01-12-2016

Aprovado Orçamento de Blumenau para 2017 em redação final e mais 18 propostas

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  Os vereadores aprovaram em redação final, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (1), o Projeto de Lei nº 7.251, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017. O projeto já estava com três emendas incorporadas.

  Nas sessões extraordinárias realizadas em seguida os parlamentares aprovaram em redação final mais 15 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Três vetos foram acatados e serão encaminhados ao arquivo. O veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1.614, de autoria do Vereador Robinho Soares (PR), foi rejeitado e será encaminhado para promulgação. O projeto estabelece regras para a realização de obras de segurança de vias de acesso a loteamentos ou vilas residenciais.

  Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Resolução nº 467/2013, de autoria do Vereador Jefferson Forest (PT), que visava propor a realização de audiências públicas, pela Câmara Municipal, antes da apreciação em plenário das leis orçamentárias municipais.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.251, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017.

  Projeto de Lei nº 7.282, de autoria do Executivo, que substitui anexos das leis nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos do município para o quadriênio 2014/2017, e nº 8.303 de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.173, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao artigo 47, da lei nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O projeto acrescenta a proibição de deixar vazar água de aparelho de ar condicionado sobre o passeio público.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro e outros, que acrescenta dispositivo ao artigo 320, da lei nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O projeto torna facultativa a instalação de banheiro para uso exclusivo de funcionários nos estabelecimentos comerciais com menos de cinco empregados.

  Projeto de Lei nº 6.714, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a sinalização de caixas coletoras de entulhos no município de Blumenau, bem como a emenda nº 01. O projeto especifica a instalação de faixa reflexiva, de 8 (oito) a 20 (vinte) centímetros de largura, conforme modelo padrão fornecido pela Administração Pública Municipal, que deve ser pintada ou fixada na metade da altura da caixa coletora. A emenda suprimiu o parágrafo que determinava que a fiscalização da lei ficaria a cargo dos agentes públicos vinculados ao SETERB.

  Projeto de Lei nº 6.749, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que institui o ‘Dia Municipal do Rotary’, em Blumenau”.

  Projeto de Lei nº 6.801, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o “Março Roxo”, para conscientização da epilepsia em Blumenau, bem como a emenda nº 1.

  Projeto de Lei nº 6.979, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do município, a “Festa de Rei e Rainha dos Clubes de Caça e Tiro”.

  Projeto de Lei nº 6.998, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do município, a “Oktoberfest de Blumenau”.

  Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que praticam discriminação por preconceito de raça, de cor ou de sexo, bem como as emendas nºs 01, 02 e 03. A primeira emenda suprime a redação do parágrafo único do art. 1º, enquanto a segunda altera, no art. 1º, a expressão “terão”, para: “poderão ter”, e a terceira intercala, no art. 3º, entre as expressões “valor de” e “R$”, o termo “até”.

  Projeto de Lei nº 7.043, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que praticam atos ilegais. Consideram-se como atividades ilegais a prática ou o exercício de comércio ou consumo de tóxicos; exploração sexual de crianças e adolescentes; venda de bebidas alcoólicas a menores; outros atos que atentam contra a proteção devida legalmente a menores.

  Projeto de Lei nº 7.050, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a ‘Semana Municipal de Integração Étnica’, em Blumenau, bem como a emenda nº 01.

  Projeto de Lei nº 7.051, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que proíbe o ato de fumar nas dependências das escolas da rede pública de ensino do município e determina providências conexas, bem como a emenda nº 01. A emenda suprime a redação do art. 2º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos arts. 3º e 4º como arts. 2º e 3º; a redação do parágrafo único do art. 3º.

  Projeto de Lei nº 7.174, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia de Oxum’ no município de Blumenau, bem como sua emenda nº 01, que suprime a redação do parágrafo único do art. 1º.

  Projeto de Lei nº 7.267, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que declara de utilidade pública o ‘Instituto William Naatz’.

  Projeto de Lei nº 7.280, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Emilio Jurk’, ponte localizada no distrito Vila Itoupava.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 950, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 880/2016 que cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 955, de autoria da Mesa Diretora, que concede Comenda Municipal do Mérito Olímpico ao senhor Moacir Zimmermann.

  Projeto de Resolução nº 525, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que autoriza a Mesa Diretora a disponibilizar vacina contra a gripe H1N1, aos dependentes e parentes dos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, sem ônus financeiro para o Poder Legislativo. A vacina disponibilizada na forma prevista no projeto será custeada integralmente pelos servidores mediante desconto em folha de pagamento.

  Veto Rejeitado:
  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.614, de autoria do Vereador Robinho Soares, que “dispõe sobre ações e obras de segurança dos usuários das vias locais de acesso a loteamentos que especifica”. O projeto estabelece regras para a realização de obras de segurança de vias de acesso a loteamentos ou vilas residenciais, que devem ser realizadas sob a responsabilidade das associações de moradores, condomínios ou conselhos comunitários de segurança. A matéria determina que a operação e controle das ações de segurança somente poderão ser realizadas por empresas de segurança devidamente registradas junto aos órgãos responsáveis. Também prevê que deve ser obrigatório o livre acesso de pessoas e veículos automotores por estas vias, sendo permitida a solicitação de identificação aos usuários.

  Vetos Acatados:
  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.628, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 18, da lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966. A proposta determina que as ligações de água feitas pelo Samae serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, que poderá autorizar o recadastramento em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, sem responsabilidade por qualquer débito do usuário.

  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.224, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às Unidades de Saúde, no município de Blumenau.

  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.225, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente aos Centros de Educação Infantil no município de Blumenau.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização da VI Etapa de Formação Continuada aos Vereadores Mirins, com o tema “Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal”, no dia 02 de dezembro, das 14 às 16 horas.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 1402/2016 – providências à OI para que conserte o telefone público de nº 3325 – 8150, na Rua Franz Muller, Bairro Velha Grande.
  Nº 1403/2016 – providências à OI para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a extensão da rede de telefonia fixa no final das ruas Franz Muller, Hermann Kratz e Bruno Ruediger no Bairro Velha Grande?
  Nº 1404/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras de pavimentação das ruas Victor Ruediger e Oswald Arno Lenz, no Bairro Velha, contempladas com emenda parlamentar do Deputado Décio Lima?
  Nº 1405/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Saxônia, no Bairro Vila Itoupava?
  Nº 1406/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será desassoreado o ribeirão na Rua Berta Mette, no Bairro Itoupavazinha? Recentemente transbordou novamente e casas foram alagadas.
  Nº 1407/2016 – providências ao Ministério da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como o Ministério da Educação está se mobilizando para atender o que está previsto nas metas previstas para educação em nosso país, com base também no que já está no Plano Plurianual e, de forma especifica, para implantar de fato a universidade federal pública em Blumenau-SC, para atender toda a região do Vale do Itajaí, com grande número de municípios e carência de acesso ao ensino superior público, sendo que atualmente possuímos apenas um campus locado, com dificuldades de espaço físico, ausência de laboratórios, área administrativa distante da área de pedagogia, em bairros diferentes? Como o Ministério da Educação vai olhar para o Estado de Santa Catarina, Blumenau e o Vale do Itajaí objetivando resolver esse problema, essa dificuldade, necessidade e, acima de tudo, prioridade?
  Nº 1411/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras de contenção de encostas na Rua Carolina Vicentini, no Bairro Velha Central?
  Nº 1412/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será liberado o projeto para pavimentação do trecho 1 da Rua Franz Muller, no Bairro Velha Grande?
  Nº 1419/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Secretaria de Obras atenderá a solicitação correspondente ao Memorando N° 555/2016, referente aos requerimentos nºs 368/16 e 160/16?
  Nº 1420/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será executada a nova tubulação na Rua Matos Costa, no Bairro Passo Manso, passando pela Rua Bernardo Reiter, para possibilitar a pavimentação dessa rua e a melhor coleta das águas pluviais que descem também da Rua Gaúcha e Bruno Seibt, no Bairro Passo Manso?

