Vereadores aprovam dois projetos de lei em redação final e acatam dois vetos do Executivo

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  A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final na sessão ordinária desta quinta-feira (13). Os projetos haviam sido aprovados em segundo turno na última sessão. Os vereadores ainda acataram dois vetos totais do Executivo. Um dos projetos, de autoria do vereador Ernesto Topazio (PT), pretendia reservar assentos preferenciais em terminais e pontos de ônibus. Uma vez que o veto foi acatado por 9 votos a 4, o projeto foi ao arquivo.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Outro veto foi relativo ao projeto de lei de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescentaria artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O veto foi acatado por 11 votos a 3 e o projeto foi enviado ao arquivo.

  Os vereadores ainda aprovaram requerimentos, entre eles o Requerimento 108/2020, do vereador Ito de Souza (PL), que solicita a realização de audiência pública em alusão aos 5 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para debater e discutir a aplicabilidade do estatuto e de outras legislações vigentes referente a pessoas com deficiência. Segundo o requerimento, serão convidados representantes de entidades relacionadas à causa, de secretarias municipais e de entidades empresariais.

  O vereador proponente ressaltou que a intenção da audiência pública é trazer ao plenário pessoas envolvidas com a causa dos deficientes e avaliar a aplicação de leis relacionadas à contratação de deficientes pelas empresas, acessibilidade e a necessidade de novas legislações. O requerimento de audiência pública foi aprovado, mas o evento ainda não tem data definida.

  Durante o Momento da Presidência o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) informou a promulgação da Lei nº 8339/2020, relativa ao Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). A proposta havia sido aprovada em outubro do ano passado na Câmara e determinava a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município. O projeto foi vetado pelo Executivo e o veto derrubado pelos vereadores na sessão do dia 6 de fevereiro. Com a derrubada do veto a matéria foi promulgada e agora é lei municipal.

  Lanzarin ainda anunciou que a sessão solene em comemoração aos 20 anos da TV Legislativa de Blumenau, que seria realizada na noite desta quinta-feira, foi transferida para data ainda a ser definida.

  Vetos acatados:

  Veto Total ao Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO”

  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 SETEMBRO DE 2019″. O projeto acrescentaria artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”.

  Projetos aprovados em redação final:

  Redação Final do Projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ESTABELECE MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.”

  Redação Final do Projeto de Lei 8000/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE DOAR”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”

  Requerimentos:

  VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Requerimento 103/2020, “providências à CELESC e às operadoras de telefonia Oi, TIM, VIVO e Claro, para que efetuem, com urgência, a adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados com matagal na Rua Oscar Wippel, bairro Progresso. Justificativa: a limpeza foi realizada em parte pela CELESC e precisa ser executado em parte pelas operadoras de telefonia. Obs.: imagem anexas.”

  VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Requerimento 97/2020, “providências à TIM Telefonia, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de instalação de novas antenas de telefonia móvel para a região da rua da Glória, bairro Glória, em Blumenau? Se a resposta for positiva favor informar quando e onde serão instaladas.”
  Requerimento 98/2020, “providências à VIVO Telefonia, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para instalação de novas antenas de telefonia móvel para a região da rua da Glória, bairro Glória, em Blumenau? Se a resposta for positiva favor informar quando e onde serão instaladas. ”
  Requerimento 99/2020, “providências à OI Telefonia Móvel, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para instalação de novas antenas de telefonia móvel para a região da Rua da Glória, bairro Glória, na cidade de Blumenau? Se a resposta for positiva, favor informar quando e onde serão instaladas. ”

  VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Requerimento 100/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo relato dos moradores, desde que foi implantada uma placa de “proibido virar a esquerda” na rua Rosário, transversal da rua República Argentina, são frequentes as longas filas nos horários com maior movimento. Além disso, a falta da faixa de pedestres faz com que as pessoas atravessem entre os carros, correndo o risco de serem atropeladas. Diante do exposto, foi realizado algum estudo de tráfego na região, visto que essa mudança piorou a trafegabilidade? Existe algum prazo para a instalação da faixa de pedestres?”
  Requerimento 101/2020, “providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que medidas estão sendo tomadas em relação às frequentes quedas de energia na região da Rua República Argentina?”

  VEREADOR ITO DE SOUZA:
  Requerimento 108/2020, “Após ouvir em plenário requer a realização de audiência pública em alusão aos 5 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para debater e discutir a aplicabilidade do estatuto e de outras legislações vigentes referente a pessoas com deficiência. Convidados: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais AMA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Blumenau e Microrregião ACBB – Sociedade Cultural Amigos do Centro Braille de Blumenau ACEVALI – Associação de Cegos do Vale do Itajaí CEVAP – Centro de Estimulação Visual ABLUDEF. Associação Blumenauense de Deficientes Físicos AAPPM – Mielomeningocele Abada – Associação Blumenauense de amigos dos Deficiente Auditivos Sorrir para Down SEMUDES – Secretaria de Desenvolvimento Social SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano AMPE – Associação de Micro e Pequenas Empresas ACIB – Associação Empresarial de Blumenau AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí CDL Blumenau Ministério do Trabalho e Emprego”.

  VEREADOR SERGIO RONCHI:
  Requerimento 102/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada a construção do novo ambulatório geral do Badenfurt? Qual o cronograma da obra e o local, e quais os valores?”
  Requerimento 104/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciados os trabalhos na ponte pênsil no Rio do Testo, no bairro Badenfurt? Qual o cronograma do projeto, o local exato e quais os valores? ”
  Requerimento 105/2020, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para que efetue rondas ostensivas nas ruas Germano Kratz Neto, Gervásio João de Sena e adjacências, no Bairro Velha Grande.”
  Requerimento 106/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a operação tapa-buraco na Rua Franz Mueller, defronte da entrada da Rua Rodolfo Frotschner, no Bairro Velha Grande? Obs: no local existem crateras que estão danificando veículos que por ali passam e causando risco de acidentes.”

  Moções:

  VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Moção Louvor 14/2020, “Moção de Louvor à Óptica Varella, pela contribuição e pelos excelentes serviços prestados à comunidade”.

  VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Moção Louvor 16/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à PagueVeloz, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico no município de Blumenau”.
  Moção Louvor 17/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rivage por completar 35 anos de atividades em prol do lazer e entretenimento dos blumenauenses.”

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB