específica, promoverá o repasse dos valores a fundos municipais indicados pelo Poder Executivo em regulamento.

  Foi aprovado ainda o Requerimento 1591/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicita a concessão de licença para tratamento de saúde, a contar do dia 03 de outubro de 2019, pelo período de 30 (trinta) dias.

  Os vereadores também aprovaram o Requerimento 1596/2019, do vereador Alexandre Matias (PSDB), que solicita o agendamento de audiência pública, em data a ser definida, para tratar e debater a questão da segurança pública no município de Blumenau.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Decreto Legislativo 1191/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO DOUTOR JORGE EDUARDO LAFRON.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1192/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO MOBILIZA APPS.”

  Projeto de Lei 7934/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A ARRECADAR DOAÇÕES, NA FATURA DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, DESTINADAS AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, com as emendas nº 1 e 2 incorporadas

  Projeto de Lei Complementar 1898/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.

  Projeto de Lei 7942/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE MARISTELA HOFFMANN BENNER, ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

  Projetos aprovados em única votação:

  Projeto de Decreto Legislativo 1.193/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO SENHOR MARCONDES MARCHETTI.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1.194/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER À SENHORA MARLENE KRUEGER.”

  Requerimentos:

  VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Requerimento 1591/2019 – “Concessão de licença para tratamento de saúde, a contar do dia 03 de outubro de 2019, pelo período de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

  VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Requerimento 1582/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a Indicação n° 11875/2019, com o seguinte texto: “Implantar placa de trânsito que informe a velocidade no seguinte logradouro: Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, no bairro Ponta Aguda. Justificativa: o excesso de velocidade na via está causando diversos acidentes e trazendo risco de vida aos moradores da região”? Justificativa: o fluxo na rua em questão continua a aumentar. Assim, muitos veículos transitam ali em alta velocidade, necessitando a rua de colocação de faixas elevadas ou de sinaleiros para controle de velocidade. ”
  Requerimento 1583/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: Estudo de viabilidade para verificar a possibilidade da Rua Padre Jacobs, bairro Centro, ter uma saída direta com a Rua 7 de setembro, e com esta última passando por ela em direção à Rua XV de novembro, possibilitando, dessa forma, que a Rua Curt Hering fique livre, sendo transformada em um calçadão.”
  Requerimento 1584/2019, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na Região da Rua Willi Henkels, bairro Velha Central, onde não há sinal de telefonia?”
  Requerimento 1585/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas podem ser tomadas para melhorar a situação de embarque e desembarque de crianças em vans escolares na E.E.B Professor Lothar Krieck (Rua Gustavo Poepper, n° 40, Bairro Água Verde)? Justificativa: os motoristas de vans escolares não possuem um local adequado para fazer o embarque e desembarque seguro das crianças que lá estudam, e acabam tendo que as deixá-las longe da entrada da escola. A rua é estreita e sempre há muitos veículos estacionados, o que dificulta ainda mais a situação. Obs.: o pedido em questão já foi encaminhado pelo Requerimento n° 476/2019, mas a resposta dada foi de que se trata de escola estadual. Porém, tal fato não exime a competência da Secretaria de planejamento de tratar do problema em questão, pois se trata de um problema local e municipal. ”
  Requerimento 1586/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como anda o projeto para a futura instalação do E.S.F Frei João Maria no imóvel situado na esquina das Ruas Belo Horizonte e Júlio Loos?”
  Requerimento 1587/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: Estudo do que pode ser feito a respeito do buraco localizado na Antônio Montagna, bairro Progresso, próximo do n° 289. Justificativa: segundo os moradores, na rua em questão foi passada patrola, mas esta quebrou o tubo da entrada do esgoto gerando um buraco, que vem constantemente crescendo e precisa ser urgentemente fechado, dadas as suas proporções. ”
  Requerimento 1588/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível instalar placa informando a proibição de estacionar em ciclofaixa na Rua República Argentina, bairro Ponta Aguda? Justificativa: as pessoas estão constantemente estacionando na ciclofaixa da rua em questão, sendo necessária uma placa que informe tal proibição. ”
  Requerimento 1589/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: Estudo de viabilidade para verificar a possibilidade de implantação de faixas elevadas pela extensão da Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, Bairro Ponta Aguda, bem como verificação dos melhores locais para implantação, pois a rua em questão sofre com o constante perigo de veículos que transitam por ali em alta velocidade, os quais já causaram diversos acidentes. ”
  Requerimento 1597/2019 – providências às operadoras de telefonia, OI, Vivo, Claro e, em especial à Tim, para que responda ao seguinte pedido de informação: Estudo de viabilidade acerca da implantação de antenas de telefonia na Vila Itoupava, na localização 26°41’43″S 49°05’52″W · 479m, tendo em vista o estabelecimento de diversos serviços públicos no local, como creche, escola, posto de saúde e uma praça pública. A área é rural, porém consolidada como núcleo urbano. O sinal de telefonia é precário e a melhoria beneficiará cerca de 2.000 pessoas.
  Requerimento 1599/2019 – solicitação de auxílio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, nos termos a seguir. Tendo em vista o cancelamento da visita de Vossa Excelência à 36ª edição da Oktoberfest Blumenau por motivos de saúde, valho-me do presente instrumento para solicitar auxílio para o tratamento de Antonella Garcia Cunha Moro que atualmente está na UTI. Antonella tem apenas um ano de vida e foi diagnosticada com Amiotrofia Muscular Espinhal – AME, tipo 1 (o mais severo), dessa doença degenerativa que afeta os neurônios motores. Seus pais realizaram uma campanha de arrecadação de fundos por meio da qual foi possível adquirir 4 doses do Spinraza, único medicamento disponível no mercado até então. Contudo, apesar de ter tomado as 4 doses iniciais do Spinraza, Antonella não apresentou melhoras. Em 24/05/2019, a FDA (equivalente americana da Anvisa) aprovou o Zolgensma, medicamento da AveXis (empresa da farmacêutica Novartis) prometendo prognósticos e avanços muito maiores que o Spinraza. Esse medicamento, que pode promover a cura da doença e não apenas o controle dos sintomas, só está disponível nos Estados Unidos da América e em Portugal. O custo para o tratamento é de U$ 2.100.000,00 milhões (dois milhões e cem mil dólares), ou seja, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ocorre que, além do alto custo, o medicamento só pode ser administrado em crianças de até 2 anos de idade. Por isso a família da Antonella corre contra o tempo. Isto posto, solicito o auxílio de Vossa Excelência para que alguma medida seja tomada em prol da vida de Antonella. Na certeza de contar com vosso atendimento, desde já agradeço e coloco meu gabinete à disposição para trabalharmos juntos pela plena recuperação da Antonella.

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Requerimento 1596/2019 – providências a esta Casa Legislativa para verifique e agende audiência pública para tratar e debater a questão da segurança pública no município de Blumenau. Justificativa: devido ao grande número de assaltos e à recorrente onda de violência que estão ocorrendo no nosso município.

  VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Requerimento 1579/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de construção de passeio em frente à Escola Municipal Olga Rutzen, na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha? Existe projeto para fazer algum recuo na via para os veículos de transporte escolar e os carros dos pais dos alunos? Caso não haja os projetos acima citados, este Vereador solicita que sejam feitos. Justificativa: os pais e alunos não têm segurança para acessarem a escola, e o estacionamento mal serve para os veículos dos professores. Em dias de chuva, os alunos, pais e professores não têm outra alternativa senão transitar em local barrento.
  Requerimento 1580/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantar uma rotatória na convergência da Rua Samuel Morse com as ruas Theodoro Passold e Theodor Kleine, no Bairro Fortaleza Alta? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que seja executada. Justificativa: solicitado pela comunidade local.​​​​​

  VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Requerimento 1581/2019, “votos de congratulações à “Material de Construção da Glória”, por participar e incentivar a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet, contribuindo para a sustentabilidade e políticas públicas de proteção animal na cidade de Blumenau.”

  Moção:

  VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Moção Louvor 202/2019, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro pelos seus 55 anos de fundação. ”

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB