Proposta para isentar pagamento de inscrição em concursos públicos para quem presta serviço à Justiça Eleitoral passa pela CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (17) sete projetos de lei. Três das propostas tiveram parecer favorável e seguiram para a análise das demais comissões permanentes da Casa. As outras quatro receberam parecer contrário da CCJ e foram encaminhadas ao arquivo.
Um dos projetos que recebeu o parecer favorável da CCF é o de PL Nº 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos eletivos do município de Blumenau às pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral.
Parecer favorável aos projetos:
Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos eletivos do município de Blumenau às pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral.
Projeto de Lei 7927/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Projeto de Lei 7924/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o Dia Municipal do Microempreendedor Individual em Blumenau.
Parecer contrário aos projetos:
Projeto de Lei 7921/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 8.742, de 2 de julho de 2019, a qual estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais.
Projeto de Lei 7923/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que institui o Programa de Capacitação de Libras dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei 7917, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças raras, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei 7913, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do empreendimento familiar rural e do produtor rural individual.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB