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02-04-2019

Vereadores aprovam cinco projetos de lei e acatam veto parcial do Executivo

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    A Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de lei em segunda votação e acatou um veto parcial do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (2).

    Entre os projetos aprovados está o de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), que determina a afixação de placa em libras para identificação de banheiros públicos ou de uso público no município de Blumenau.

    Outro projeto, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), determina a isenção da cobrança do estacionamento de veículos no pátio dos hospitais e centros de coleta públicos às pessoas que comparecerem para realizar doação de sangue.

    Já o veto acatado é ao Projeto de Lei Complementar nº 1.833, de autoria do Executivo. O veto foi ao Art. 1, que determinava tratamento tributário diferenciado aos imóveis edificados ou não, atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico. O veto do Executivo foi acatado por 8 votos a 6.

    Projetos aprovados em segunda votação:
    Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do Município para permitir a utilização de fogos de artifício de baixo ruído.

    Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.794, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A DOENTES MENTAIS”.

    Projeto de Lei nº 7.801, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM LIBRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Veto acatado:
    VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.833, de autoria do executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011”. O veto foi ao Art. 1, que determinava que o tratamento tributário diferenciado seria dado aos imóveis edificados ou não, atingidos por Áreas com Potencial Risco Geológico.

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 495/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Foi fornecida para empresa Orcali a lista dos trabalhadores da URB dispensados, para possível contratação?
    Nº 496/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as providências adotadas pela Secretaria de Defesa do Cidadão, Defesa Civil e Geologia no sentido de reavaliar os laudos e licenças ambientais, para evitar que novas tragédias ocorram às margens da Via Expressa, onde houve um desmoronamento, vitimando trabalhador soterrado?
    Nº 499/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reformada a quadra do CAIC Arão Rebello (E.B.M Conselheiro Mafra), no Bairro Velha Grande?
    Nº 500/2019 – providências à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para que disponibilize, urgentemente, novas ambulâncias do SAMU para Blumenau que, com mais de 340 mil habitantes, está com apenas 1 ambulância rodando.
    Nº 501/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação e Gerência Regional de Ensino para que deem mais atenção para os problemas existentes no Colégio Professor Lothar Krieck, no Bairro Água Verde, em Blumenau.
    Nº 502/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o número exato atual das ruas de placa amarela e inominadas consideradas irregulares no município de Blumenau?

    DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Nº 490/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Consta em algum projeto ou mutirão para que seja realizada a pavimentação da Rua Erich Otto, no Bairro Itoupava Central?

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 491/2019 – votos de congratulações à Igreja Assembleia de Deus por realizar, há vinte anos, o projeto Doe Suas Férias para Cristo.

    DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
    Nڡ 509/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações em relação à pavimentação das seguintes ruas: Rua Germano Kruger, Rua Anna Heidrich, Rua Jorge Roberto dos Passos, Rua Governador Pedro Ivo Campos, Rua Luiz de Oliveira, Rua Governador Celso Ramos, Rua Germano Puff, Rua Waltraud Voigt, Rua Arnoldo Van Den Bylaard, Rua Alaska, Rua Osvaldo de Andrade, Rua Conde de Mesquita e Rua Gonçalves Dias. Qual o prazo para realização da licitação das ruas que terão que ser licitadas novamente? Qual o prazo para início das obras das ruas já licitadas?

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 504/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que o Complexo Viário do Badenfurt ainda não foi roçado? Justificativa: o mato está tomando a via, sendo impossível a circulação de pedestres também.

    DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
    Nº 494/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que os serviços essenciais de saúde realizados nos Ambulatórios Gerais do Município não são prestados, em sua plenitude, nos dias de pontos facultativos decretados pelo Poder Executivo?

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 497/2019 – votos de congratulações ao Sr. Ulysses Kreutzfeld por ter sido eleito Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Blumenau.
    Nº 498/2019 – providências à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que estude a viabilidade de implantação de câmeras de monitoramento de vídeo no seguinte logradouro: Cruzamento da rua XV de Novembro com a Rua Nereu Ramos, em Blumenau.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB