19-02-2019

Vereadores aprovam quatro projetos de lei do Executivo em redação final e acatam um veto parcial

A Câmara de Vereadores aprovou quatro projetos de lei de autoria do Executivo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (19).

Três projetos foram votados em regime urgentíssimo após a realização da Comissão Mista. Dois deles concedem auxílio financeiro a entidades e um dos projetos abre créditos suplementares no orçamento, sendo R$ 15 milhões para reforçar o aporte de capital da URB, para atender a deliberação aprovada em assembleia realizada em 8 de fevereiro de 2019.

Os vereadores ainda acataram o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei nº 7.719, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro (SD), que “determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados localizados no município”. O veto é ao Art. 2º, que determinava que “o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência”.

Também foram aprovados requerimentos e moções. Um dos requerimentos, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), solicita a realização de uma audiência pública para debater questões referentes à educação em Blumenau, com o objetivo de abordar a situação das escolas básicas municipais, suas estruturas físicas, materiais escolares, problemas com pessoal, problemas de acessibilidade, entre outras adversidades enfrentadas pelo ensino público do Município. A audiência pública ainda não tem data definida.

Foram aprovadas, entre as moções, duas moções de repúdio de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). Uma destinada à deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), por sua fala realizada no dia 14/02/2019 na Câmara dos Deputados, se referindo à educação e aos professores. A outra moção é direcionada ao Governo Federal, ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), ao ministro Paulo Guedes, ao secretário da Previdência, Rogério Marinho, pela proposta de reforma da previdência que está sendo encaminhada pelo atual governo ao Congresso Nacional, com proposta de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.833, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011”. O projeto visa instituir tratamento tributário diferenciado (coeficiente menor de tributação) aos imóveis que são atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico, sendo aplicado o menor valor do metro quadrado da Zona Fiscal e Setor de Cálculo onde se situa o imóvel, conforme tabela anexa à lei. A proposta ainda dispõe sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revoga o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no art. 75 do Código Tributário Municipal. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, determinando que o tratamento tributário diferenciado seja dado aos imóveis edificados ou não, atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico.

Projeto de Lei Ordinária nº 7.776, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº 7.777, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº 7.778, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

Veto acatado:
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.719, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO”. O veto é ao Art. 2º, que determinava que “o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a Oficina de Formação Permanente para Estagiários: O Poder Legislativo, no dia 20 de fevereiro, das 14h às 16h.

Requerimentos:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 182/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão adquiridas placas de “Proibido jogar lixo” pela SEURB?
Nº 183/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a manutenção na Rua Nirval de Souza, Bairro Velha? Obs.: há mais de um ano está sendo feita essa reivindicação.
Nº 186/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feito o enrocamento na Rua Emil Wehmuth, corredor de ônibus na Velha Grande, antes do mercado do Vilso, para evitar erosão da rua e prejuízos maiores para a recuperação?
Nº 187/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a manutenção no calçamento e infiltração na Rua Caçapava, no Bairro Garcia? Obs.: a rua está em estado de calamidade.
Nº 188/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a manutenção no calçamento e infiltração na Rua Caçapava, no Bairro Garcia? Obs.: a rua está em estado de calamidade.
Nº 190/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando será reurbanizada a Rua José Reuter, no Bairro Velha Central? Foi feita uma revisão das drenagens e tubulações, em especial na área central da Grande Velha?
Nº 191/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a programação da Secretaria de Serviços Urbanos para limpeza e desassoreamento dos ribeirões e, principalmente, dos córregos da cidade em todos os bairros de Blumenau?
Nº 192/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada em frente ao Caic Arão Rebello, no Bairro Velha Grande?
Nº 193/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada em frente ao colégio Hercílio Deeke, no Bairro Velha Central?
Nº 194/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada em frente à Associação de Moradores Velha Pequena, próximo ao acesso ao CEI Monteiro Lobato e ao Colégio João Durval Muller, no Bairro Velha Central?
Nº 195/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada em frente à E.S.F Arão Rebello, no Bairro Velha Grande?
Nº 196/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada em frente à Escola Felipe Schmidt, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 197/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a reforma na quadra de esportes do Caic Arão Rebello e E.B.M Conselheiro Mafra, no Bairro Velha Grande?
Nº 200/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 5724/2018? Trata-se da Rua Axel Milbratz, no Bairro Salto Weissbach, conforme o conhecimento do engenheiro Paulo e do fiscal Paulo Reinaldo visita in loco, protocolo 16/05/2018?
Nº 201/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 5735/18, que é de conhecimento do Engenheiro Paulo, visita in loco, protocolo 16/05/18?
Nº 202/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão atendidas as indicações de números 1589/17, 5090/17, 9787/17 e 119/18?
Nº 208/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – O que a Secretaria de Saúde fará para resolver os problemas da área da fonoaudiologia relatados ao secretário de saúde na reunião no dia 18 de fevereiro de 2019 no AG da Velha?
Nº 227/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando ruas como a Carlos Krueger, Erich Meyer, Rua Paulo Zingel e Rua Paulo Zingel Filho, receberão a atenção que merecem do poder público com relação às manutenções que não têm sido feitas com brevidade após os estragos causados pelas chuvas? E qual a previsão para que comecem, pelo menos em trechos, a receber pavimentação já que os projetos estão prontos?

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 184/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível realizar análise da obra de aterramento de terreno atrás da Rua Monterrey, Bairro Itoupavazinha? Justificativa: os moradores alegam que o aterro deslizou e tampou o canal de esgoto. Assim, o esgoto se aproxima das casas e impede sua vazão.
Nº 185/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são as providências que podem ser tomadas para resolver o problema constante de alagamento na Rua Berta Mette, Bairro Itoupavazinha, próximo ao n° 70? Justificativa: a cada enxurrada, as casas dessa rua são atingidas e os moradores sofrem constantemente com os prejuízos.
Nº 189/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais foram os órgãos responsáveis pelas obras realizadas em ambos os lados da Rua São Bento, Bairro Vostardt? Justificativa: as referidas obras danificaram o asfalto da via.
Nº 206/2019 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais os motivos pelos quais a transversal da Rua Franz Muller, Bairro Velha Grande, na altura do n° 3807, não recebe ligação de água, considerando que a rua principal (Franz Muller) tem distribuição de rede? – É possível implantação de água na rua mencionada? Qual seria a previsão para a referida implantação? Justificativa: a comunidade consolidada no local sofre com a falta de água na região, tendo que comprar água para consumir, e usando água de péssima qualidade para outros afazeres.
Nº 207/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Avenida Brasil, na altura dos números 507, 605 e 687, Bairro Ponta Aguda.
Nº 213/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: – Estudo de medidas para melhorar a fluidez do trânsito nas proximidades do Colégio Sagrada Família, nos horários de entrada e saída dos alunos. O tempo em que sinaleira fica aberta é muito curto, fazendo com que se formem grandes filas, inclusive na faixa de ônibus. Desta forma, é necessário buscar medidas que auxiliem na fluidez do trânsito no local.
Nº 215/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A rua de código 3882, localizada próximo à Rua Amazonas, nº 865, no Bairro Garcia, é inominada? Em sendo inominada, qual o tratamento necessário para solucionar problemas de drenagem existentes na mesma?
Nº 228/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a quantidade de manutenções que foram realizadas na Rua Carlos Splitter, no Bairro Garcia, anteriormente à aplicação de expurgo, no período de um ano? Qual a quantidade de manutenções que foram realizadas na Rua Carlos Splitter, no Bairro Garcia, posteriormente à aplicação de expurgo, no período de um ano?

