CCJ analisa quatro projetos, dois decretos legislativos e uma resolução na reunião desta terça-feira
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CCJ analisa quatro projetos, dois decretos legislativos e uma resolução na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (17), quatro projetos de lei, dois de decretos legislativos e um de resolução. A CCJ deu parecer favorável a seis. A proposta que trata do valor da geração dos custos do serviço de coleta e gerenciamento do lixo foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Casa.Parecer favorável
Projeto de Lei N° 6.563, de autoria do Executivo, que revoga os incisos I e V do Artigo 4º da Lei Nº 4.432/1994 e altera o inciso IV do art. 2º da Lei Nº 7.215/2007. Onde se lê “Coordenador Administrativo de Ambulatório-Geral”, leia-se “Coordenador Administrativo de Ambulatório”.
Projeto de Lei Nº 1.332, de autoria do Executivo, que revoga o Parágrafo 3º do Artigo 252 da Lei Complementar N° 632/2007, que institui o Código Tributário do Município.
Projeto de Lei N° 6.468, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que institui a política de prevenção ao tabagismo em Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo N° 870, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Mobilidade Urbana de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 869, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico de Blumenau.
Projeto de Resolução Nº 471, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o serviço de ouvidoria da Câmara de Blumenau.Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Arquivo | Agência Camarablu