Quatro projetos de lei e duas emendas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (2) e analisaram quatro projetos de lei e duas emendas. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das três comissões e estão prontos para irem à votação no Plenário.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.852 estava pendente de análise somente na Comissão de Agricultura, onde também recebeu parecer favorável na tarde desta quinta-feira.
Pareceres favoráveis das três comissões:
Emenda nº 03, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.829, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS ONDE SÃO PRESTADOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.857, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA O ARTIGO 157-G E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 12, NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta é determinar que no interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.804, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM BRAILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.840, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALVA VIDAS”.
Projeto de Lei nº 7.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO “BIA WACHHOLZ””.
Projeto de Lei nº 7.850, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017”.
Parecer favorável da Comissão de Agricultura:
Projeto de Lei Complementar nº 1.852, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto pretende postergar de 2019 para 2023 a data quando começará a ser exigido diploma de ensino superior para os candidatos a Conselheiros Tutelares.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB