Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a quatro propostas legislativas
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (18) e analisaram três projetos de lei e dois substitutivos globais. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das três comissões, exceto o Projeto de Lei Complementar nº 1.852, que passou pela Comissão de Educação, mas foi retirado para vistas dos vereadores na Comissão de Transportes.
As demais propostas já estão prontas para irem à votação no plenário.Projetos analisados:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.843, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMÓVEIS TIPO GALPÃO (DEPÓSITO) /INDÚSTRIA NA TABELA “B” DO ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.852, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto pretende postergar de 2019 para 2023 a data quando começará a ser exigido diploma de ensino superior para os candidatos a Conselheiros Tutelares.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL – RADAR PORTÁTIL – NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.825, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.868, DE 24 DE ABRIL DE 2002, DA LEI DE VENDA DE LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO”.Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB