Vereadores aprovam três projetos de lei na sessão desta terça-feira
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), três projetos de lei, sendo um em segunda votação e dois em redação final.
O projeto aprovado em segundo turno de votação altera a lei que institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A alteração é referente à realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil, substituindo a palavra “poderá” por “deverá”. A proposta precisa ser votada em redação final para então ser encaminhada para sanção do prefeito.
Os vereadores ainda aprovaram um requerimento, subscrito por todos os parlamentares, de votos de congratulações ao senhor Egídio Beckhauser, Presidente da Fundação Municipal de Desportos de Blumenau, pela conquista da 58ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar n. 1.815, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto promove adequação da referida lei à Lei Complementar Federal nº 123/2006, com a alteração conferida pela Lei Complementar Federal nº 147/2014. A alteração é referente à realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil, substituindo a palavra “poderá” por “deverá”.Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei n. 7.697, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei n. 7.698, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DENOMINA DE RUA WANDA BACHMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL”.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1160/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para captação de recursos para pavimentação da Rua Ribeirão Schelters, no Bairro Testo Salto?
Nº 1163/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidas as pendências de engenharia para que a Rua Carlos Henrique Mulhmann, no Bairro Velha Grande, possa ser pavimentada com recursos de emenda parlamentar do deputado Décio Lima?
Nº 1164/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda a seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Domingos Bertoldi, entre a área verde e o CEI Franz Volles, no Bairro Itoupava Central?DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1161/2018 – votos de congratulações à equipe Apan/Barão/Esferatur/FMD Blumenau pela conquista do tricampeonato de Voleibol Masculino Adulto nos JASC 2018, realizados na cidade de Caçador/SC.
Nº 1167/2018 – votos de congratulação à nova diretoria da Associação de Moradores da Escola Agrícola, pelo êxito alcançado no último dia 15 de setembro de 2018.DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1165/2018 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que reforce o policiamento ostensivo na Rua XV de Novembro, especialmente nos horários entre 08h00 e 08h30h e 18h30 e 19h00, quando ocorre a abertura e o fechamento das lojas. Pede para que se adote a “Bike Patrulha” e outros meios de repressão à criminalidade no local, a fim de garantir a segurança dos lojistas e de todos que ali transitam.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1157/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00, na Rua Mina Nova, Bairro Itoupavazinha.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN SUBSCRITO POR TODOS OS VEREADORES:
Nº 1168/2018 – votos de congratulações ao Sr. Egídio Beckhauser, Presidente da Fundação Municipal de Desportos de Blumenau, pela conquista da 58ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB