23-05-2019

Vereadores aprovam projeto que torna obrigatória publicidade em terminais rodoviários sobre pessoas desaparecidas

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 7.787, de autoria do Vereador Jovino Cardoso (PROS), em segunda votação.

  O projeto torna obrigatória a colocação de publicidade nos terminais rodoviários de transporte coletivo de Blumenau sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, com a fixação de cartazes em papel A4, contendo nome e foto, para conhecimento da população. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, que suprimiu os artigos 2º e 3º. A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ir para a sanção do prefeito.

  Os vereadores ainda rejeitaram em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 7.785, também de autoria do vereador Jovino Cardoso, que determinava “a prioridade na implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres nas proximidades de escolas, creches, asilos e postos de saúde estabelecidos no município”. O projeto tramitava com a emenda nº 01 incorporada, que incluía os templos religiosos. Foram registrados 6 votos contrários, 5 votos favoráveis e uma abstenção.

  O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), ressaltou que o parecer jurídico é claro e que o projeto tem vício insanável. “É praticamente certo que o prefeito não vai sancionar o projeto e mesmo que a Câmara derrube o veto, vai haver questionamento na justiça”, afirmou. Pediu que os vereadores votassem contrários e ressaltou ainda a dificuldade econômica da prefeitura para realizar a implantação dessas estruturas. Esclareceu que o governo está de portas abertas para resolver as questões relacionadas com o tema.

  O vereador Adriano Pereira (PT) ressaltou a importância do projeto e justificou que as faixas elevadas diminuem efetivamente o número de acidentes. Ressaltou que o poder público precisa prever a segurança da população, independente dos entendimentos jurídicos que muitas vezes são divergentes.

  Os vereadores Marcos da Rosa (DEM) e Jovino Cardoso também defenderam o projeto, destacando que a proposta não obriga a construção das faixas elevadas, mas que dava preferência para a instalação nesses locais.

  Com a rejeição em primeiro turno, a Mesa Diretora determinou a emissão de um parecer jurídico para interpretação do Regimento Interno da Casa a fim de definir se o projeto irá à segunda votação no plenário ou se será arquivado.

  Também foi rejeitada uma moção do vereador Adriano Pereira. A moção era uma proposta de repúdio à bancada do PSL na ALESC em SC e ao Deputado Estadual Ricardo Alba pelo voto contrário no projeto que incluía o mel como item da cesta básica em Santa Catarina. A moção foi arquivada.

  Projeto aprovado em segunda votação:
  Projeto de Lei nº 7.787, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE, NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE BLUMENAU, SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA”, com a emenda nº 01 incorporada.

  Projeto rejeitado em primeira votação:
  Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES, ASILOS E POSTOS DE SAÚDE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”, bem como sua emenda nº 01, que incluía os templos religiosos.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 848/2019 – providências ao Governo do Estado de SC e ao Deinfra para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Quando serão reiniciadas e concluídas as obras de prolongamento da Via Expressa, Blumenau – SC, na SC-108?
  Nº 849/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a manutenção com macadame na Rua Manoel Marques, segunda transversal à esquerda na Rua Franz Mueller depois do CAIC, no Bairro Velha Grande?
  Nº 850/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a rua (acesso) à Escola Olga Rutzen, no Bairro Itoupavazinha, com pavimentação asfáltica, a exemplo da obra realizada recentemente em frente ao CEI Manoel da Luz Rampeloti, no Bairro Escola Agrícola? Obs.: trata-se de uma reivindicação antiga dessa comunidade.
  Nº 851/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a reforma na quadra de esportes do Caic Arão Rebello e E.B.M Conselheiro Mafra, no Bairro Velha Grande?
  Nº 854/2019 – providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado, Secretaria de Saúde do Estado, Comando do Corpo de Bombeiros de SC e Diretoria do SAMU em SC para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Com base no Requerimento nº 165/19, com as devidas respostas (em anexo) que comprovam que a região da Velha, em Blumenau, tem mais de mil habitantes, quando teremos uma base operacional com sede própria para abrigar o SAMU e os Bombeiros nessa região? Quando teremos esses serviços próximos dessa população que é maior que inúmeros municípios de Santa Catarina?

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 862/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Aleixo Herculano Maba, Bairro Garcia, em frente ao número 26.
  Nº 863/2019 – providências do Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o poder público irá disponibilizar um terreno público na região da Rua República Argentina, para construção de uma capela mortuária?
  Nº 864/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando as Indicações de n° 691/2017, de 07 de fevereiro do ano de 2017, e n° 1281/2018, 08 de fevereiro do ano de 2018, serão atendidas? Ambas as indicações são referentes aos buracos presentes na Alameda Duque de Caxias, Bairro Centro, os quais estão se encontram na faixa de pedestres ao lado da Câmara Municipal de Blumenau. Justificativa: os buracos já existem há muito tempo e, em dias de chuva, formam poças de água que prejudicam os transeuntes.
  Nº 867/2019 – providências do Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a responsabilidade pela má prestação de serviço de fechamento de buracos na Alameda Duque de Caxias, Bairro Centro, em frente à Câmara Municipal? Uma vez executada a obra, logo depois o problema torna a aparecer. Os buracos formam poças de água, fazendo com que veículos arremessem água naqueles que estão na calçada.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 833/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de placas na cidade de Blumenau, nos corredores de ônibus, informando os horários em que os corredores estão liberados para uso de todos os tipos de veículos? Se sim, solicitamos que seja realizada. Motivo: com a colocação das placas, não haveria a necessidade do deslocamento de um agente de trânsito, economizando em vários aspectos. Dessa forma, os agentes poderiam deslocar-se a locais nos quais sua presença é realmente necessária.
  Nº 839/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para abertura do estacionamento no Centro Social Urbano da Fortaleza? – Há a autorização da liberação do espaço da churrasqueira? Se sim, solicitamos que seja realizado. Justificativa: o AG Mario Jorge Vieira não possui vaga suficiente para estacionamento, como também não há espaço para fazer reuniões. Há também em vista a possível abertura de uma sala para consulta com nutricionista, se houver a disponibilização do espaço.
  Nº 865/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de implantar placa de “Proibido Estacionar” em um dos lados da Rua Bom Jardim, no Bairro Fortaleza? Se sim, solicitamos que seja realizada a implantação. Justificativa: a comunidade local relata que os carros estacionam nos dois lados da via, o que acaba atrapalhando a passagem do ônibus na citada rua.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 859/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: O uso da tecnologia possibilitou a criação de novas formas de trabalho, como a contratação do serviço de motoboy via aplicativos de celular. No entanto, essa nova forma de trabalho vem gerando diversos problemas na cidade, incluindo o aumento de prestadores de serviço que não cumprem os requisitos da Lei Federal 12009/2009. Portanto, questiona-se: – Os Guardas Municipais de Trânsito recebem treinamentos referente ao exposto nessa lei? – As regulamentações definidas na Lei Federal são exigidas durante as blitzes realizadas?

  DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
  Nº 858/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quem é o atual responsável pela Associação de Moradores Guaricanas, localizada na Rua Girassol, altura do n° 276, Bairro Velha Central? Quando foi realizada a última eleição para a diretoria da Associação de Moradores Guaricanas?
  Nº 860/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras de reforma da quadra poliesportiva da EBM Hella Altenburg/EEI Adélia Cardoso, localizada na Rua Plátano, n° 233, Bairro Salto?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 861/2019 – votos de congratulações à Dra. Sandra Krieger por ter sido eleita conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB