CCJ analisa 20 projetos de lei, um substitutivo global e três emendas na reunião da última terça-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores analisou, na reunião da última terça-feira (30), 20 projetos de lei, um substitutivo global e três emendas. A CCJ deu parecer favorável a cinco projetos e duas emendas. Duas propostas receberam parecer contrário. A outra emenda, o substitutivo e 12 projetos de lei foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa. Um projeto continua a tramitar na comissão.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.671, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos, nos casos que especifica, no município de Blumenau, bem como suas emendas Nºs 1 e 2.
Projeto de Lei Nº 6.696, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o Dia Municipal de Prevenção do Suicídio em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.699, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSDB), que assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido, exposto nos estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei Nº 6.697, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Nº 7.887/2013.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.386, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que altera dispositivos do artigo 320, da Lei Nº 2.047/1974.
Emendas Nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Nº 6.694, de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS), que determina o uso de sistema de leitura braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no município.
Nº 1 – de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS) – suprime no § 1º do artigo 2º, a expressão “na Praça do Cidadão”.
Nº 2 – de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS) – suprime a redação do artigo 3º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 4º, como artigo 3º.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.440, de autoria do ex-vereador Robinsom Soares (PSD), que determina a realização do Teste do Coraçãozinho em todos os recém-nascidos nas maternidades no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.700, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivo ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Nº 7.707/2011.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.698, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015.
Projeto de Lei Nº 6.701, de autoria do vereador Antônio Veneza (PSD), que dispõe sobre a emissão de receituários e requisições médicas ou odontológicas nas unidades de saúde do Município.
Projeto de Lei Nº 6.702, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados que especifica, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
Projeto de Lei Nº 6.703, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o anexo I da Lei Nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.704, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais.
Projeto de Lei Nº 6.705, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona.
Projeto de Lei Nº 6.706, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei Nº 7.127/2007.
Projeto de Lei Nº 6.707, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Artística Sentimento e Tradição.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.388, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Nº 721/2009, a qual dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.389, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que acrescenta dispositivos ao artigo 100 da Lei Complementar Nº 84/1995.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.390, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Blumenau (CMAS).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.391, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 320 da Lei Nº 2.047/1974.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.575, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre os serviços de transporte remunerado de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.379, de autoria do vereador Antônio Veneza (PSD), que altera as redações de dispositivos da Lei Complementar Nº 793/ 2011.
Foto: Denner William | Agência Câmarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa