Comissão de Finanças encaminha ao Executivo emendas ao Orçamento 2020 para estudo de impacto financeiro
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (29), quatro projetos de lei e uma emenda. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis.
Os membros da Comissão também decidiram encaminhar ao Executivo as emendas nº 1 a 13, sugeridas pelos vereadores ao Projeto de Lei nº 7.922, que trata do orçamento do município para 2020, para uma análise do impacto financeiro que a aprovação das emendas traria às contas da prefeitura.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”.
Projeto de Lei Complementar 1901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.” Ao revogar os dispositivos o projeto tem a intenção de tornar inexigível o exame psicotécnico nos processos seletivos internos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde (SEMUS) e destinados ao recrutamento de profissionais para atuar nas equipes multiprofissionais das unidades e nos serviços de Atenção Primária e Atenção Secundária em Saúde; e excluir da Comissão Especial de servidores, designada pelo titular SEMUS e constituída para acompanhar o processo seletivo interno, o representante indicado pela Gestão do Trabalho em Saúde.
Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7956/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NA SAÍDA DOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Emenda Substitutiva 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera as redações do § 1º do artigo 2º e do artigo 3º” vinculado ao Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB