14-02-2019

Vereadores aprovam projeto para instituir IPTU menor aos imóveis localizados em ‘Áreas com Potencial Risco Geológico’

A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (14), um projeto de lei de autoria do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.833 visa instituir tratamento tributário diferenciado (coeficiente menor de tributação) aos imóveis que são atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico, sendo aplicado o menor valor do metro quadrado da Zona Fiscal e Setor de Cálculo onde se situa o imóvel, conforme tabela anexa à lei. A proposta ainda dispõe sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revoga o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no art. 75 do Código Tributário Municipal.

O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, de autoria do vereador Adriano Pereira. A emenda alterou o projeto, determinando que o tratamento tributário diferenciado seja dado aos imóveis edificados ou não, atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico.

Já a emenda nº 2, também de autoria do vereador Adriano Pereira, foi rejeitada pelos parlamentares. Ela acrescentaria ao projeto a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis atingidos pelo Tragédia de 2008, considerados inabitáveis. A emenda foi encaminhada ao arquivo.
A proposta precisa ser votada em redação final na Casa para então ser enviada à sanção do prefeito.

Os vereadores ainda votaram e rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.837, também de autoria do Executivo. A proposta visava regulamentar a inscrição dos créditos do Seterb em dívida ativa, adequar a forma de correção monetária dos créditos do Seterb às disposições do CTB e revogar a possibilidade de parcelá-los.

Antes de rejeitarem o projeto, os parlamentares aprovaram a emenda nº 1, de autoria do líder do governo Alexandre Matias e que visava sanar vício, alterando a expressão “meio salário mínimo” para a expressão “R$ 503,00”. Já a emenda nº 3, de autoria do vereador Adriano Pereira, que previa o parcelamento de débitos junto ao Seterb em até 12 meses, foi rejeitada. A emenda nº 2 já havia sido retirada pelo autor, vereador Adriano Pereira.

Uma vez que o projeto foi rejeitado pelos vereadores, o projeto e as emendas foram encaminhados ao arquivo.

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.833, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, com a emenda nº 1 incorporada. O projeto visa instituir tratamento tributário diferenciado (coeficiente menor de tributação) aos imóveis que são atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico, sendo aplicado o menor valor do metro quadrado da Zona Fiscal e Setor de Cálculo onde se situa o imóvel, conforme tabela anexa à lei. A proposta ainda dispõe sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revoga o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no art. 75 do Código Tributário Municipal.

A emenda aprovada nº 1, incorporada ao projeto, de autoria do vereador Adriano Pereira, determinou que o tratamento tributário diferenciado seja dado aos imóveis edificados ou não, atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico.

Já a emenda nº 2, também de autoria do vereador Adriano Pereira, foi rejeitada. Ela acrescentaria ao projeto a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis atingidos pelo Tragédia de 2008, considerados inabitáveis.

Projeto rejeitado:
Projeto de Lei Complementar nº 1.837, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU – SETERB”. O projeto visa regulamentar a inscrição dos créditos do Seterb em dívida ativa, adequar a forma de correção monetária dos créditos do Seterb às disposições do CTB e revogar a possibilidade de parcelá-los, o que, em razão dos módicos valores em geral, não tem interessado à autarquia. A emenda nº 1 foi aprovada e era de autoria do vereador líder do governo Alexandre Matias, com o objetivo de sanar vício, alterando a expressão “meio salário mínimo” para a expressão “R$ 503,00”. A emenda nº 3, de autoria do vereador Adriano Pereira, foi rejeitada. Ela previa o parcelamento de débitos junto ao Seterb em até 12 meses. A emenda nº 2 já havia sido retirada pelo autor, vereador Adriano Pereira. O projeto e as emendas foram encaminhados ao arquivo.

Requerimentos:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 159/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as providências que o poder público irá tomar para resolver o problema dos constantes alagamentos no Loteamento Divinópolis, próximo à Capela Santa Ana, onde, a cada enxurrada, várias casas são atingidas?
Nº 160/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as providências que o poder público irá tomar para resolver o problema dos constantes alagamentos na Rua dos Caçadores, nas proximidades da Lanchonete Casa Velha e da Feira Livre, onde, na última chuva no dia 11/02, houve alagamento no horário de seu atendimento ao público?
Nº 162/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o poder público irá resolver o problema da drenagem e tubulação insuficiente na Rua José Reuter, Bairro Velha, entre a Rua Johan Ohf e o trevo da Rua dos Caçadores? Obs.: cada chuva que ocorre, os pedestres e alunos têm que passar na faixa que divide a pista entre os veículos, por causa do alagamento, com riscos de acidente iminente, o que é percebido por todos que passam nesse local.
Nº 163/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será limpa ou desassoreada a tubulação do início da Rua Jaguaribe, Bairro Garcia, até o seu final, nos fundos da residência n° 210? Obs.: a tubulação está toda assoreada com macadame e, nas fortes chuvas, chega a levantar as tampas das caixas de passagem, destruindo o calçamento.
Nº 164/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será dada uma atenção às capelas mortuárias na Rua João Pessoa, Bairro Velha e Rua Emílio Tallmann, no Bairro Progresso, e feita a limpeza de todos os cemitérios públicos, que se encontram abandonados e tomados por sujeira e mato, havendo inúmeras reclamações junto ao nosso gabinete?
Nº 165/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o número de habitantes da Grande Velha, formada pelos bairros Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Água Verde e Salto Weissbach? Justificativa: Esses dados são para cobrar do Governo do Estado de Santa Catarina a implantação de uma base de primeiros socorros (Bombeiros, Ambulâncias e Samu) na Grande Velha, pois o trânsito e a distância estão dificultando o tempo de resposta das equipes de emergências para salvar vidas e patrimônios materiais da comunidade.
Nº 167/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta a quadra do CAIC Arão Rebello para uso da comunidade. Obs.: ainda não abriu este ano, gerando reclamações dos times e patotas que dela fazem uso.
Nº 171/2019 – votos de congratulações ao município de Ituporanga pelos seus 70 anos de emancipação político-administrativa.
Nº 172/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de contenção no entroncamento de acesso ao Morro do Artur, onde há mais de um ano a comunidade está sem transporte público devido a essa obra não executada?
Nº 173/2019 – providências às operadoras Oi, Tim e Vivo para que verifiquem a possibilidade de compartilhamento de sinal dessas operadoras na antena de telefonia recém-implantada na R. Júlio Michel, no Bairro Nova Esperança, em Blumenau, atualmente da operadora Claro.
Nº 174/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita uma reforma geral na praça de lazer nos fundos do AG da Velha, no Bairro Velha Central?
Nº 177/2019 – providências à Secretaria do Estado de Segurança Pública, Comando do Corpo de Bombeiros Militar de SC, Secretaria de Estado da Saúde de SC, para que consideram atender à seguinte solicitação: – A implantação de uma base operacional na região da Grande Velha, em Blumenau, com pelo menos uma ambulância do SAMU, um caminhão de combate a incêndio e uma ambulância do Corpo de Bombeiros. Tal providência é de suma importância para a região da Grande Velha, pois esta é uma região muito distante da base do Corpo de Bombeiros que fica na Rua Sete de Setembro, na área central da cidade.
Nº 178/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Que destino está sendo dado aos prédios públicos e terrenos onde escolas públicas foram fechadas? Ficaram abandonadas, depredadas? No Bairro Velha Grande, por exemplo, temos solicitado o comodato da antiga Escola Orestes Guimarães para a Associação de Moradores na Rua Franz Muller, que não possui sede própria.

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 161/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que não existem placas informativas acerca da utilização dos corredores de ônibus, informando o seu início e fim, bem como as possibilidades de liberação para o uso dessa por outros veículos, estipulando horários ou possibilidades? Justificativa: o uso dos corredores de ônibus é liberado para outros veículos por meio de agentes de trânsito, entretanto, falta sinalização indicando essa possibilidade aos motoristas, que ficam sem saber dessa alternativa de uso. Assim, a falta de sinalização gera trânsito em lugares como a Av. Martin Luther, Bairro Victor Konder, e na continuidade da Rua Beira Rio, Bairro Badenfurt.
Nº 166/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 5895, de 08/06/2017? Obs.: segue o texto da indicação: “Desentupir boca de lobo no seguinte logradouro: Rua Amazonas, altura do nº 825, Bairro Garcia.”
Nº 175/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos e soltos na Rua Francisco Gamba, em frente ao nº 50, Bairro Progresso. Obs.: reiterando o Requerimento número 1379/2018. A fiação está atrapalhando a entrada de garagem de duas residências.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 149/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação acerca das Escolas Bilíngues de Blumenau: I. Todos os professores necessários para o ensino em outros idiomas já foram contratados? II. As adaptações estruturais necessárias na Escola Erich Klabunde foram realizadas para receber a primeira turma do Ensino Bilíngue?
Nº 154/2019 – providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, forneça as seguintes informações: – Quanto à poda de árvores, por que não está sendo realizada a retirada dos galhos após o trabalho de manutenção? Justificativa: O acúmulo de galhos está sendo depositado em terrenos/valos próximos, causando o entupimento de tubulação.
Nº 155/2019 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, forneça esclarecimentos quanto à coleta de lixo, pois partes dos resíduos não estão sendo coletados nas caçambas e/ou acabam caindo do caminhão, gerando acúmulo de rejeitos em toda extensão da via.
Nº 156/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há viabilidade para implantar ciclovia na Rua Theodor Kleine, no Bairro Fortaleza Alta? Se positivo, solicitamos que estudo seja realizado.
Nº 176/2019 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: 1. Como está a atual situação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau? 2. O conselho tem se reunido mensalmente como determina a Lei Complementar Nº 670/2007? 3. Qual sua atual composição? E quando se encerra o mandato atual? Requer, ainda, que encaminhe a esta casa legislativa cópia das atas referentes às últimas 6 reuniões do Conselho, bem como os documentos e sugestões que dele derivaram.

DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Nº 157/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a medicação Doxazosina estará disponível na rede pública?

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 179/2019 – providências à Celesc para que efetue troca de lâmpada queimada e a colocação de lâmpada mais forte na Rua Frederico Voelz, próximo aos n° 301 e 313, Bairro Itoupava Central.

Moções:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 16/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Luiz Alberto Cé, pelo seu trabalho em prol da cultura blumenauense há 40 anos através do “VOVÔ CHOPÃO”.

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 14/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao ex-vereador Deusdith de Souza, idealizador do programa “Vereador Mirim” na Câmara Municipal de Blumenau, que completa 20 anos em 2019.
Nº 15/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à SCI Sistemas Contábeis, pelos excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense. Obs.: cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro de 2019.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 5/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à estudante Tatiana Pasold, pela conquista da Medalha de Ouro na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP).
Nº 6/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Eduardo Guilhon, pelo desenvolvimento do projeto social “Um Novo Olhar” com famílias e pessoas com deficiência.
Nº 7/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, pelos trabalhos realizados pela equipe de Força Tarefa designada para cumprir missão no desastre envolvendo a barragem da cidade de Brumadinho – MG.
Nº 13/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro de Educação Profissional Hermann Hering – CEDUP, pelos 40 anos de fundação.
Nº 18/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Universidade Regional de Blumenau, pelos 55 anos de fundação.
Nº 19/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Regional de Blumenau, pelos 55 anos de existência.
Nº 20/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sra. Rosecler Deschamps, em virtude de sua aposentadoria, após mais de 36 anos de relevantes serviços prestados à educação blumenauense.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 17/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Luísa Regina dos Santos, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade através de movimentos e ações de inclusão e valorização.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB