13-06-2019

Vereadores aprovam dois projetos de lei que alteram procedimentos do Procon

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (13), dois projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

  Os projetos aprovados em segundo turno são de autoria do vereador Cezar Cim (PP) e são relativos à atuação do Procon.

  O Projeto de Lei Complementar nº 1.856 acrescenta à lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor” um parágrafo para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para o término do processo administrativo no Procon.

  “O que queremos é instrumentalizar o Procon com a legislação consonante com uma lei federal para que o órgão também tenha legitimidade junto ao Executivo para solicitar o envio de mais funcionários para atendimento. Se houver dificuldade de cumprir esse prazo, podemos alterar essa lei”, defendeu o vereador autor.

  A outra proposta visa desburocratizar o procedimento no órgão com relação ao reclamante. A matéria determina que o órgão receba os documentos originais, faça a digitalização ou cópia e a conferência dos documentos apresentados pelos usuários na abertura da reclamação. Desta forma fica dispensada a apresentação de cópias impressas. Outra mudança proposta é a dispensa da apresentação do comprovante de residência para ser atendido, que até então era obrigatória. A proposta determina ainda que toda e qualquer reclamação do consumidor deva ser recebida pelo órgão para posterior análise.

  Segundo Cim, “imaginar que alguém vai ao Procon para fazer uma reclamação e só porque não está munido do respectivo documento, a reclamação não é verdadeira, é crueldade”.

  Ambos os projetos precisam ser votados em redação final na Casa para então serem encaminhados à sanção do prefeito.

  Projetos aprovados em segunda votação:

  Projeto de Lei Complementar nº 1.856, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”. A proposta acrescenta à lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor” um parágrafo para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para o término do processo administrativo no PROCON.

  Projeto de Lei nº 7.851, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO PROCON BLUMENAU, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017”.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”, com a emenda nº 1 incorporada, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

  Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 973/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações sobre a implantação da Rede WIFI – Blumenau Conecta na Praça Hercílio Luz: – Existe o projeto de ampliação da cobertura do sinal e, consequentemente, a contemplação da Praça com o sinal? Se não existe, deve ser analisada a possibilidade da ampliação, pois a praça recebe cerca de 800 turistas por mês, tendo em vista sua localização e proximidade dos museus de nossa cidade.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 970/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Frederico Deeke, Bairro Boa Vista, próximo ao n° 20.
  Nº 971/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo da diminuição dos horários da linha de ônibus 508 aos sábados? Justificativa: os moradores pedem uma nova avaliação para aumento de horários, uma vez que, aos sábados, a demanda de trabalhadores que dependem desse meio de transporte é grande.
  Nº 983/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser implantado no Município de Blumenau o aplicativo Waze for Cities, de modo semelhante ao implantado no Município de Joinville? Justificativa: O aplicativo está em funcionamento no município de Joinville por meio de uma parceria realizada com a Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, que utiliza os dados disponibilizados para o planejamento viário em conjunto com os dados compartilhados pelos usuários, dispondo de estipulações de reações em tempo real do trânsito e suas alterações e adequações, evitando engarrafamentos. O uso do aplicativo tem tido resultados positivos na melhoria da fluidez do trânsito no Município em questão.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 969/2019 – votos de congratulação à Casa do Aconchego pelos relevantes trabalhos sociais realizados no Município de Blumenau.
  Nº 982/2019 – providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: Atualmente pesquisas mostram que vêm aumentando os índices de doenças mentais como depressão e ansiedade nas crianças e adolescentes. Desta forma, indagamos: existe algum programa instituído pelo Município para acompanhamento dos jovens na rede pública de ensino? Caso positivo, como é realizado o acompanhamento dos estudantes? Existe acompanhamento psicológico realizado diretamente nas escolas municipais? Existe a possibilidade de realizar palestras educacionais na rede pública de ensino sobre os problemas listados anteriormente?

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 979/2019 – providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe mensalmente a esta Casa Legislativa cópias dos relatórios disponibilizados pela empresa Sincroslog, responsável pela gestão do CIAD, referentes ao estoque dos materiais da educação.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 980/2019 – votos de congratulações ao Hospital Santa Isabel por ser o primeiro Hospital de Santa Catarina a adquirir um Robô Cirurgião

  Moções:

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 110/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à blumenauense Ana Carolina Schmitt, pela conquista da medalha de ouro no campeonato mundial de Jiu-Jitsu, representando o Brasil.
  Nº 68/2018 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Isidoro Automóveis, pelos 35 anos de atuação no ramo automobilístico em Blumenau.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 111/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Elevadores Blumenau Indústria e Comércio Ltda., pelos seus 35 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB