16-05-2019

Vereadores aprovam três projetos de lei em segunda votação e seis projetos em redação final

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), três projetos de lei em segunda votação e seis projetos de lei em redação final.

  Um dos projetos aprovados, nº 7.843, é de autoria do Vereador Alexandre Matias (PSDB), e permite que as pessoas ostomizadas possam comprovar a condição, para receberem prioridade de atendimento, através de uma carteirinha que será emitida pelo Município.

  Projetos aprovados em segunda votação:

  Projeto de Lei nº 7.849, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei nº 7.843, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”, com a emenda nº 1 incorporada. A proposta é que a condição de pessoa ostomizada seja comprovada por laudo médico ou por carteirinha de identificação credenciada pelo Município.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.859, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso Neto, Alexandre Matias e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas ao condomínio de lotes”.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que “INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS – FOOD TRUCK, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as emendas nº 1 a 9 incorporadas.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, com as subemendas nºs 01 e 02 incorporadas. O projeto trata da regulamentação do descarte de óleos vegetais, resíduos de óleos e gorduras em geral.

  Projeto de Lei nº 7.816, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a Emenda nº 01 incorporada.

  Projeto de Lei nº 7.847, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE “BIA WACHHOLZ”, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”

  Projeto de Lei nº 7.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO “BIA WACHHOLZ” no dia 25 de julho.

