Três projetos e três emendas recebem pareceres favoráveis da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (19), cinco projetos de lei, três emendas, um projeto de decreto legislativo e uma resolução MD. As três emendas, dois projetos de lei, o projeto de decreto e a resolução receberam pareceres favoráveis. As demais matérias seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza (PL). Já o Projeto de Lei 8062/2020 e o Projeto de Lei 8064/2020, ambos de autoria do vereador Alexandre Caminha (SD), foram encaminhados ao autor para adequações.
Parecer Favorável:
Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º ” vinculado ao Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que ” DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1226/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA. ”
Resolução da Mesa Diretora 3413/2020, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19.”
Projeto de Lei Complementar 1945/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, E A LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, PARA TORNAR O CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de Lei 8047/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que ” DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE, E A PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8047/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “Suprime a expressão “e ao Ministério Público” no artigo 3º.”
Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “Suprime, no artigo 1º, a expressão “Tarifa de Abastecimento de Água, da Tarifa de Esgotamento Sanitário e da”. ”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8065/2020, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CATARINENSE DE VOLEIBOL.”
Projeto de Lei 8066/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS ALUNOS, PELOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS CURRICULARES PRESENCIAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA.”
Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB