14-08-2018

Vereadores aprovam projeto do Executivo que aumenta número de assentos no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), dois projetos de lei do Executivo em segunda votação e cinco projetos de decreto legislativo em redação final, ficando promulgados os decretos legislativo de nº 1043 a 1047.

Um dos projetos de lei aprovados dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Segundo justificativa, o projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ARLINDO ZUCCO”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.099, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY AO SENHOR RICARDO STODIECK”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY À ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DE CAÇA E TIRO DE BLUMENAU”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY AO SENHOR EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.102, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TURÍSTICO CARLOS CURT ZADROZNY À TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA”.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.804, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL”. Segundo justificativa, o projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.

Projeto de Lei Complementar nº 1.810, de autoria do Executivo, que “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”.

Requerimentos:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1003/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a reivindicação em anexo pela Secretaria de Obras, conforme já encaminhado pela SESUR em junho de 2015?
Nº 1013/2018 – providências ao Executivo Municipal/Coordenação da Central de Ambulâncias de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que está sendo informado a familiares de pacientes usuários do SUS que será suspenso o transporte para realização de hemodiálise, inclusive de famílias carentes que não têm condições de levá-los?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 1002/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que não foi executada a limpeza do ribeirão localizado na R. Henrique Mette, no Bairro Itoupavazinha, conforme solicitado através de Indicação N°2603/2018, de 27/02/2018? Qual é o prazo de execução da obra?
Nº 1010/2018 – providências à empresa BRK Ambiental para que realize, com urgência, a limpeza da elevatória séptica localizada na R. Adolfo José dos Santos, em frente ao nº 280, Bairro Itoupava Seca.
Nº 1016/2018 – providências ao 10º Batalhão da Policia Militar para que realize blitz na R. da Glória e Transversais, no Bairro Garcia, conforme solicitado através de Requerimento Nº 1327/17, de 28/09/2017.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 1012/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de acrescentar novos horários de ônibus às linhas 151 e 152?
Se possível, solicitamos que seja feito. Justificativa: a comunidade local reclama da falta de ônibus, principalmente em horários de pico.
Nº 1014/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de placas de “Proibido estacionar” na Rua Theodor Kleine, na altura do nº 690, no Bairro Fortaleza Alta? Se sim, solicitamos que seja feito. Justificativa: os moradores reclamam de que, quando há grande movimentação nos estabelecimentos próximos, os motoristas estacionam seus carros na via dificultando o tráfego.
Nº 1015/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Como está o andamento do projeto e execução das obras de contenção na Rua Maria Seibt, localizada no Bairro Velha Central? Solicitamos que tais obras sejam feitas com urgência.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1009/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 17h00, 18h00 e 19h00 na Rua Villa Fortaleza, no Bairro Fortaleza Alta. Motivo: muitos usuários de drogas no local.
Nº 1017/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Heinrich Hemmer às 19h00, 21h00 e 23h00, no Bairro Badenfurt.
Nº 1024/2018 – providências aos Correios no sentido de verificar as informações de cadastro da Rua Virgílio Biz, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: a referida rua fica localizada no Bairro Itoupava Central, transversal da Rua Dr. Pedro Zimmermann, na altura do nº 11.000, porém, no cadastro dos correios, consta que a Rua Virgílio Biz pertence ao Bairro Itoupavazinha.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1004/2018 – providências à Celesc para que faça poda das árvores que estão caídas na rede elétrica da Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 6.131, Bairro Itoupava Central.
Nº 1005/2018 – providências à Celesc para que faça poda das árvores que estão caídas na rede elétrica na entrada da Rua Alwin Venske, nº 6191, Bairro Itoupava Central.
Nº 1006/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realizar estudos sobre o uso dos corredores exclusivos dos ônibus de transporte coletivo, para que sejam estendidos, durante a semana, das 19h00 até as 5h00 da manhã, feriados e finais de semana para todas as pessoas que moram ou utilizam aplicativos de transporte, taxistas e os que visitam ou trabalham em Blumenau, tendo em vista que neste horário e nos finais de semana os horários de ônibus são reduzidos, e são poucos os trabalhadores que utilizam nesse horário? Em caso de resultado positivo e viável, a extensão do uso do corredor de ônibus requer a expedição da devida autorização de uso, através do meio competente e sua posterior execução.
Nº 1007/2018 – providências ao Executivo Municipal e à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informações: – É possível realizar estudos para a troca do local dos postes abaixo relacionados, conforme a necessidade de construção de calçadas nesta via? Justificativa: as pessoas, em locais como estes apresentados, acabam colocando suas vidas em risco quando se lançam à via para poderem passar essas barreiras que estão nas calçadas atrapalhando os pedestres, principalmente as mamães com carrinhos de bebê e cadeirantes que não têm outro meio. Com o objetivo de melhorar e construir calçadas acessíveis no lado direito da via, sentido bairro, a comunidade clama para a remoção destes postes, que já prejudicam até os alunos que seguem com destino à EBM Professora Helena MN Winckler, que transitam muitas vezes pela via. Pontos de trocas: Euclides da Cunha ao lado do ESF. Valério José Steil; Euclides da Cunha n. 214; Euclides da Cunha, antes do n. 384; Euclides da Cunha, n 384; Euclides da Cunha, n 426; Euclides da Cunha, em frente à praça. Solicitação recebida da Associação de Moradores Grande Concórdia. Marcos Aurélio Saldanha – PRESIDENTE AMGRACON (Associação de Moradores Grande Concórdia).
Nº 1008/2018 – providências ao Executivo Municipal e à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – É possível realizar estudos para a troca do local dos postes, conforme relação abaixo, na Rua Irmã Aluysianis? Justificativa: para que possamos construir as calçadas voltadas à acessibilidade das crianças que frequentam a EBM Professora Helena MN Winckler, às mães que andam com carinho de bebê e cadeirantes, beneficiando assim toda a comunidade e toda a população que frequenta nossa região, reduzindo o risco de atropelamento dos pedestres que por muitas vezes têm que transitar pela via, devido à falta de calçadas, postes no meio da calçada, ou até falta de contenção na via. Pontos de trocas: Irmã Aluysianis Nº 82; Irmã Aluysianis Nº 260 poste antes e outro depois; Irmã aluiysianis, depois do Nº 330; Irmã Aluysianis Nº 786; Irmã Aluysianis Nº 826; Irmã Aluysianis Nº 1016; Solicitação recebida da Associação de Moradores Grande Concórdia. Marcos Aurélio Saldanha – PRESIDENTE AMGRACON (Associação de Moradores Grande Concórdia).
Nº 1011/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, se manifeste a respeito das declarações abaixo, recebidas de um cidadão blumenauense, através da Ouvidoria da Câmara de Vereadores: “Primeiro, não se trata de insatisfação e sim de indignação devido ao elevado nível de descaso e desrespeito com o dinheiro dos contribuintes e até porque depois de todo esse tempo e de tantos incômodos e prejuízos para os munícipes, já deixou de ser uma obra para se tornar uma “vergonha” para a cidade. -Segundo, considero que a câmara de vereadores é inoperante não somente com relação a esta obra mas com tantas outras coisas tais como a revitalização/entroncamento da margem esquerda no centro que está inacabada e a qual o mato já tomou conta, os vários e precários abrigos dos pontos de ônibus, muitos dos quais no barro ou no meio do mato, as obras (?) malfadas do sistema de tratamento de esgotos que deram nisto que estamos a ver ou então o Parque da Itoupavas que depois de tantos atrasos e rombos no orçamento agora fica impossibilitado de ser utilizado em virtude das obras na rodovia e com relação a alça de acesso a mesma, o que no mínimo demonstra imperícia ou mais uma vez simplesmente descaso por parte da prefeitura e desta câmara de vereadores. Lamentável verificar o que já foi e no que se transformou Blumenau!”

Moções:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 126/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Professor Leandro Stein, pelo seu relevante trabalho em prol do município de Blumenau, atuando na comunidade como Professor de karatê, e tendo sido, como atleta, vice-campeão sul brasileiro (1997 e 2000), campeão do JASC (2002) e vice campeão (2005).

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 123/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Engates Blumenau, pelos seus 30 anos de fundação.
Nº 124/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Marcelo Lufiego (Doutor Bonzinho), pelos excelentes serviços prestados como médico na cidade de Canoinhas, Santa Catarina.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 125/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Honda Takai, pelos seus 15 anos de relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense e comprometimento com o cliente.

DOS VEREADORES GILSON DE SOUZA E ADRIANO PEREIRA
Nº 122/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola de Educação Básica Luiz Delfino, pelos seus 105 anos de existência.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB