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14/04/2020 / Câmara de Vereadores aprova quatro projetos de lei na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos em segunda votação e dois projetos em redação final na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14). A sessão foi realizada de forma presencial, no plenário. O presidente Marcelo Lanzarin (Podemos) informou que a Casa ainda está se adaptando às novas medidas de distanciamento social requeridas por conta da Covid-19 e por isso excepcionalmente nesta terça-feira os vereadores não fizeram uso da tribuna para seus pronunciamentos. Novas determinações sobre a forma de realização das sessões ordinárias serão divulgadas para as próximas sessões.

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 7.863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha (SD), que dispõe sobre a divulgação da presença de glúten e/ou lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares no município de Blumenau. De acordo com a proposta, os estabelecimentos que comercializam ou entregam em domicílio alimentos para pronto consumo ficam obrigados a manter à disposição do consumidor cardápio contendo todos os itens comercializados pelos mesmos, bem como, informar a presença de glúten e/ou lactose nos alimentos. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei nº 8034/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA." Projeto de Lei nº 7871/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM BLUMENAU. " Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.215, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR HÉLIO GUSTAVO ALVES." Projeto de Lei nº 7.863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda renumera a redação do parágrafo único como § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 1º, com seguinte redação: § 2º Da mesma forma deve ser informado a possibilidade de contaminação de glúten e/ou lactose nos casos em que o produto não possua tais elementos nos seus ingredientes ou na sua composição, mas passe por processo de preparação que exponha o alimento ao contato desses. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 282/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os demais recursos disponíveis de partes diversas que o Poder Público de Blumenau poderá colocar à disposição do fundo de combate ao Coronavírus criado e anotado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito?" Requerimento 283/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de prorrogar a cobrança do ISS que estão no Simples em Blumenau? É possível, nessa prorrogação, incluir os prestadores de serviço? " Requerimento 284/2020, "providências à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o valor dos recursos que o governo do Estado de Santa Catarina através da secretaria de estado da saúde enviará emergencialmente para apoio no combate ao Coronavírus? Qual a quantidade de equipamentos de proteção aos profissionais da saúde enviados para Blumenau até o momento? " Requerimento 285/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando ocorrerá a isenção dos encargos como inspeção e vistoria do segundo semestre para os motoristas de transporte escolar? Obs: Estes não estão recebendo a mensalidade nesse tempo que estão parados. " Requerimento 287/2020, "- Quando irão iniciar as obras para a reabertura da Rua Willi Henkels, no Bairro da Velha, que faz a ligação Velha - Garcia?" Requerimento 288/2020, "providências ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Já foi investido o primeiro um milhão de reais repassado pela CMB ao Fundo de Combate ao Coronavírus? O que foi adquirido, comprado, investido em favor do povo e dos profissionais da saúde com esses recursos?" VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Requerimento 280/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma medida em relação aos prestadores de serviço particular de Transporte Escolar, em virtude da atual situação do município, onde não haverá aula de forma presencial nos próximos dias? Obs.: O transporte escolar tem sua devida importância no município. Não podemos deixar esses profissionais absorverem sozinhos os ônus causados pela Pandemia de COVID-19. A legislação vigente (Lei complementar Nº 1073, de agosto de 2016), em seu anexo III, apresenta os valores a serem cobrados pela Prática de atos administrativos e expedição de documentos relativos à prestação do serviço provado de transporte escolar de Blumenau. Este vereador solicita, dessa forma, a possibilidade de isenção das taxas mencionas no anexo III, pois os prestadores do serviço estão sem realizar seu trabalho em virtude da paralisação das aulas presenciais." VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 278/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a situação atual do Covid-19, bem como a até então suspensão de aulas até o dia 31 de maio (http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30583-governo-de-santa-catarina-mantem-suspensao-de-aulas-presenciais-ate-31-de-maio), e levando em conta que muitos motoristas de vans escolares têm sua remuneração exclusivamente do serviço de transporte de estudantes, seria possível realizar a isenção do pagamento de taxas e tributos destinados exclusivamente às vans escolares durante o período da suspensão? " VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 299/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Visto a pandemia do Covid-19, muitas cidades aderiram à higienização e desinfecção de espaços públicos, inclusive a cidade de Blumenau. Alguns empresários da região se prontificaram a doar gratuitamente o produto específico para realização do serviço, bem como a mão de obra. Entretanto, o governo municipal rejeitou o benefício, e dessa forma, contratou de forma emergencial uma empresa especializada. Diante dos fatos apresentados, questiona-se: Qual foi o motivo utilizado para contratação de um serviço por meio de um contrato emergencial, em vez de aceitar doação de uma empresa privada sem custo algum? Qual foi o valor do contrato? Foram feitos testes com os produtos para verificar a eficiência? De acordo com a FECAM, tal medida é questionável no que diz respeito à contenção do vírus. Dessa forma o contrato será suspenso?”. Moção: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Moção Louvor 42/2020, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau - APAE, pelos seus 55 anos de fundação. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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