CCJ dá parecer favorável a projeto que estabelece requisitos para a denominação de ruas
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (16), 21 projetos de lei. A CCJ deu parecer favorável a três propostas. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. Os projetos de lei nºs 7.812, 7.815, 7.819 e 7.826 foram encaminhados aos autores para correções. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB) que estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais. Entre os requisitos estão: que a via ou logradouro ainda não tenha denominação; que o nome pretendido não apresenta repetição; o óbito da pessoa homenageada, salvo quando se tratar de personalidade cujo falecimento seja notório; a regularização do loteamento em que se situa a via pública a ser denominada. No caso de loteamento em fase de regularização na modalidade REURB-S, as vias e acessos podem ser denominados mediante certidão a ser expedida pelo órgão público municipal responsável pela regularização fundiária. O projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro emitida pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.825, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.868, DE 24 DE ABRIL DE 2002, DA LEI DE VENDA DE LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.852, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto pretende postergar de 2019 para 2023 a data quando começará a ser exigido diploma de ensino superior para os candidatos a Conselheiros Tutelares.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.828, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE DEFENSAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM PONTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.829, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS, COM OS DIZERES “NÃO DÊ ESMOLAS”, NOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.830, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.831, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA AOS DEFICIENTES AUDITIVOS O DIREITO AO ATENDIMENTO EM LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
Projeto de Lei nº 7.832, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE LIBRAS EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.833, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.834, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE PLACAS DE DIVULGAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA EM CARTÓRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.835, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 7.360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008”. O projeto proíbe o Samae de cobrar tarifa de esgotamento sanitário total ou parcial de imóveis onde não exista rede de coleta de esgoto sanitário implantada; onde a rede de coleta de esgoto sanitário não estiver ligada à residência ou em imóveis atendidos por rede de coleta de esgoto, mas que ainda não têm tratamentos físicos, químicos e biológicos.
Projeto de Lei nº 7.836, de autoria do Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APOIO DAS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.837, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.838, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARAINSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA LÍNGUA ALEMÃ EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.839, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007”. O projeto altera artigos da lei que “Dispõe sobre os critérios para delimitação das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS e cria o Plano Habitacional de Interesse Social”.
Projeto de Lei nº 7.840, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALVA VIDAS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.805, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA EM LOCAIS DE ALTA INCIDÊNCIA DE ACIDENTES DLE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB