19-02-2014
CCJ analisa 12 propostas na reunião desta terça-feira e dá parecer favorável a veto parcial
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), analisou, na reunião desta terça-feira (18), 10 projetos de lei, um substitutivo global e um veto parcial. Apenas o veto parcial ao Projeto de Lei Nº 6.499, de autoria do vereador Mário Hildebrandt e do ex-vereador Robinsom Soares, ambos do PSD, recebeu parecer favorável da CCJ. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa, com exceção de cinco que serão analisadas novamente pela CCJ.Parecer favorávelVeto Parcial ao Projeto de Lei Nº 6.499, de autoria dos vereadores do PSD, Robinsom Soares e Mário Hildebrand , que “dispõe sobre a presença de ‘doulas’ durante o parto, nas maternidades de Blumenau.Parecer JurídicoProjeto de Lei Nº 6.572, de autoria do Executivo, que “altera a redação do artigo 2º, caput, da Lei Nº 7.903/2013, que possibilita ao poder executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias.Projeto de Lei Nº 6.573, de autoria do vereador Antonio João Veneza de Souza (PSD), que “acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º, da Lei Nº 6.249/ 2003”.Projeto de Lei Nº 6.574, de autoria do Vereador Antonio João Veneza de Souza (PSD), que “acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei Nº 7.127/ 2007”.Projeto de Lei Complementar Nº 1.340, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT) que “altera a redação do inciso I do artigo 41, da Lei Complementar Nº 751/2010”.Projeto de Lei Complementar Nº 1.341, de autoria do Executivo, que “altera dispositivos da Lei Complementar Nº 737/2009, que cria o Programa Municipal Adolescente Aprendiz”.Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.323, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT) que “revoga o parágrafo único do artigo 4º, da lei complementar nº 512, de 17 de março de 2005”.Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBluFonte: Assessoria de imprensa