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 232/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:
Há algum estudo para asfaltar a Rua Hasselfelde, no bairro Ponta Aguda? Pois a atual pavimentação é de paralelepípedo, e ocasiona vários acidentes em dias de chuva.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 180/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a data prevista para pavimentação da Rua 11 de Junho, a partir do número 158, no Bairro Itoupava Norte?
Nº 181/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da tubulação da Rua Francisco Júlio de Oliveira, no Bairro Badenfurt: 1 – Por que há diferença do diâmetro da tubulação no decorrer da rua? 2 – Quais as medidas de fiscalização a serem tomadas? Justificativa: Há diferença de diâmetro da tubulação no decorrer da via, impossibilitando o escoamento da precipitação pluvial, ocasionando diversos alagamentos ao longo da via.
Nº 209/2019 – providências à Celesc para que realize a poda de árvores na Rua Porto União, na altura do número 270 e 442, no Bairro Velha. Justificativa: as árvores, que estão no meio da estrada, encostam na rede elétrica da via. Sendo assim, é necessária atenção para que a fiação não fique comprometida e coloque em risco a população.
Nº 211/2019 – providências ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que realize a melhoria da sinalização, a manutenção da iluminação pública e a roçagem das laterais ao final da Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, no acesso com a BR-470, em Blumenau. Justificativa: a rodovia requer a melhoria da sinalização, assim como, urgentemente, uma limpeza em suas laterais. A situação encontra-se precária e perigosa.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 210/2019 – após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com data e horário a serem definidos, no Plenário desta Casa Legislativa, para debater questões referentes à EDUCAÇÃO DE BLUMENAU, com o objetivo de abordar a situação das escolas básicas municipais, suas estruturas físicas, materiais escolares, problemas com pessoal, problemas de acessibilidade, entre outras adversidades enfrentadas pelo ensino público do Município.

DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
Nº 229/2019 – Solicito ao DEINFRA ou órgão competente do Governo do Estado, para que com URGÊNCIA, realize melhorias na Rodovia SC 108, em virtude das recentes erosões e desbarrancamentos, próximo ao trevo de acesso à rua Augusto Bauer e próximo à entrada da Vila Itoupava, na rua Emil Manke Senior, ambos os locais colocam em risco a segurança de quem trafega na via.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 212/2019 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas após as 20h00 na Rua Professor Herman Lange, Bairro Fidélis.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 204/2019 – providências à operadora Oi para que faça troca de lugar do “orelhão” localizado na Rua Bruno Seibt, em frente ao nº 118, Bairro Passo Manso. Justificativa: os moradores solicitam que o “orelhão” seja transferido para a Rua Matos Costa, no Bairro do Passo Manso, pois está muito longe do posto de saúde que há nas proximidades. Assim, facilitaria para todos quando houver a necessidade de utilizá-lo.
Nº 205/2019 – providências a operadora Oi para que instalem um telefone público (“orelhão”) na Rua São Paulo, próximo ao nº 2265, localizada no Bairro Itoupava Seca. Justificativa: devido ao grande número de pessoas que frequentam este local público, faz-se necessária a implantação do aparelho.

Moções:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 24/2019 – moção de repúdio à Deputada Joice Hasselmann – PSL-SP, pela fala realizada no dia 14/02/2019 na Câmara dos Deputados, se referindo à educação e aos professores. Na ocasião em seu discurso ela comentou que os professores não sabem ensinar, que os investimentos em educação são para formar analfabetos funcionais e que recursos na educação são como colocar água em mangueira furada. “Investir em educação é prioridade e nossos professores são grandes heróis com o salário que recebem, Deputada”.
Nº 25/2019 – moção de repúdio ao Governo Federal, ao Presidente Jair Bolsonaro, Ministro Paulo Guedes, Secretário da Previdência, Rogério Marinho, pela proposta de reforma da previdência que está sendo encaminhada pelo atual governo ao Congresso Nacional, com proposta de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, que entre outras inúmeras mudanças, como tempo de contribuição para se alcançar 100% dos rendimentos e alterações em prejuízo aos trabalhadores e trabalhadoras. Brasileiros que mais uma vez pagam a conta dos que sonegam, para manutenção dos privilégios e regalias da alta cúpula da política, do judiciário e dos militares.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 21/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Projeto “OAB vai à Escola” – Subseção de Blumenau, pelos relevantes trabalhos sociais prestados ao Município de Blumenau.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 22/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do regimento Interno desta Casa Legislativa, à E.E.B. Governador Celso Ramos, pelos 90 anos de fundação.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 23/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Márcia Cristina Sardá Espíndola, pela sua eleição e assunção do cargo de reitora da Universidade Regional de Blumenau – FURB.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB