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24-04-2018

Proposta de Diretrizes Orçamentárias chega para análise da Comissão de Finanças

  • financas24abril18

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (24), sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um substitutivo global. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação das demais comissões permanentes, com exceção do Projeto de Lei nº 7.653, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

    O projeto ficará por 20 dias úteis disponível para análise dos membros da Comissão e apresentação de emendas.

    Parecer Favorável:

    Projeto de Lei Complementar nº 1.745, de autoria do Vereador Ailton de Souza (PR) e Adriano Pereira (PT) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”. Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa ‘Lar Legal’ e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.”

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.045, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 821, DE 6 DE MARÇO DE 2014”. O projeto acrescenta mais três bodas de casamento para serem condecoradas com a Comenda do Mérito da Família.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.634, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.649, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA, EM BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.650, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO, ABUSO E DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL”.

    Projeto de Lei nº 7.642, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM COLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.785, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E OS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei nº 7.654, de autoria do vereador Jens Mantau, que INSTITUI O “ABRIL MARROM”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS CAUSAS DE CEGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB