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23/06/2020 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020
Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL."