Projeto que revoga artigo de lei que proíbe criação de animais ungulados nas áreas urbanas do município passa pelas comissões de Educação, de Transporte e de Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou e concedeu parecer favorável a três projetos de lei e a três emendas, em reunião no início da tarde desta quinta-feira (1º). As três propostas também passaram pelas comissões de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil e de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Entre as matérias aprovadas nessas comissões está o que revoga artigo da Lei Complementar Nº 530 que proíbe a criação de animais ungulados nas áreas urbanas do município. Os animais ungulados são os que pertencem ao grupo de mamíferos que compreende as espécies providas de cascos ou também chamadas de úngulas, como o cavalo, boi, porco e rinoceronte.
Projetos
Projeto de Lei Complementar Nº 1.873, de autoria do vereador Almir Vieira, que “revoga o inciso IV do Artigo 2º e o Artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de julho de 2005”. O projeto revoga o artigo que proíbe a criação de animais ungulados na zona urbana da lei que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas”.
Projeto de Lei Nº 7.871, de autoria do vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem a doação de órgãos de parente ou familiar sepultado em Blumenau, bem como suas emendas Nºs 01 e 02.
Projeto de Lei Nº 7.898, de autoria do vereador Gilson de Souza, que dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura da Rede Municipal de Educação, bem como sua emenda Nº 01.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB