Câmara aprova projeto que autoriza prorrogação de incentivos fiscais a empresas situadas no município
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Na Sessão desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.484, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 179/1998, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município.
Os prazos dos estímulos fiscais poderão ser prorrogados em até cinco anos para impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e até 10 anos para demais impostos municipais. O projeto prevê a prorrogação do incentivo desde que seja atestado o cumprimento das metas previstas no projeto apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES e comprovado que a proposta resultará no incremento da atividade econômica do município.
O objetivo da proposta, segundo a justificativa do projeto, é possibilitar a prorrogação do prazo do incentivo fiscal, tornando Blumenau economicamente mais competitiva em relação a outros municípios vizinhos.
Também em redação final foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 6.938, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de uma área de terras pertencente à municipalidade, em favor do Clube de Radioamadores de Blumenau.
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário para reunião dos senhores vereadores com a Secretaria de Serviços Urbanos, Presidente da FAEMA e representante da CELESC, para tratar de assuntos relativos ao encaminhamento de requerimentos da Câmara, no dia 24 de setembro, às 10 horas
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1185/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Como está funcionando o NASF, em Blumenau, junto à rede pública de saúde?
Nº 1186/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quais as providências que serão tomadas para resolver a fila de espera dos pacientes que necessitam de fraldas fornecidas pelo SUS, e, também, como solucionar o problema de fornecimento às pessoas já falecidas, onde, segundo alguns ESFs, é informado o setor responsável e muitas vezes não é dado baixa.
Nº 1187/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quais os programas, companhias, investimentos e ações previstos pela Secretaria de Saúde, juntamente com outros órgãos, no sentido de prevenir e reduzir o grande número de suicídios em nossa cidade?
Nº 1188/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de busca de um terreno melhor localizado e que possibilite a ampliação do A.G. do Badenfurt?
Nº 1189/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada a reforma do A.G. do Badenfurt?
Nº 1190/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a parte coberta na Rua Arnold Hemmer, no Bairro Badenfurt? Obs.: essa ponte é fundamental para a mobilidade urbana dessa rua, da região e para todo o complexo da ponte do Badenfurt.
Nº 1191/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido informação: Está sendo fornecido uniforme e a devida identificação para os A.C.S. na rede municipal?
Nº 1206/2015 – à UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina), que responda seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o campus da UDESC, em Blumenau, reivindicado há anos e alocado no PPA?DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1212/2015 – a realização de audiência pública visando discutir, esclarecer e encaminhar questões referente a situação atual da Empresa Nossa Senhora da Glória, tendo em vista o que vem sendo discutido na imprensa acerca dos sérios problemas financeiros que a empresa, que faz parte do Consórcio Siga, vem passando a ponto de atrasar subsídios dos trabalhadores. Que sejam convocados para participar da audiência representantes do Seterb, Sindetranscol, Consórcio Siga, Conselho Municipal de Transportes, empresa Nossa Senhora da Glória e a Câmara Técnica criada pelo governo municipal.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1199/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas na Rua Willi Schulze, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1207/2015 – votos de congratulação e agradecimento ao Diretor Geral da Uniasselvi FAMEBLU Sr. Gunter Bartel por ceder uma sala no campus 2 da instituição, utilizada pelo TRE/SC para o cadastramento biométrico dos eleitores.
Nº 1208/2015 – votos de congratulação e agradecimento ao Tribunal Regional Eleitoral da Comarca de Blumenau/SC que atendeu à solicitação (Requerimento nº685/2015) de descentralização do cadastramento biométrico na cidade de Blumenau, abrindo dois novos pontos de atendimento, localizados na Uniasselvi FAMEBLU campus 2 e no CSU Garcia.
Nº 1209/2015 – ao Tribunal Regional Eleitoral da Comarca de Blumenau/SC que realize o cadastramento biométrico também aos sábados e domingos, uma vez por mês, em diferentes bairros da cidade. Justificativa: A abertura dos dois novos pontos de atendimento que funcionarão até o dia 30 de novembro deste ano, já facilita o atendimento aos eleitores de Blumenau. Como Vereador e representante dos munícipes, trago o pedido da comunidade que pelos motivos de distância, localização, fragilidade e trabalho pedem para que o serviço seja oferecido de maneira alternativa aos finais de semana, nos bairros da cidade. Obs.: Cópia ao Presidente do TRE/SC Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e ao Diretor Geral do TRE/SC Desembargador Sérgio Manoel Martins.
Nº 1210/2015 – a Uniasselvi Fameblu, na pessoa do Sr. Gunter Bartel Diretor Geral, para que possa ceder mais uma sala ao TRE/SC de modo a possibilitar a melhoria dos trabalhos daquele Tribunal no cadastramento biométrico dos eleitores.
Nº 1211/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6.938.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1184/2015 – votos de congratulações, pela conquista das medalhas de ouro, aos alunos de Paradesporto. Três medalhas de ouro para Henrique de Souza Bonin, três para Eduardo Martins, duas para Lucas Berkembrock e uma para Lucas Brandes Luiz, da Equipe de Paradesporto Escolar de Blumenau.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1192/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão de pavimentação da Rua Soldado Moacir Pinheiro, no Bairro Garcia, a partir do número 288? E caso a resposta seja positiva, qual a data prevista?Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB