CCJ dá parecer favorável a cinco projetos de lei e a um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (14), 12 projetos de lei e um veto total. A CCJ deu parecer favorável ao veto e a cinco projetos de lei. Quatro propostas receberam pareceres contrários e foram arquivadas. As demais seguiram para análise da Procuradoria da Casa.
Parecer Favorável:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.794, de autoria do vereador Ailton de Souza (PR) e outros, que “acrescenta dispositivo ao artigo 323 da Lei Nº 2047, de 25 de novembro de 1974”. O projeto visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011.Projeto de Lei Nº 7.692, de autoria do Executivo, que “autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do município de Blumenau, localizada na rua Fritz Koegler, no bairro Fortaleza, à União”.
Projeto de Lei Nº 7.695, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município de Blumenau”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.806, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa – Simaip – das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 7.688, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que “denomina de Rua Carlos Hoffmann, via pública localizada no Bairro Velha”.
Projeto de Lei Nº 7.689, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que “denomina de Rua Simeão Jacinto Corrêa”, via pública localizada no Bairro Progresso”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Nº 7.694, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que “acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016”. O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, no dia 24 de junho.Projeto de Lei Nº 7.696, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) que “altera as redações da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 8.612, de 30 de julho de 2018”.
Projeto de Lei Nº 7.652, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que “declara de utilidade pública o Instituto Alice Henrique de Campos Gonçalves”.
Parecer contrário:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.808, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “determina a inclusão do nome da pessoa e da agremiação partidária responsáveis pela indicação, no ato de nomeação ou contratação de servidores e empregados públicos no âmbito da administração municipal”.Projeto de Lei Nº 7.690, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “determina a inclusão de informação adicional ao nome do consumidor – a fim de fazer prova de residência – na fatura de serviços públicos prestados no município de Blumenau”.
Projeto de Lei Nº 7.691, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Nº 8.302, de 30 de junho de 2016”. O projeto determina a redução de 50% no subsídio do vereador que exercer outra atividade profissional, como fonte de renda financeira, no horário de realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, de comissões legislativas permanentes e temporárias, de frentes parlamentares, de audiências públicas, de atendimento no Gabinete Parlamentar e na comunidade, em horário comercial, durante o exercício do mandato.
Projeto de Lei Nº 7.693, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “acrescenta dispositivo ao artigo 26 da Lei Nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008”. O projeto proíbe a cobrança de tarifa total ou parcial de esgoto dos imóveis atendidos por rede de coleta de esgotos sanitários ainda sem tratamentos físicos, químicos e biológicos.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB