Câmara aprova projeto de lei que altera dispositivos do Código de Posturas do Município
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A Câmara aprovou, em redação final, projeto de Decreto Legislativo nº 881, de autoria da Mesa Diretora. De acordo com o novo decreto fica removido o parágrafo segundo, do artigo segundo, do decreto nº 8701, que fixava para servidores com jornada semanal de trabalho de 40 horas, os percentuais do auxílio-escolar por meio de bolsa de estudo, e proporcionalmente aos servidores com jornadas inferiores. Com a supressão deste parágrafo, a partir de agora, não há mais limitação por carga horária.
Outro projeto de Lei Complementar, nº 1.386, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que altera dispositivos da lei que institui o Código de Posturas do Município.
Os vereadores ainda aprovaram moção do vereador Jefferson Forest (PT), de apoio e apelo à Câmara dos Deputados, no sentido de que envidem todos os esforços, visando à aprovação da PEC 186, de autoria do Deputado Federal Décio Nery de Lima.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1258/2014 – quando será feita a galeria da Rua Lorival Moje, no Bairro Velha Central?
Nº 1259/2014 – ao Executivo Municipal, quando serão concluídas as obras nas laterais das calçadas da Omino Hering na Rua Governador Jorge Lacerda, Bairro Velha?
Nº 1260/2014 – Quando será construída a ponte de concreto na Rua Germano Krueger, no Bairro Velha Grande?
Nº 1261/2014 – quando será assinada a ordem de serviço para pavimentação da Rua Johann G. H. Hadlich, no Bairro Passo Manso?
Nº 1262/2014 – qual a previsão para pavimentação da Rua Franz Muller, Bairro Velha Grande, que reivindicamos desde o início de nosso mandato e é uma das prioridades da associação de moradores apresentadas ao prefeito?
Nº 1263/2014 – de que forma o poder público pretende atender ao pleito da comunidade da Rua Rodolfo Frotschner, Bairro Velha Grande, alocada como prioridade também pela associação de moradores ao prefeito, que conta com emenda do Deputado Décio Lima, que solicitamos para pavimentar toda a extensão da rua?
Nº 1264/2014 – quando a secretaria de serviços urbanos irá realizar melhorias nas laterais das ruas Franz Muller e Hermann Kratz, no Bairro Velha Grande?
Nº 1265/2014 – Quando será assinada a ordem de serviço para nova ponte da Rua Emil Wehmuth?
Nº 1266/2014 – Como estão os projetos e qual a perspectiva de início da pavimentação da Rua Paul Hermann Rosenwasser, Bairro Velha Grande, que conta com emenda do Deputado Décio Lima, no valor de trezentos mil reais?
Nº 1267/2014 – Quando será feita a reforma geral do CAIC Arão Rebello, em especial a nova cobertura?
Nº 1268/2014 – Quando serão feitas as calçadas em frente ao CAIC Arão Rebello?
Nº 1269/2014 – Quando será implantada iluminação pública no final da Rua José Martins com a Rua Migrante, no loteamento Dona Edith, já autorizada pela SEMUDES e a Diretoria de Iluminação se nega atender?
Nº 1274/2014 – Quando de fato será iniciada a pavimentação da Rua Gervásio João de Sena, pelo sistema de mutirão, através do Programa Pavimenta Ação?
Nº 1277/2014 – Quando será construído o Centro Dia do Idoso, no Bairro Água Verde?
Nº 1278/2014 – Quando será implantada a faixa de pedestres em frente à escola Oscar Unbehaun, no Bairro Água Verde?
Nº 1279/2014 – O que o poder público, a PMB, a FAEMA, enfim, tem feito em prol da comunidade da Rua Belo Horizonte em Blumenau, onde a sede da Associação de moradores foi fechada e é impedida de realizar qualquer tipo de evento, independente de horário porque uma moradora ou morador se incomoda com barulho, onde eventos, promoções, 3º idade, etc., todo o trabalho comunitário dessa entidade foi prejudicado?
Nº 1283/2014 – Quando será ligada a água nas residências das famílias localizadas na Rua Franz Muller, onde em 2013 foi expandida a rede e agora as famílias não conseguem a ligação devido à documentação exigida? Expandir rede e não poder ligar a água para as famílias sem água tratada está certo?DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1270/2014 – Qual a empresa responsável pela elaboração do projeto dos corredores de ônibus de Blumenau? Qual a empresa responsável pela execução da obra? De acordo com o projeto qual a previsão de durabilidade da camada asfáltica que foi utilizada nos corredores de ônibus? Qual o valor exato da obra? Foram feitos exames para identificar as causas dos defeitos encontrados nos corredores de ônibus do município? Qual o resultado desses exames?
Nº 1285/2014 –ao Executivo Municipal, no sentido de que remeta cópia do contrato firmado entre o Município e a Orcali Serviços de Segurança Ltda., empresa responsável pela segurança do antigo restaurante Froshinn, localizado no morro do Aipim, empresa essa citada em resposta ao requerimento proposto por este Vereador de número 1076/14.
Nº 1288/2014 – após ouvido o Plenário, a realização, com a maior brevidade possível, de audiência pública ou sessão extraordinária, tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas, visando discutir e encaminhar os impactos para a população do município de Blumenau da Lei federal n° 12.796 / 2013, que altera a idade para o ingresso das crianças na educação básica.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1254/2014 – providências junto à CELESC, no sentido de que seja realizada a poda de árvores na Rua Alberto Kath, próximo ao nº 814, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1256/2014 – providências junto ao 10º batalhão Polícia Militar, no sentido de que faça rondas na Rua Johan Sachse, Bairro Salto do Norte.
Nº 1272/2014 – providências junto ao 10º Batalhão Polícia Militar, no sentido de que faça rondas na Rua José Sautner, Bairro Fortaleza.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1257/2014 – providências junto à CELESC, no sentido de que faça a manutenção do poste de energia que está pendendo na Rua Hélio Coelho Gomes, em frente ao n° 251, Bairro Itoupava Norte.
Nº 1273/2014 – providências junto ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de solicitar rondas frequentes na Rua Militão Schneider, no período noturno, Bairro Ponta Aguda.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 1280/2014 – Por que ainda não começou o asfaltamento da Rua Arnold Hemmer, no Bairro Badenfurt, sendo que já era para ter iniciado as obras em setembro de 2014?
Nº 1281/2014 – Para quando o Senhor Prefeito deseja realmente começar o asfaltamento da Rua Arnold Hemmer, no Bairro Badenfurt, que é de grande importância para nossa comunidade?
Nº 1282/2014 – Por que pararam as obras de pavimentação da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo do Salto, sendo que essa obra já era para ter sido entregue no primeiro semestre de 2014 e para quando o Senhor Prefeito pretende terminar essa importante obra?Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