  Da Vereadora Helenice G. M. Luchetta:
  Nº 1408/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão para o término das obras de construção do Parque Municipal Alcantaro Corrêa (Parque das Itoupavas)? O Parque irá oportunizar mais lazer, esporte e cultura à região Norte, uma das mais populosas do município. Contudo, a estrutura também deverá atender famílias de diferentes regiões de Blumenau e ainda receber moradores de cidades vizinhas, tendo em vista a sua facilidade de acesso a partir da rodovia. Sendo assim, é de extrema importância o término da obra o mais breve possível.
  Nº 1409/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão para o término das obras da construção das calçadas e ciclofaixas na Rua Gustavo Zimmermann, bairro Itoupava Central? A finalização da obra traz benefício de mobilidade alternativa, além de maior segurança à população, sendo de suma importância o término mais breve possível.

  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 1401/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos servidores que ocupam cargo em comissão recebem a gratificação de representação? – Solicito envio do relatório do impacto financeiro mensal em virtude do pagamento da gratificação de representação.

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 1397/2016 – providências ao Ministério da Justiça para que implante uma Delegacia da Polícia Federal, ou ao menos, um Posto de Atendimento da Polícia Federal para emissão de passaportes, regularização de vistos e serviços similares, tendo em vista a alta demanda da região do Vale do Itajaí.
  Nº 1398/2016 – providências ao 10º Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Santa Isabel, no Bairro Salto Norte. Justificativa: inúmeros assaltos vêm ocorrendo no local.
  Nº 1399/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Mateus Staedele, no Bairro Salto Norte. Justificativa: vários assaltos têm ocorrido no local.
  Nº 1410/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que realize rondas na Rua Haroldo Hackbarth, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: assaltos acontecendo de dia e de noite.
  Nº 1422/2016 – votos de congratulações à Guia Fácil pelo reconhecimento como empresa Melhor Qualidade de Contas Google AdWords da América Latina.

  Do Vereador Marcos da Rosa:
  Nº 1413/2016 – providências à Odebrecht Ambiental para que efetue conserto do calçamento em toda extensão da Rua João Manoel Estevão, Bairro Água Verde. Justificativa: o calçamento foi danificado para realização de uma obra e está solto. Em decorrência disso, acidentes já aconteceram no local. Obs.: mais informações com morador o Addison pelo fone 99193-1911.

  Do Vereador Mário Hildebrandt:

  Nº 1424/2016 – votos de congratulações à ETSUS-Escola Técnica do Sistema Único de Saúde Blumenau pela comemoração de aniversário e lançamento do livro 60 anos da ETSUS Blumenau.
  Nº 1425/2016 – votos de congratulações ao Clube de Mães São Francisco de Assis pelos 45 anos de fundação.

  Da Mesa Diretora
  Nº 1426/2016 – antecipação da reunião ordinária do dia 15/12/2016, para as 13h30, em função da convocação da Justiça Eleitoral da diplomação, neste mesmo dia, às 19h.

  Moções

  Dos Vereadores Adriano Pereira, Jefferson Forest e Vanderlei Paulo de Oliveira
  Nº 134/2016 – Moção de Repúdio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016. – Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016 (tramitou como PEC nº 241/2016 na Câmara dos Deputados), de autoria do atual governo, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo regime fiscal”; – Essa PEC tem como objetivo impedir tanto a realização de concursos públicos, como o reajuste de salários dos servidores públicos de todos os Poderes de todos os entes federados; – a PEC em questão visa também limitar os investimentos que serão feitos em áreas essenciais do serviço público, tais como educação, saúde e assistência social; – tal PEC ameaça a autonomia das unidades federativas e a prestação de serviços públicos para a população. REQUER o encaminhamento de MOÇÃO ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense no Senado Federal

  Do vereador Almir Vieira:
  Nº 138/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Kaio Henrique Zandavalli, pelos seus relevantes serviços prestado pelo Simpósio Regional de Direito Público e Seminário Internacional.
  Nº 141/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ilton Fiebig, pelos seus 29 anos dedicados a educação infantil.

  Do vereador Jens Mantau:
  Nº 140/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à IOT – Instituto de Ortopedia e Traumatologia, pelos seus 20 anos de fundação.

  Do vereador Mário Hildebrandt:
  Nº 139/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa legislativa, ao Movimento Lareira pelo desempenho incansável no desenvolvimento das famílias e espiritualidade familiar.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB