21-10-2015

Câmara aprova projeto de lei que obriga laboratórios conveniados a coletarem materiais para exames nas residências de idosos

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.876, de autoria do vereador Robinsom Soares (PSD), que dispõe sobre a coleta de materiais para exames de pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais pelos laboratórios conveniados com o município.

A matéria determina que os laboratórios conveniados com o Sistema Único de Saúde em Blumenau, são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas. O projeto segue para sanção do prefeito.

Segundo o projeto, entende-se como pessoa idosa aquela que comprovar 65 anos de idade ou mais; pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovados por meio de atestado médico.

Os laboratórios conveniados com o município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.

O projeto prevê que o descumprimento sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas: advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira infração; multa, no valor de R$ 800,00, em razão do descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência; suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência ou cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.

Outros projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 6.852, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei nº 7.360/2008, e destina recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.

Projeto de Lei nº 6.900, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que denomina de ‘Rua Katharina Von Bora’, via pública localizada no bairro Velha.

Projeto de Lei nº 6.887, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, o Kochkaese.

Projeto de Lei nº 6.933, de autoria do vereador Robinson Soares, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia Municipal do Jiu-jitsu, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro.

Projeto de Lei nº 6.967, de autoria do Executivo, que autoriza a permuta de imóvel pertencente ao município de Blumenau por imóvel pertencente a Associação Estudantes da Bíblia, destinado à implantação do prolongamento da rua Humberto de Campos.

Projeto de Lei nº 6.968, de autoria do Executivo, que desafeta imóvel pertencente ao município de Blumenau e autoriza a sua permuta com imóveis pertencentes à BRSW Participações Ltda e à Suzan Post Isleb, localizados na rua Anderson Bozzano, no bairro da Velha, destinados à implantação da via projetada n. 07 (prolongamento da rua Humberto de Campos).

Projeto de Lei nº 6.987, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o Anexo I da Lei nº 7.902/2013 (PPA).

Projeto de Lei nº 6.988, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei nº 8.145, de 14 de agosto de 2015, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município em favor da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais – AMPE Blumenau.

Projeto de Lei Complementar nº 1.475, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que altera dispositivo do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 789/2011, que dispõe sobre a destinação de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia. A nova redação dada pelo projeto determina que os estabelecimentos que comercializam e a rede de assistência técnica – autorizada pelos fabricantes e importadores – que descarta os produtos descritos nos artigos 1º e 2º da referida lei são obrigados a afixarem, em locais visíveis, cartazes ou placas, que deem ciência da existência desta lei complementar, bem como da disponibilização de recipientes no estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, para fins de coleta dos materiais descartados.

Projeto de Lei Complementar nº 1.497, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 974/2015, que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Requerimentos e Moções aprovados

