04-07-2017

Vereadores aprovam projeto que proíbe malabarismo com armas brancas em semáforos e outras seis propostas

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (4), sete projetos de lei em redação final.

  Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) em co-autoria com o vereador Ricardo Alba (PP), proíbe a apresentação de malabaristas, com uso de armas brancas ou de malabares de fogo, sob semáforos e em vias públicas.

  Outro projeto de lei aprovado é de autoria dos vereadores Alexandre Caminha (PROS) e Bruno Cunha (PSB) e institui o Programa Horta Comunitária Urbana. O objetivo é promover a conservação do meio ambiente, a produção de alimentos saudáveis para o consumo e melhorar a qualidade de vida da cidade e dos participantes. O projeto prevê que a horta será implantada em locais declarados de utilidade pública e terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio. O programa terá supervisão da administração pública municipal.
  As matérias precisam ser sancionadas pelo prefeito para entrarem em vigor.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.693, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016”. O projeto proíbe a apresentação de malabaristas, com uso de armas brancas ou de malabares de fogo, sob semáforos e em vias e passeios públicos.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.696, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 25 DE MARÇO DE 2003”. O projeto regulamenta as gratificações de função na Câmara Municipal.

  Projeto de Lei nº 7.423, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, com a emenda nº 1.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.689, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004, bem como sua emenda nº 01. O projeto acrescenta competências ao Samae, como a de conceder e fiscalizar os serviços de coleta, transporte e disposição final dos Resíduos da Construção Civil e a de lançar, fiscalizar e arrecadar a tarifa de gestão do Sistema de Controle e Gerenciamento de Resíduos – SCGR e emissão de Controle de Transporte de Resíduos de Construção Civil.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.690, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.694, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 37/48 E A LEI N. 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”” com a emenda nº 1. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento da notificação, com posterior ressarcimento pelo proprietário.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.698, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS””.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário ao Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), no dia 21 de julho de 2017, às 09 horas, para discussão do Projeto de Lei nº 7.393 de sua autoria.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 822/2017 – providências à empesa NET de Blumenau para que responda quando irá implantar a rede de TV, telefone e Internet no Bairro Velha Grande.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 850/2017 – providências à ANATEL para que, tendo em vista a recente alteração de legislação no município, com intuito de facilitar a instalação de novas antenas, responda ao seguinte pedido de informação: Há por parte das operadoras de telefonia móvel pedidos de novas antenas para o município? Em caso positivo, quantas? E, em caso negativo, que realize estudos para a ampliação de antenas no município de Blumenau.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 820/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão de troca dos bancos de espera localizados na Rodoviária? Se sim, qual a previsão? Se não, solicitamos que seja feita licitação para a troca dos bancos.
  Nº 824/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Como está o andamento dos levantamentos necessários para a regularização dos imóveis situados na Rua Augusta Kasulke, no Bairro Itoupava Central?.
  Nº 830/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum estudo de viabilidade acerca da implantação de uma lombada física na Rua Bruno Schreiber, no Bairro Progresso? Se sim, solicitamos cópia do projeto. Se não, solicitamos que seja feito o estudo.
  Nº 831/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Como está o andamento dos levantamentos necessários para a regularização – pelo Programa Lar Legal – dos imóveis situados na Rua Aquidabã e suas transversais, no Bairro Escola Agrícola?

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 832/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas no Loteamento Jardim das Itoupavas, durante o dia e à noite. Justificativa: vêm ocorrendo muitos roubos na região.

  DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Nº 828/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Graciliano Ramos, próximo ao nº 10, no Bairro Tribess. Justificativa: as árvores estão alcançando os fios da fiação elétrica, podendo causar curto circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.

  DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
  Nº 841/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de construção de duas salas de aula no CEI Anselmo A. Hillesheim, em substituição a outras duas que estão sendo utilizadas e que se encontram em condições inadequadas para as crianças e funcionários? Justificativa: as referidas salas não possuem janelas e nem um outro meio de circulação de ar.
  Nº 846/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada em frente à EM Alwino Dorow, no Bairro Fortaleza Alta, em substituição à faixa comum que existe no local? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

  Moções

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 87/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Ivo Grassmann (in memoriam), pelas relevantes contribuições e trabalhos dedicados ao esporte ‘Bolão’ na cidade de Blumenau.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 84/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafo do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Banda Primavera, pelos seus 25 anos de fundação.
  Nº 88/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Folclórico Teutônia, pelos 30 anos de fundação, mantendo vivas as tradições germânicas.

  DO VEREADOR RICARDO ALBA:
  Nº 85/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa legislativa, ao Agente de Trânsito Sr. Hilário Teixeira, pelos relevantes serviços prestados em prol do Município na atuação junto a Guarda Municipal de Trânsito nestes 20 anos de profissão.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 86/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Galeria Municipal de Arte de Blumenau, pelos 40 anos de ininterrupta promoção da arte e da cultura no Município.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB