CCJ dá parecer favorável a projeto que proíbe radares móveis nas ruas de Blumenau
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (12), 20 projetos de lei, duas Resoluções MD e uma emenda. A CCJ deu parecer favorável a 11 projetos de lei, às duas Resoluções MD e à emenda. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PROS), que proíbe a fiscalização de trânsito por meio de radares móveis nas vias municipais de Blumenau. A proposta quer proibir a fiscalização de velocidade com radar portátil quando o aparelho medidor estiver nas mãos do agente de trânsito ou dentro dos veículos da Guarda de Trânsito em movimento. O projeto segue tramitando nas demais comissões antes de ser apreciado pelo plenário.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei nº 7.783. Já os projetos nºs 1.842, 1.843, 7.784 e 7.787 ficaram pendentes para análise nas próximas reuniões.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.780, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E À STREET ART, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.790, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto trata da apresentação de carteirinha comprovando a condição de autista para receber tratamento prioritário nas repartições públicas municipais.
Projeto de Lei nº 7.791, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA ESTERILIZAÇÃO ANIMAL E REVOGA A LEI Nº 7.955, DE 7 DE ABRIL DE 2014”.
Projeto de Lei nº 7.774, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS FISCALIZADAS COM MEDIDOR DOS TIPOS MÓVEL OU PORTÁTIL NO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL – RADAR PORTÁTIL – NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.782, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ESTABELECE A PERMISSÃO DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO DO ESCORPIÃO AMARELO EM ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES, ASILOS E POSTOS DE SAÚDE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.786, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.788, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”. O projeto determina a obrigatoriedade da afixação, na parte externa do vidro traseiro dos ônibus, de publicidade sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, em, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota, nos mesmos tempos e medidas usados em publicidades públicas ou privadas nos veículos de transporte coletivo urbano”.
Projeto de Lei nº 7.789, de autoria dos Vereadores Almir Vieira, Adriano Pereira e Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 3º E 3º-A, DA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010”. O projeto trata da convocação imediata de candidato aprovado em processo seletivo público simplificado para contratação temporária de vagas quando houver vaga a ser preenchida.
Projeto de Lei Complementar nº 1.838, de autoria do Executivo, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS ao condomínio de lotes.
Resolução MD nº 3.177, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.Resolução MD nº 3.178, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-470 NO PERÍMETRO URBANO DE BLUMENAU”.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.839, de autoria do Executivo, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.845, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto visa voltar a exigir apenas ensino médio como requisito para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar.
Projeto de Lei nº 7.792, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO DIREITO DOS PAIS DE FALTAR AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR SEUS FILHOS EM ATENDIMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.794, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A DOENTES MENTAIS”.
Projeto de Lei nº 7.795, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira e Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.797, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.798, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO FUNDO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.799, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL ERICH KLABUNDE E À ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO OSTERMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.844, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 267 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto trata da licença especial de 1/5 da carga horário concedida a servidor responsável pela criação, educação e proteção de filho com deficiência, cuja carga horária seja igual ou superior a 30 horas semanais. O projeto determina que a renovação anual da licença é dispensada nos casos em que se comprove a dependência permanente para as atividades básicas da vida diária do servidor com filho com deficiência.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB