Aprovada criação do ‘Dia Municipal da Prevenção ao Acidente de Trabalho’
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (2), um projeto de lei e três projetos de decreto legislativo em segunda votação.
O projeto de lei, de autoria do vereador Zélio dos Santos (PPS), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal da Prevenção ao Acidente de Trabalho”, a ser comemorado no dia 27 de julho.
O parlamentar ressaltou a importância de chamar a atenção para o tema, justificando que os acidentes de trabalho estão mutilando muitas pessoas pelo Brasil. “Temos que prevenir essa situação. Eu, por ser uma pessoa que fui lesionado por um acidente de trabalho, sinto a necessidade de valorizar esse tema da prevenção e buscar conscientização de empregadores e empregados para evitar que mais pessoas passem por essa situação”. O projeto precisa ser votado em redação final e ser sancionado pelo prefeito para virar lei.
Os projetos de decreto legislativo alteram o Decreto Legislativo nº 769/2011, que dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau, e têm a intenção de padronizar as medalhas entregues aos homenageados.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 7.707, de autoria do vereador Zélio dos Santos (PPS), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Dia Municipal da Prevenção ao Acidente de Trabalho, a ser comemorado no dia 27 de julho.Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.124, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 3 DE MARÇO DE 2011”. Este Decreto dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau”, e o art 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “A medalha terá, na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito Turístico Carlos Curt Zadrozny”, com o ano da concessão, e no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.125, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015”. Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º do referido decreto Legislativo que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II”, passam a vigorar com as seguintes redações: “I – na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II”, com o ano da concessão; e II – no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.126, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O art. 4º e seus incisos I e II, do Decreto Legislativo nº 919, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel”, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4º A insígnia da Comenda consistirá numa medalha de latão dourado, tendo gravados: I – na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel”, com o ano da concessão; e II – no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a realização das seguintes atividades:
– Visita Guiada da turma do 9º. Ano da Escla Vitor Hering, dia 17.10.2018, das 8h às 11h30min;
– II Capacitação de Estagiários – Oficina 04 com a palestrante Moira Porto Petrucci, dia 19.10.2018, das 8h30min às 10h;
– Oficina 03 da Capacitação dos Vereadores Mirins, História Administrativa do Município de Blumenau, com a Professora Suely Petry, dia 31.10.2018, das 8h às 11h.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1206/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Todas as licenças ambientais e demais para construção do Museu Planetapéia estão em dia? Qual a distância do rio exigida?DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1203/2018 – providências à Celesc no sentido de realizar, com urgência, podas de árvores no seguinte logradouro: Rua Pinheiro Machado em frente ao nº 79, no Bairro Vila Nova. Obs.: a fiação de alta tensão está encostando nas referidas árvores.Nº 1208/2018 – votos de congratulações ao Sr. Felipe Rodrigues e a toda sua diretoria pelo êxito alcançado na última eleição da Assimvi (Associação de Imprensa do Médio Vale do Itajaí), cuja posse ocorreu no dia 27/09/2018.
DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1204/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo médio de cada aluno matriculado no ensino infantil na rede municipal de ensino de Blumenau (considerando custos de patrimônio, alimentação, salários de professores, e todos os demais)?Nº 1207/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual será a destinação dada ao imóvel de propriedade do Município de Blumenau, localizado na Rua Ernest Lindner, nº 110, no Bairro Garcia.
Nº 1209/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos médicos existem na Unidade de Saúde da Família Dr. Benedito Camargo Rocha? Os médicos estão regularmente inscritos no CRM? E podem prescrever medicamentos aos pacientes? Justificativa: recebemos denúncia de pacientes que afirmam que o único médico lotado na referida unidade de saúde é colombiano e não tem prescrito medicamentos porque não estaria regularmente inscrito no CRM.
Nº 1211/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Hermann Hering, em frente ao número 829, Bairro Bom Retiro?
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB