CCJ analisa 27 projetos de lei e cinco projetos de resolução
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (10), 27 projetos de lei, cinco projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e um substitutivo global. A CCJ deu pareceres favoráveis a seis projetos de lei, três projetos de resolução e ao substitutivo global. Quatro projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.777, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação da lei nº 7.623/ 2011, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Cultural das Bandas e Fanfarras, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 22 de novembro – Dia do Músico.
Projeto de Lei nº 6.778, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação da Lei nº 7.515/ 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Rotary, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.
Projeto de Lei Complementar nº 1.424, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo à construção de habitação populares de interesse social para atendimento às famílias de baixa renda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.421, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta dispositivos ao Artigo 2º, da Lei Complementar nº 857/2012, que Define os critérios para a implementação de planos setoriais para regularização ou ampliação de edificações de uso coletivo de interesse público. O primeiro dispositivo determina que poderá haver modificações e ampliações de projetos setoriais de uso de interesse coletivo de construções erguidas antes de 31 de dezembro de 2009, para efeitos de relocações que visam melhorias estruturais ou ampliações de construção a serem realizadas em outro terreno, permitidas quando situadas dentro da mesma área de influência ou de zoneamento até um raio de quinhentos metros. O outro dispositivo determina que as construções resultantes de relocações não se sujeitam às restrições de área previstas no Anexo II, da Lei Complementar nº 751/2010 e alterações posteriores.
Projeto de Lei Complementar nº 1.348, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que acrescenta dispositivos ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 834/2011, que Dispõe sobre o Impacto de Vizinhança – EIV. O primeiro dispositivo acrescenta o § 8º que determina que o EIV é exigido, também, para implantação ou ampliação de obras públicas. O segundo dispositivo acrescenta o § 9º, que determina que quando o impacto de vizinhança for causado por implantação ou ampliação de obra pública municipal, compete ao Município, exclusivamente, a solução da interferência, através das medidas dispostas nos §§ 1º e 2º do artigo 4º e de outras que se fizerem necessárias.
Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 530/2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais”. O dispositivo acrescido proíbe a venda do veneno raticida popularmente conhecido como “chumbinho”, em todos os estabelecimentos comerciais ou assemelhados, localizados no município. Também determina que o descumprimento do estabelecido é considerado como infração gravíssima, nos termos desta lei complementar, independentemente da existência de circunstâncias agravantes.
Projeto de Resolução nº 480, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que altera a redação do parágrafo único do Artigo 21, da Resolução nº 403, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. A nova redação do parágrafo determina que, durante a eleição da Mesa Diretora, havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra a Vereador representante de Bancada ou de Bloco, por até 5 (cinco) minutos, a cada um, para pronunciamento, cabendo ao Plenário a decisão sobre a impugnação das inscrições.
Projeto de Lei Resolução nº 483, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar cronograma de manutenção de comportas e diques de contenção.
Projeto de Resolução nº 484, de autoria da Mesa Diretora, que constitui comissão legislativa temporária especial para acompanhar os trabalhos relacionados ao prolongamento da Via Expressa SC-108.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.349, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que determina a instalação de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes nas piscinas de uso coletivo localizadas no município.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.780, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Ilha do Salto.
Projeto de Lei nº 6.781, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que dispõe sobre a política de acolhida no município de Blumenau através de abrigos, albergues e alojamentos e serviços de informação, referência e encaminhamentos.
Projeto de Lei nº 6.782, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que suplementa o §8º do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.933/2013 e institui a meia entrada para acompanhante da pessoa com deficiência.
Projeto de Lei nº 6.783, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, no município de Blumenau, a manterem uma placa indicativa alertando sobre a leptospirose.
Projeto de Lei nº 6.784, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.785, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de assunção de pontes e passagens, ainda não entregues ao domínio público.
Projeto de Lei nº 6.786, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que proíbe a instalação ou reforma de pontes construídas em madeira, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.787, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Helmut dos Santos’, ponte localizada no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 6.788, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que dispõe sobre o livre acesso de militares no transporte coletivo urbano de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.789, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Associação Das Modalidades Esportivas De Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6.790, de autoria do Executivo, que altera dispositivos das leis 5.658, de 10 de julho de 2001, e 5.868, de 24 de abril de 2002, que autorizam a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.
Projeto de Lei nº 6.791, de autoria do Vereador Cézar Cim, que INSTITUI O ‘Programa de Área Verde’, destinado à extensão temporária de passeio público por meio de instalação de parkets.
Projeto de Lei Complementar nº 1.425, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos nas Leis Complementares nºs 661 e 662, de 28 de novembro de 2007, que tratam da promoção vertical e da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 1.426, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que concede desconto no IPTU aos estabelecimentos comerciais que dispuserem de sacolas de cores padronizadas para transporte de alimentos e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.427, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que concede desconto no IPTU aos contribuintes que adaptarem cisternas para captação de água da chuva em seus domicílios.
Projeto de Lei Complementar nº 1.428, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que dispõe sobre a implementação do Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência – SAVU e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.429, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que isenta de tributos municipais, os serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, prestadas a animais sem raça definida e determina providências conexas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 894, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 821/2014, que Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família. Os dispositivos alteram a configuração da placa de metal e determinam que as indicações para a Comenda serão feitas pelos Vereadores, até o dia 31 de março, à Comissão Especial de Títulos Honoríficos, que as avaliará, em sigilo, até o dia 30 de abril e as recomendará ou não, por meio de parecer encaminhado à Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 485, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução Nº 260/1995, que Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. Os dispositivos determinam a reserva de 15% (quinze por cento) das vagas de estágio, inclusive nos gabinetes dos vereadores, para serem ocupadas por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho.
Foto: Renan Olaz | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa | CMB