Requerimentos

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1355/2015 – votos de congratulações à Sra. Zelinda Maria Braga Hirano, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1356/2015 – votos de congratulações à Sra. Rosana Silva dos Santos Schimitt, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1357/2015 – votos de congratulações à Sra. Raquel Goedert, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1358/2015 – votos de congratulações à Sra. Marilene Oliveira Borges de Souza, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1359/2015 – votos de congratulações à Sra. Maria José Ribeiro, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1360/2015 – votos de congratulações à Sra. Margareth Cassilda da Silva, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1361/2015 – votos de congratulações à Sra. Mara Lúcia Pinsegher, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1362/2015 – votos de congratulações à Sra. Lucymara Valentini Borges, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1363/2015 – votos de congratulações à Sra. Etelvina Scottini, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1364/2015 – votos de congratulações à Sra. Elisabeth Rechenberg, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1365/2015 – votos de congratulações ao Sr. Valmir Salvador, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1366/2015 – votos de congratulações ao Sr. Sérgio Luiz Pereira, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1367/2015 – votos de congratulações ao Sr. Pedro Carlos Garcia de Freitas, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1368/2015 – votos de congratulações ao Sr. Odair Tramontin, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1369/2015 – votos de congratulações ao Sr. Mauro Rogério da Silva, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1370/2015 – votos de congratulações ao Sr. Luiz Donizete Mafra, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1371/2015 – votos de congratulações ao Sr. Jorge Ibanez Vaca, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1372/2015 – votos de congratulações ao Sr. Jorge Gustavo Barbosa de Oliveira, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1373/2015 – votos de congratulações ao Sr. Giovani Zanella, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1374/2015 – votos de congratulações ao Sr. Joni Júlio Evaristo, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1375/2015 – votos de congratulações ao Sr. Gerson Luis de Souza, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1376/2015 – votos de congratulações ao Sr. Eduardo Deschamps, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1377/2015 – votos de congratulações ao Sr. Eduardo Campos José, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1378/2015 – votos de congratulações ao Sr. Dalton Solano dos Reis, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1379/2015 – votos de congratulações ao Sr. Cláudio Nilson de Andrade, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1380/2015 – votos de congratulações ao Sr. Cláudio Martins, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1381/2015 – votos de congratulações ao Sr. Carlos Efrain Stein, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1382/2015 – votos de congratulações ao Sr. Carlos Alberto da Silva, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1383/2015 – votos de congratulações ao Sr. Antônio Vilvert, pela passagem dos seus 25 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1384/2015 – votos de congratulações à Sra. Rita de Cássia Saraiva Rebelo, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1385/2015 – votos de congratulações à Sra. Leide Regina de Liz, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1386/2015 – votos de congratulações ao Sr. Marcos Aurélio Soares, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1387/2015 – votos de congratulações ao Sr. Nilton Schafer, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1388/2015 – votos de congratulações ao Sr. Marcel Siebert, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1389/2015 – votos de congratulações ao Sr. Bruno Ricardo Franzmann, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1390/2015 – votos de congratulações ao Sr. Ailton Cardoso, pela passagem dos seus 30 anos de serviços prestados à Universidade Regional de Blumenau (FURB).
Nº 1403/2015 – votos de congratulações à Jovem Yuka Mello, por se tornar campeã Brasileira de Karatê.
Nº 1404/2015 – votos de congratulações ao Jovem Gustavo Reichert, por se tornar campeão Brasileiro de Karatê.
Nº 1405/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Relação completa de cargos de provimento em comissão existentes na cidade de Blumenau nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, bem como o relatório do impacto financeiro anual gerado com o pagamento de cargos de provimento em comissão nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Nº 1422/2015 – auxílio financeiro para ajudar a custear o desfile, que lhes proporcionou tanta alegria e visibilidade, aos nobres deputados Jair Bolsonaro – PP/RJ, Eduardo Bolsonaro – PSC/SP, Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC e ao Senador Dalírio Beber – PSDB/SC, que desfilaram no brinquedo Centopéia do Chopp no dia 17/10/2015, tendo em vista que a Planeta Péia é o único grupo dos tradicionais desfiles que recebe alguma verba da prefeitura de Blumenau e, tradicionalmente tem como convidados políticos da esfera municipal, estadual e federal. Criada em 1989, a Centopéia do Chopp tornou-se um dos principais atrativos da Oktoberfest. O brinquedo que é o carro chefe da Planeta Péia, diverte e chama a atenção dos blumenauenses e turistas que visitam nossa cidade durante a festa. Em todas as edições da festa é comum a presença de personalidades políticas e empresariais que participam do desfile, como convidados, e acabam dando mais visibilidade a festa e ao mesmo tempo se beneficiando com a visibilidade proporcionada pela participação no desfile. No ano de 2015, a Associação Recreativa, Desportiva e Cultural Planeta Péia, recebeu do poder público municipal R$ 43,5 mil para participar dos cinco desfiles da 32ª edição da Oktoberfest.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1348/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Francisco Correa, no Bairro Testo Salto.
Nº 1349/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas às 16h, às 18h, às 20h, às 22h e à 1h, na Rua Marques de Santo Amaro e na Rua Barão de Cotegipe, no Bairro Tribess.
Nº 1350/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Henrique Morell, no Bairro Testo Salto.
Nº 1351/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1352/2015 – à OI Brasil Telecom que faça reparos na Rua Punta Del Leste, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: Fios desativados pendurados.
Nº 1391/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua André Ricardo Luchini, Bairro Itoupava Central. Justificativa: existem motoqueiros incomodando os moradores
Nº 1392/2015 – à Celesc que faça mudança do poste na Rua Ida Stein, nº 103, Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 1424/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião dos Projetos de Lei nºs 6.967, 6.968, 6.987 e 6.988 e Projeto de Lei Complementar nº 1.497.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1354/2015 – à CELESC que realize poda de árvores que estão prejudicando a rede elétrica na Rua Amsterdam, próximo ao n° 571, Bairro Itoupavazinha.

DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1393/2015 – à SDR – Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau e ao DEINFRA – Departamento Estadual de Infraestrutura que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o conserto dos buracos na camada asfáltica da Rua Doutor Pedro Zimmermann, altura dos números 1831, 1938, 2709, 2911, 3073, 3210, 4458, 4856, 6131, 8260 e 8391, bem como a manutenção no acostamento, em ambos os sentidos da via, na abrangência da referida numeração, e a repintura das faixas horizontais, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: a Rua Doutor Pedro Zimmermann é de extrema importância para a mobilidade no Bairro Itoupava Central e atualmente encontra-se com reparos necessários a serem feitos para maior segurança e conforto da comunidade.
Nº 1421/2015 – votos de congratulações à FURB – Universidade Regional de Blumenau e ao CONSUNI – Conselho Universitário pela iniciativa e aprovação da resolução que proíbe o consumo, a venda e a propaganda de cigarros e similares nas imediações fechadas e abertas do seu estabelecimento.

DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1402/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que sejam intensificadas as rondas policiais nas ruas Pandiá Calógeras, Nereu Ramos e suas transversais, no Bairro Jardim Blumenau. Justificativa: muitos alunos da faculdade Ibes Sociesc, localizada na Rua Pandiá Calógeras, já foram vítimas de assalto, inclusive sob ameaça de arma de fogo. Há relatos de outras pessoas, não necessariamente ligadas à instituição, que passavam por ali e também sofreram algum tipo de violência.
Nº 1409/2015 – ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Comarca de Blumenau que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de prorrogar o prazo do cadastramento biométrico em Blumenau? Justificativa: A frequência de cadastramento anda muito baixa na cidade, dos 241.761 mil eleitores, apenas 38% compareceram aos pontos estabelecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A expectativa era de que no final de novembro 80% dos eleitores já estivessem cadastrados, entretanto o índice está muito abaixo do projetado. Além disso, nos últimos dias, a procura tem diminuído. Antes, entre 700 e 800 pessoas faziam diariamente o cadastro, agora o número está em torno de 500.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1353/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendido o objeto da Indicação nº 6.962/2015?
Nº 1406/2015 – ao Executivo Municipal (Setor de Iluminação Pública) que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de instalação de poste e braço com lâmpada na cabeceira da ponte da Rua Artur Sasse, na Vila Itoupava? Obs.: Caso não haja, solicitam-se estudos e encaminhamentos a pedido da própria comunidade.
Nº 1408/2015 – ao Executivo Municipal (SESUR) que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de conserto da ponte e suas cabeceiras na Rua Artur Sasse, que também dá acesso aos moradores da Rua Guilherme Ueckert, na Vila Itoupava? Obs.: Caso não haja, solicitam-se estudos e encaminhamentos a pedido da própria comunidade, pois as condições atuais são altamente inseguras.
Nº 1416/2015 – ao Executivo Municipal (SETERB) que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de instalação de ponto de ônibus na entrada da Rua Artur Sasse, nº 24.091, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, na Vila Itoupava? Obs.: Caso não haja, solicitam-se estudos e encaminhamentos a pedido da própria comunidade

Moção

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 187/2015 – moção de apoio à representação no Conselho de Ética da Câmara de Deputados, encaminhada pelo PSOL, em 13/10/2015 pedindo a renúncia do presidente da Câmara Federal de Deputados, sr. Eduardo Cunha, com base na confirmação oficial da Procuradoria Geral da República (PGR) de envolvimento em escândalos de corrupção, desvios por meio de negócios fraudulentos da Petrobras descobertos na Operação Lava-Jato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas, entre outros crimes, que são incompatíveis com o Decoro daquela Casa Parlamentar.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

Foto: Vivian Persuhn | CMB