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12/05/2020 / Vereadores aprovam três projetos de lei na sessão desta terça-feira

A Câmara de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12), um projeto de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 8.042/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker (DEM), que dispõe sobre a celebração de convênio privado para investimento na promoção da saúde mental e emocional de crianças e adolescentes na rede pública de ensino de Blumenau. A proposta autoriza a prefeitura de Blumenau a celebrar convênio privado para investimento na promoção da saúde mental e emocional de crianças e adolescentes, com qualquer aptidão, totalmente gratuito para a Administração Pública, direcionado aos professores das escolas públicas de Ensino Fundamental, no âmbito do município de Blumenau, e custeado por instituições privadas. De acordo com a proposta, o investimento na saúde mental e emocional, na forma de aperfeiçoamento, poderá ser ministrado por empresas especializadas e certificadas pelos órgãos competentes, contratadas por instituições privadas que irão custear as despesas por meio de seus programas de incentivo à informação e conhecimento de proteção à vida. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada. A emenda, para sanar vício, “suprime as redações dos artigos 2º, 3º e 4º”. Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.937/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera regras para a aprovação de servidor público municipal no estágio probatório e adequa o percentual do valor da gratificação devida aos membros da comissão de avaliação de servidor em estágio probatório do Poder Executivo. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, para sanar vício. As duas matérias precisam ser votadas em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito. Projeto aprovado em redação final: Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." O projeto obriga a construção de banheiro de uso público em praças públicas com mais de mil metros quadrados de área. Projetos aprovados em segunda votação. Projeto de Lei Complementar 1.937/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a emenda nº 1 incorporada. O projeto altera regras para a aprovação de servidor público municipal no estágio probatório e adequa o percentual do valor da gratificação devida aos membros da comissão de avaliação de servidor em estágio probatório do Poder Executivo. A emenda, para sanar vício, “renumera como Art. 3º-B, a redação total do artigo 3º (constante no artigo 1º do PLC)”. Projeto de Lei 8.042/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda, para sanar vício, “suprime as redações dos artigos 2º, 3º e 4º”. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 373/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção do calçamento da Rua Teresa Marta Mathes, no bairro Velha? Obs.: há anos o reparo está sendo solicitado." VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 372/2020, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para que realize rondas na rua Gustavo Mayer, bairro Progresso. Justificativa: moradores da região afirmam que há excesso de barulhos até a madrugada, requisitando a presença da polícia para aplicação da Lei do PSIU. " Requerimento 403/2020, “providências ao Ministério da Educação – MEC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a recomendação da SENACON e com relação à atual situação de pandemia no país, bem como as demandas apresentadas no Procon do Município de Blumenau e questionamentos feitos por consumidores acerca da prestação de serviços por parte de redes de ensino. a) Quais são as referências de qualidade para a realização da oferta de educação a distância? Existe algum padrão mínimo dessa qualidade? b) Esses padrões foram informados às escolas? Como está sendo realizada a articulação para que tais padrões sejam cumpridos? c) Existe algum instrumento ou meio que possibilite a avaliação desses padrões mínimos? d) No caso de crianças em período de alfabetização, existe alguma orientação pedagógica no sentido da prestação de serviço? e) Nos casos em que são ofertadas aulas gravadas previamente, sem a presença dos professores ao vivo, estaria dentro dos padrões de qualidade? f) Qual o padrão a ser seguido em relação à frequência mínima dos estudantes? Como deve ser contabilizada essa frequência? g) Levando em conta a possibilidade de algumas instituições optarem por oferecer o serviço apenas posteriormente, qual a orientação a ser seguida, nesses casos, para o devido cumprimento da carga horária do período letivo?” VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 379/2020, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto no sentido de implantar a terceira faixa na rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia do referido projeto. Obs.: a comunidade reclama dos constantes congestionamentos, principalmente próximo ao semáforo da rua Guilherme Scharf." Requerimento 399/2020, "providências à BRK Ambiental para que efetue conserto e regularização em anel existente na Rua Aquidabã, nº 113, no bairro Escola Agrícola. " VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 380/2020, "votos de congratulações ao Sr. Fabio Ricardo Leite, por ser o idealizador do site/app "Negócio Local Bnu" e por contribuir e desenvolver o comércio local nesse momento difícil que os comerciantes estão enfrentando, tendo como objetivo realizar a conexão entre compradores e vendedores da região de Blumenau." VEREADOR ITO DE SOUZA: Requerimento 405/2020, “Solicito ao poder executivo, informações referentes aos valores gastos com a campanha de conscientização e combate ao COVID-19: Qual o valor total gasto em anúncios e orientações de combate ao COVID-19 ? Qual o valor gasto com veículos de som para divulgação das orientações? Qual valor pago pelas inserções em rádio e TV sobre o COVID-19 ? Os links patrocinados nas redes sociais do Município e do Sr. Mario Hildebrandt Prefeito municipal, são pagos de que forma? ”. Requerimento 406/2020, “Solicito ao poder executivo cópia de todos os processos de subvenção concedidos através da Lei de Auxílio nº. 8.768/2019 publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina no dia 02/10/2019. Cópia do plano de trabalho das entidades, da prestação de contas e de toda documentação para concessão do auxílio”. VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Requerimento 381/2020, "providências à Justiça Eleitoral, para que prorrogue o prazo de emissão, regularização e alteração cadastral do título de eleitor. Justificativa: o prazo para essa regularização terminou no dia 6 de maio, com atendimento apenas via internet devido à pandemia da COVID-19. Nesse sentido, muitas pessoas não conseguiram regularizar seus documentos, seja pela falta de internet ou pelo congestionamento do site nos últimos dias de regularização. Na cidade de Blumenau, cerca de 30 mil eleitores não regularizaram sua situação eleitoral, o que impede esses cidadãos de votarem nas eleições municipais de 2020. Além disso, a falta de regularidade do título de eleitor implica na regularização de outros documentos que são indispensáveis para o cidadão dar entrada em benefícios sociais liberados pelo Governo em decorrência da pandemia." Requerimento 382/2020, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar, para que intensifique as rondas policiais durante o dia na Rua Dr. Pedro Zimmermann, no Bairro Itoupava Central." VEREADOR MARCOS DA ROSA: Requerimento 374/2020, "providências ao Deinfra para que efetue limpeza e roçagem na localidade próxima ao pátio do Seterb, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 2430, do Bairro Itoupavazinha. " Moção: Moção 54/2020, “moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, em decorrência da ausência de diálogo e propostas para relativizar à abertura gradual e com todos os cuidados necessários no que diz respeito ao combate a Covid-19, para os "cursos livres" assim denominados os centros educacionais de idiomas, artes, teatro, música dentre outros”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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