09-05-2019

Vereadores aprovam obrigatoriedade de cartazes alertando para riscos do uso do narguilé

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta quinta-feira (9) quatro projetos de lei e nove projetos de decreto legislativo em redação final. Os projetos de decreto legislativo conferem a Comenda Municipal do Mérito da Família a casais que tenham completado 40 anos ou mais de matrimônio.

Entre os projetos de lei aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1.857, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que visa alertar a população sobre as consequências do uso do narguilé, que é uma espécie de cachimbo de água de origem oriental, utilizado para fumar tabaco aromatizado. A proposta é determinar que no interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deva ser afixado cartaz em local visível ao público contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.

Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 1.852, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que pretendia postergar de 2019 para 2023 a data quando começará a ser exigido diploma de ensino superior para os candidatos a Conselheiros Tutelares. O projeto foi arquivado ao receber sete votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções. Seriam necessários 8 votos para a aprovação do projeto.

Ao final da sessão foi realizada uma reunião extraordinária da Comissão Mista para analisar emendas e o Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que institui normas para o exercício do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos – food truck no município de Blumenau. O projeto tramita em regime de urgência. O projeto e nove emendas receberam pareceres favoráveis e a matéria devem ir à votação na próxima sessão ordinária, na terça-feira (14).

Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão Mista o Projeto de Lei nº 7.849, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar nº 1.857, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA O ARTIGO 157-G E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 12, NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta é determinar que no interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.

Projeto de Lei nº 7.804, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM BRAILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”, bem como sua Emenda nº 01.

Projeto de Lei nº 7.840, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALVA VIDAS”.

Projeto de Lei nº 7.850, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017”. A proposta é incluir na lei que “Institui o “Programa Escola Aberta” no município de Blumenau o seguinte parágrafo: “As atividades do Programa Escola Aberta, promovidas pelo Município ou pelas entidades descritas neste artigo, poderão ser realizadas em parceria de trabalho com voluntários e receber doações e auxílios financeiros de empresas privadas, como formas para custear, no todo ou em parte, as despesas de pessoal, de energia elétrica e outras com a realização dos eventos”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.146, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal GERHARD DETLEF KERTISCHKA E RUTH KERTISCHKA, EM RAZÃO DAS BODAS DE VINHO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.147, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal ÁRIO REITER E TERESINHA REITER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.148, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal HENRIQUE GASSANIGA E LAURINA ZEFERINO, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal ÉLIO NAUMANN E LÚCIA MARIA NAUMANN, EM RAZÃO DAS BODAS DE AMETISTA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.150, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal ERVIN METTE E TERESA METTE, EM RAZÃO DAS BODAS DE PLATINA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.151, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal OLÍMPIO SIGNORELLI E ERANI OBERZINNE SIGNORELLI, EM RAZÃO DAS BODAS DE AMETISTA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal RAUL BUERGER E INGELORE BUERGER, EM RAZÃO DAS BODAS DE DIAMANTE.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.153, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal ILDIMAR HAERCHEN E SIGLINDA HAERCHEN, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA ao casal OSNI DESCHAMPS E MATILDE DESCHAMPS, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 17 de maio, das 09h às 11h e das 13h30 às 15h, para a Formação Permanente para Estagiários – Oficina 02: Inteligência Emocional no Trabalho.

REQUERIMENTOS

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 751/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada a 2ª equipe na E.S.F. Wilhelm Theodor Schurmann, no Bairro Itoupava Central?

Nº 752/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será ampliado ou locado um novo espaço para a 2ª equipe da E.S.F. Wilhelm Theodor Schurmann, no Bairro Itoupava Central?

Nº 753/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto para ampliação da E.S.F. Wilhelm Theodor Schurmann, no Bairro Itoupava Central?

Nº 754/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão implantadas faixas elevadas ou lombadas eletrônicas em frente aos CAIC’s da Velha e Itoupava Central?

Nº 755/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a E.S.F Wilhelm Theodor Schurmann receberá um telhado sobre o prédio onde está localizada e no qual chove dentro?

Nº 756/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são os locais, ruas, números e bairros onde está prevista a colocação das novas lombadas eletrônicas e faixas elevadas em Blumenau?

Nº 757/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Arnoldo Van Den Bylaardt, no Bairro Itoupava Central?

Nº 758/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Germano Kruger, no Bairro Velha Central?

Nº 759/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor total exato já investido no Parque das Itoupavas, às margens da BR-470?

Nº 760/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reconstruída a quadra coberta da E.B.M Profª Hella Altenburg, no Bairro Salto em Blumenau?

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 734/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto em andamento para a construção do túnel de ligação entre os bairros Velha e Garcia? Há interesse por parte da Prefeitura em mobilizar a Bancada Federal, através do Fórum Parlamentar Catarinense, para levantamento de fundos para a execução da obra em questão, conforme ofício em anexo?

Nº 735/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos semáforos existem atualmente em cada bairro da cidade de Blumenau?

Nº 746/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A Rua Tiago Romualdo de Souza, no Bairro Garcia, está inserida no mutirão de pavimentação? Existe algum projeto de calçamento da via?

Nº 747/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de implantação de um captador de água pluvial na Rua Urussanga, próximo ao número 297, Bairro Garcia? Justificativa: nesta altura da rua, existe um declive onde a água desce com muita força, prejudicando as residências. Dessa forma, os moradores solicitam um “mata burro”, dispositivo que impede a fuga, no meio do declive, para captação de água pluvial.

Nº 748/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo da constante falta do medicamento Carbolitium nas unidades de Saúde do Município?

Nº 749/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe um novo prazo para entrega da obra situada na Rua Maria Cavilha, no Bairro Garcia? Justificativa: o prazo estipulado não foi devidamente cumprido.

Nº 750/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantação de faixa de pedestres na Rua Bahia, Bairro Salto Weissbach, próximo ao número 4140?

Nº 772/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de lombada física ou faixa elevada na rua da Glória, nas proximidades do número 1434? Justificativa: Segundo relato dos moradores, a via é rota de veículos que fazem trilha e outros automóveis que transitam em alta velocidade. Há uma creche no local e grande fluxo de pedestres, inclusive crianças. Por isso, há risco de acidentes na região e a lombada, ou faixa elevada, ajudariam a evitá-los.

Nº 773/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de os ônibus executivos (antigos “Vermelhinhos” ou “Verdinhos”) voltarem a circular no Município de Blumenau? Justificativa: O serviço era prestado mediante cobrança de tarifa diferenciada, porém, eram oferecidos ar condicionado e poltronas mais confortáveis.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 738/2019 – providências à Celesc no sentido de efetuar poda de árvores e limpeza de vegetação em fios na confluência das ruas Nicolau Reiter e Norberto Seara Heusi, no Bairro Escola Agrícola.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 736/2019 – providências à Blumob para que atenda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de disponibilizar a venda de créditos para pessoas físicas (estudante e normal) no formato online?

Nº 737/2019 – providências à Blumob para que atenda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de afixar mapas/listas de ruas, informando as linhas com os respectivos percursos e horários, nos pontos de ônibus?

MOÇÕES

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 87/2019 – moção de repúdio ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara de Deputados, pelo corte de recursos para a área da educação que foi anunciado pelo governo federal, requerendo, urgentemente, que seja cancelada tal medida. A educação é um direito fundamental das pessoas, além de ser um pilar básico para o desenvolvimento de uma nação; O Governo Federal anunciou um corte orçamentário que atingirá todos os níveis da educação, desde o ensino infantil até a pós-graduação; Nos Institutos Federais e nas Universidade Federais, o corte será de, aproximadamente, 30% dos recursos previstos no orçamento de 2019 para manutenção e investimento, podendo ser ainda maior, dependendo da rubrica orçamentária e da instituição educacional; Esse corte orçamentário gigantesco já começa a atingir os campi das duas Universidades Federais e dos dois Instituto Federais existentes em nosso estado, e em Blumenau; Essa decisão, se mantida, inviabilizará vários projetos de ensino, pesquisa e extensão, bem como a assistência estudantil, colocando em risco, inclusive, a conclusão do ano letivo nessas instituições educacionais.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 86/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do regulamento interno desta Casa Legislativa ao Clube Blumenauense de Caça e Tiro, pelos seus 125 anos de fundação.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB