Três propostas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (20) e analisaram dois projetos de lei e um substitutivo global. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e já estão prontas para votação em plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar 1930/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto trata da forma de cálculo da compensação financeira que o empreendedor deve indenizar o Poder Público para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 unidades.
Substitutivo Global 1/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, vinculado ao Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8020/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017.” O projeto acrescenta à lei que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do Município nas datas e para os locais que especifica” a determinação de transferir simbolicamente a sede administrativa do município no dia 27 de junho, para a Intendência Distrital da Vila Itoupava, data da sanção da Lei Complementar 318/2000, que criou o Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava – CTC.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB