Comissão de Constituição e Justiça aprova Projeto de Lei, que institui a “Semana Municipal de Combate à Hanseníase”.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou na reunião desta terça-feira (9) 15 projetos de lei, nove emendas e três vetos do Executivo. Das propostas analisadas, cinco projetos e dois vetos receberam pareceres favoráveis e um veto recebeu parecer contrário. Outros dez projetos e nove emendas foram encaminhadas para análise da Procuradoria da Casa.
Projetos com pareceres favoráveis
Projeto de Lei Nº 6443, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Indireta. As dotações orçamentárias são para a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Faema), Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Segurança de Blumenau (Funseb).
Projeto de Lei Nº 6.448, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Combate à Hanseníase”, a ser comemorada no último domingo de janeiro de cada ano.
Projeto de Lei Nº 6.449, de autoria do vereador Mário Hildebrant (PSD), que institui o “Dia Municipal do Rio Itajaí-acu”, a ser comemorado anualmente em 25 de março.
Projeto de Lei Nº 6.450, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a divulgação de dados referentes à qualidade da educação aplicada na rede municipal de ensino. A Prefeitura deverá publicar no Boletim Oficial do Município, disponibilizar na internet e divulgar no mural de cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação aplicada nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 6.452, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de cessão gratuita de uso de uma área de terras de propriedade do município de Blumenau, localizada na rua Luiz Gonzaga, no bairro Fidélis, em favor do Estado de Santa Catarina.
Vetos com pareceres favoráveis
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.364, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD, que dispõe sobre o cadastro de usuários de computador nas lojas que oferecem WI-FI, no âmbito do Município. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais que oferecem WI-FI a criar e manter cadastro atualizado dos usuários, com: nome completo, data de nascimento, endereço e telefones. Também proíbe o uso do serviço por menores de idade sem autorização dos pais ou responsáveis. Os locais devem ainda criar logins e senhas para identificação dos usuários dos computadores.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.368, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a divulgação dos valores gastos e dos veículos beneficiados com a verba de publicidade no âmbito do município. A legislação exige que o Executivo divulgue, mensalmente, no link “Transparência” do site da Prefeitura, as informações relativas à execução contratual das peças publicitárias, com as justificativas da finalidade pública, os nomes dos fornecedores de serviços especializados (as agências de publicidade) e os veículos de divulgação beneficiados com a verba de publicidade institucional, nos órgãos da administração direta, fundações, autarquias e empresa de economia mista. Ainda prevê que sejam divulgados os valores pagos pelos totais de cada tipo de serviço, de fornecedores e de cada meio de divulgação, com detalhamento de cada veículo específico, tais como: mídia impressa, internet, rádio e televisão.
Veto com parecer contrário
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.378, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do Município.
Imagem: Acervo | Google Imagens.
Fonte: Assessoria de Imprensa.