  Projeto de Lei nº 7.852, de autoria do Vereador Silvio Zimmermann, que ““ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO REMADOR EM BLUMENAU”.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 807/2019 – providências à operadora Oi para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será melhorado o sinal de telefonia móvel na região da Rua das Missões, Bairro Ponta Aguda e na Toca da Onça?
  Nº 817/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão adquiridas câmaras frias para as unidades de saúde de Blumenau, todos os ESF’s e AG’s, para conservação das vacinas? Justificativa: ocorrem problemas com geladeiras comuns e há grande quantidade de vacinas sendo perdidas.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 804/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum terreno ou imóvel público, na região sul da cidade (mais especificamente, no Bairro Garcia), hábil para a implantação de horta comunitária, nos moldes da Lei Orgânica 8.450/17? E nos outros bairros da cidade? Justificativa: busca-se a efetivação da referida lei, mediante permissão de uso de espaço por parte do Executivo.
  Nº 805/2019 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o argumento/fundamentação utilizado pelo Samae para justificar a cobrança da tarifa de consumo mínimo de água? Justificativa: geralmente, aquele que está pagando essa tarifa nem chegou a consumir o correspondente ao valor, tendo utilizado menos do que o “mínimo”. Então, nesses casos, o que leva o Samae a cobrar mais do que efetivamente foi consumido? Há fundamentação legal para isso?
  Nº 806/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Fornecer relação atualizada com todos os imóveis denominados como Patrimônio Cultural Edificado no Município.
  Como a Secretaria está realizando o serviço de fiscalização da preservação/manutenção desses imóveis? Para os casos irregulares e deteriorados, os proprietários estão sendo notificados para a manutenção? Como está sendo realizada a aplicação e cobrança de multas para os imóveis irregulares? Justificativa: muitos dos imóveis tombados como Patrimônio Cultural encontram-se em condições lastimáveis, indo totalmente contra o objetivo de se tombar uma edificação, que é pela sua conservação como fonte cultural/histórica. Como exemplo, tem-se o imóvel localizado entre a Câmara de Vereadores e o Museu de Hábitos e Costumes. Esse imóvel encontra-se em mau estado de conservação, colocando os pedestres em risco e ameaçando a integridade dos prédios ao lado.
  Nº 808/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de galeria ou tubulação do ribeirão localizado na Rua Leopoldo Roters, Bairro Água Verde? Justificativa: o ribeirão está exalando um forte odor, prejudicando os moradores da rua.
  Nº 828/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O Ribeirão Garcia e também o Ribeirão da Velha apresentaram forte coloração escura na sua água, existe uma fiscalização no município a estes ocorridos?
  Nº 829/2019 – providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual, efetivamente, é o custo operacional mensal do SAMAE para manutenção dos serviços? Justificativa: Atualmente é cobrada uma tarifa mínima, que é o valor fixado para efeito de cobrança da cota mínima colocada à disposição de cada categoria de consumo/economia, decorrente dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto. Porém, é necessário saber qual é, efetivamente, o valor do custo operacional em questão.
  Nº 831/2019 – providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista ter recebido informações acerca da existência de uma Comissão criada para a discussão de uma Tarifa Básica Operacional, questiona-se a possibilidade de o Legislativo fazer parte dessa Comissão. Caso seja possível, e haja concordância da Mesa Diretora, me coloco à disposição para integrar a referida Comissão.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 827/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade da linha 320 passar na Rua Guilherme Poerner, Bairro Passo Manso? Se sim, solicitamos que seja realizado. Motivo: a comunidade local faz constantes reclamações a respeito da linha 320. A linha teria sido feita especialmente para passar na rua citada, mas, por fim, está passando em frente ao presídio, localidade onde já há ônibus que circulam. Alegam ter dificuldades, pois precisam caminhar muito até o trevo da Rigesa para pegar a linha 308.
  Nº 830/2019 – providências ao Executivo Municipal para que dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantar uma placa informativa com altura máxima permitida na entrada do túnel da Rua Samuel Morse, no Bairro Fortaleza? Se sim, solicitamos que seja implantada. Motivo: há alguns casos de veículos que ficaram presos no túnel após entrarem sem saber qual a altura máxima permitida.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 774/2019 – votos de congratulações ao Dr. Eduardo Schernikau Creuz por coordenar, de 2001 a 2013, o programa OAB nas Escolas no Município de Blumenau.
  Nº 800/2019 – votos de congratulações à Dra. Tatiana Myrna Baumgarten por coordenar, desde 2013, o programa OAB nas Escolas no Município de Blumenau.
  Nº 801/2019 – votos de congratulações ao Dr. Marcelo Geiser Duran por coordenar, de 2016 a 2017, o programa OAB nas Escolas no Município de Blumenau.
  Nº 802/2019 – votos de congratulações ao Dr. Gustavo Henrique Gunchoroski por coordenar, desde 2018, o programa OAB nas Escolas no Município de Blumenau.
  Nº 803/2019 – votos de congratulações ao Dr. Alexandre Bruel Stange por coordenar, desde 2019, o programa OAB nas Escolas no Município de Blumenau.
  Nº 813/2019 – providências ao 10º BPM para que faça rondas em toda a Rua dos Caçadores, no Bairro Velha. Justificativa: segundo moradores e comerciantes, a rua necessita de rondas pois anda apresentando certo perigo a quem a percorre, em todos os horários.
  Nº 814/2019 – providências ao 10º BPM para que faça rondas em toda a Rua Gov. Jorge Lacerda, no Bairro Velha. Justificativa: segundo moradores e comerciantes, a rua necessita de rondas pois anda apresentando certo perigo a quem a percorre, em todos os horários

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 810/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que seja realizado o conserto/manutenção do telhado da Escola de Educação Básica Professora Áurea Perpétua Gomes, visto que o telhado aparenta estar cedendo e oferecendo risco a quem circula pelo local. Endereço da escola: Rua Marechal Rondon, número 270, Bairro Salto do Norte, em Blumenau. Telefone da escola: 3378-8371.
  Nº 812/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que seja realizada reforma visual, repintando a Escola de Educação Básica Professora Áurea Perpétua Gomes, visto que a pintura da escola se encontra em estado desgastado. Endereço da escola: Rua Marechal Rondon, número 270, Bairro Salto do Norte, em Blumenau. Telefone da escola: 3378-8371.

  DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
  Nº 815/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto de conclusão do calçamento da Rua Juventino (altura do n° 671) e Rua Morada do Sol (altura do n° 654 ao n° 571), localizadas no Bairro Fortaleza Alta? Se negativo, solicitamos que o projeto seja realizado.

  Moção:

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 84/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos de Regimento Interno desta Casa Legislativa, à E.B. M. Francisco Lanser, pela passagem dos 45 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB