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24-10-2019

Alexandre Caminha (PP)

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    O vereador Alexandre Caminha (PP) parabenizou o Procon Estadual pela multa de R$ 8,4 milhões às operadoras de telefonia que operam em Santa Catarina. Falou sobre o arquivamento pela CCJ da Câmara ao projeto de sua autoria que pretendia regulamentar o transporte por aplicativos, como o Uber. Citou a lei federal que concede aos municípios e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre o tema. Disse que sem a regulamentação o ISS gerado pelo setor em Blumenau irá para São Paulo. Afirmou que estudou muito o tema e citou as cidades brasileiras onde o transporte por aplicativo foi regulamentado.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB