Projetos que visam incentivar a doação de leite materno e de conscientizar sobre aleitamento materno passam pela CCJ
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A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu, extraordinariamente, na tarde desta quinta-feira (12). A CCJ analisou 12 projetos de lei, uma emenda e três vetos totais do Executivo. Receberam pareceres favoráveis sete projetos de lei e os três vetos. A emenda foi encaminhada para a Procuradoria da Casa para parecer jurídico. Três projetos de lei receberam pedidos de vista. Uma proposta foi encaminha ao vereador autor para correção e um projeto recebeu parecer contrário.
Entre os projetos que receberam parecer favorável da CCJ estão dois que incentivam o aleitamento materno, ambos de autoria do vereador Jens Mantau, que sugerem instituir no calendário oficial do município o “Maio Branco” e o “Agosto Dourado”. As campanhas estimulam respectivamente, a doação de leite materno, e o apoio da sociedade ao aleitamento materno.
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei Complementar 1892/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”, NESTA INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1893/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019 E 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019.”
Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
Projeto de Lei 7925/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FORTALEZA ALTA. “
Projeto de Lei 7911/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7912/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7916/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE JOÃO CARLOS GHISLANDI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 1873/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 7889/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 7892/2019, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL GOVERNADOR IVO SILVEIRA”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA.”
Parecer jurídico
Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “Renumera as redações dos artigos 10 e subsequentes, para dar ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10. O art. 213 da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com alteração no § 1º e acrescido do § 3º, com as seguintes redações: § 1º O afastamento preventivo não implicará em prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço, ressalvadas as hipóteses de infrações previstas nos incisos XVI, XXII e XXXII do art. 177. § 2º Revogado. § 3° No caso de afastamento pelas infrações previstas nos incisos XVI, XXII e XXXII do art. 177, o servidor somente fará jus a remuneração ou a contagem do tempo de serviço no caso de improcedência do processo administrativo disciplinar” , vinculada ao Projeto de Lei Complementar 1892/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”, NESTA INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer contrário
Projeto de Lei 7918/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB