Cinco projetos de lei são aprovados nesta quinta-feira na Câmara

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  A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (7), quatro projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Dois projetos de lei tiveram regime urgentíssimo decretado durante a sessão e foram votados após a realização da comissão mista. Os projetos já haviam passado anteriormente pelas comissões CCJ e Finanças.

  Um desses projetos é o Projeto de Lei Complementar 1944/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava – Comdevi e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Distrito De Vila Itoupava – Fumdevi. Todas as alterações foram solicitadas pelo Condevi.

  Outro projeto é o Projeto de Lei 8059/2020, também de autoria do Poder Executivo, que revoga a qualificação de utilidade pública a pedido do Blusoft, por ser incompatível com o diploma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). As duas matérias foram aprovadas em redação final e seguem para sanção do prefeito.

  Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que obriga a construção de banheiro de uso público em praças públicas com mais de mil metros quadrados de área. O projeto tramitava com uma emenda, que foi retirada pelo autor durante a sessão.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Lei Complementar 1944/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI”.

  Projeto de Lei 8059/2020, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA A LEI Nº 5.981, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA REGIÃO DE BLUMENAU – BLUSOFT”. ” O projeto revoga a qualificação de utilidade pública a pedido da entidade, por ser incompatível com o diploma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

  Projeto de Lei 8.053/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O CORTE E A PODA DA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

  Projeto de Lei 8.043/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA E INCORPORA TERRENO AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, A FERNANDO SCHRAMM DOS SANTOS.”

  Projeto aprovado em segunda votação:

  Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. O projeto obriga a construção de banheiro de uso público em praças públicas com mais de mil metros quadrados de área.

  Requerimentos:

  VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Requerimento 367/2020, “providências ao Corpo de Bombeiros e Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que a base do Corpo de Bombeiros não está funcionando 24 horas, somente até as 20h, segundo informações repassadas por moradores, na página do Reino do Garcia? ”
  Requerimento 368/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que tipo de evento tem sido realizado no CCT Concórdia, no bairro Velha, inclusive agora durante a pandemia, de prática de tiro? Eventos relacionados às tradições, cultura, festa de rei, etc. não foram todos suspensos devido a pandemia? No último dia 1° de maio, este vereador recebeu denúncias de moradores reclamando do barulho de tiros, afirmando ser, possivelmente, vindo de armas de fogo, pelo seu volume, o que causou muita perturbação do sossego, sendo que essa comunidade é área residencial. Diante disso, a FAEMA e demais órgãos fiscalizadores, com base também na lei do PSIU em Blumenau, fizeram a fiscalização, após, também, em princípio, ter sido cobrada pela associação de moradores? Quais as providências tomadas? Foi autorizado o uso desse clube pra prática de tiros, a não ser para preservação das tradições de forma esporádica?”
  Requerimento 370/2020, “providências ao Congresso Nacional, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão destinados os recursos do fundo eleitoral para o combate ao Coronavírus (Covid-19), objetivando salvar o máximo possível de vidas em nosso país? ”

  VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Requerimento 363/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: enviar cópia do projeto do loteamento da Rua Emma Hemmer, no bairro Badenfurt. Obs.: se necessário enviar por e-mail: comunicacaozecabombeiro@gmail.com”

  VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Requerimento 369/2020, “providências à empresa VIVO para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que a operadora de telefonia que atende em Blumenau faça a manutenção dos fios danificados na Rua Graciliano Ramos, em frente ao nº 270, no bairro Tribess? Justificativa: os fios estão soltos e baixos, trazendo riscos para as pessoas que transitam no local.

  VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Requerimento 371/2020, “providências junto ao 10º Batalhão da Polícia Militar, para que realize rondas constantes, à noite, na Praça Fritz Müller, Bairro Victor Konder. ”

  Moções:

  VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Moção 52/2020, “moção de apelo ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, solicitando a aprovação imediata do referido projeto conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, pelos motivos que seguem: As finanças municipais e estaduais já vinham combalidas, antes mesmo da pandemia se manifestar, devido às dificuldades financeiras dos últimos anos. A crise econômica já existente e as perspectivas de seu agravamento neste ano, com previsões de até 10% de queda do PIB, colocam as finanças dos entes subnacionais em cheque. As principais fontes de recursos para os orçamentos de estados e municípios – FPE, FPM, ICMS e ISS – se encontram comprometidas e em queda, com previsões sombrias para o futuro próximo. Por outro lado, as demandas direcionadas aos entes subnacionais, que são os mais próximos da população, vêm crescendo neste momento de crise, principalmente nas áreas de saúde e assistência social. São os estados e municípios que atendem tanto às vítimas do novo Coronavírus como sofrem as consequências sociais da crise econômica e consequente empobrecimento e fragilização da sua população. Apenas a União, como é amplamente sabido, tem condições de emitir moeda e títulos da dívida, ações proibidas a estados e municípios. Portanto, é a União quem pode gerar recursos novos para fazer frente à pandemia e à crise econômica. A recomposição de FPE, FPM, ICMS e ISS para os valores de 2019 amenizar as condições em que as prefeituras atuam para atender essas demandas novas e urgentes. Eventuais exigências aos municípios e estados, como tem sido amplamente aventado na mídia, não fazem sentido. O congelamento dos salários de servidores, já sugerido, não se faz necessário, uma vez que tal matéria é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000), que contém restrições de gastos com a folha de pagamento. Uma vez que estamos tratando de recomposição para os valores de 2019, não se fala de ampliação do orçamento e, portanto, os limites da LRF se mantêm. Desse modo, a recomposição do ICMS e do ISS – como prevê o PLP 149/2020 – para os valores de 2019, é fundamental e urgente para atenuar a crise financeira dos estados e municípios. Portanto, contamos com o Senado Federal, a Casa da Federação, para a sua rápida aprovação tal como oriundo Câmara dos Deputados, uma vez que a situação calamitosa pela qual passamos requer agilidade na aprovação e sanção governamental. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.”

  VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Moção Louvor 53/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Associação dos Diabéticos do Vale do Itajaí (ADVALI) pelos seus 30 anos de fundação.”

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB