Projeto que regulamenta venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos passa pela CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada extraordinariamente nesta quinta-feira (02), vinte projetos de lei, três projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e um substitutivo global. Os três projetos de resolução, o projeto de decreto legislativo, seis projetos de lei e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será arquivado. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável o projeto de lei, de autoria do vereador Ito (PR), que regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em Blumenau. A proposta prevê que somente a cerveja poderá ser comercializada e deverá ser entregue aos torcedores em copos de papel ou plástico de até 600 ml. O projeto ainda propõe que cada torcedor poderá retirar até três copos de bebida alcoólica cada vez que se dirigir ao local de comercialização, sendo proibida a venda ou a entrega a menores de 18 anos. Duas emendas ao projeto também receberam pareceres favoráveis. A matéria continua tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário.Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “altera a redação do caput do artigo 157 da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974”. O projeto prevê a proibição de pichação em imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, sujeitando os infratores à multa.
Projeto de Lei nº 7.314, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “declara de utilidade pública a “Associação Habitacional Santa Catarina””.
Projeto de Lei nº 7.315, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “institui o “Dia do Rock”, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “altera a redação do artigo 1º da lei nº 6.787/2005”. O projeto acrescenta a obrigatoriedade da disponibilização de desfibrilador e cilindro de oxigênio em academias, academias de ginástica, esporte e musculação, independente da concentração/circulação média diária de pessoas.
Substitutivo Global que “altera a redação do artigo 3º da lei complementar nº 279, de 30 de junho de 2000” ao projeto de lei nº 7.290, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos com altura reduzida nas agências bancárias localizadas no município”.
Projeto de Lei nº 7.299, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “dispõe sobre a autorização e a regularização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no município de Blumenau”, bem como suas emendas nº 01 e 02.
Projeto de Lei nº 6.544, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “declara de utilidade pública a Federação Esportiva de Tiro e Caça de Santa Catarina”.
Projeto de Resolução nº 542, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta e altera dispositivos da resolução nº 423, de 16 de maio de 2013 para criar a coordenação de processo e qualidade de ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Resolução nº 543, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta, altera e revoga dispositivos das resoluções nº 423, de 16 de maio de 2013 e nº 431, de 27 de março de 2014, para criar cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Resolução nº 544, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta, altera e revoga dispositivos da resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para extinguir e criar cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Decreto Legislativo nº 959, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “cria a frente parlamentar em defesa de políticas públicas para os pequenos empreendedores do município de Blumenau”.Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.323, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “declara de utilidade pública a “associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Leonardo Laurindo Terres””.
Projeto de Lei nº 7.324, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada”.
Projeto de Lei nº 7.325, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e hipermercados situados no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.326, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “determina a realização de manutenção periódica nos aparelhos de ar condicionado instalados nas unidades de saúde do município”.
Projeto de Lei nº 7.327, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais aos acompanhantes de pacientes internados”.
Projeto de Lei nº 7.328, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “destina vagas de estacionamento nas repartições públicas para uso público e de pessoas portadoras de deficiência e idosos”.
Projeto de Lei nº 7.329, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei Nº 7.884/2013 ”. O projeto prevê que as Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores poderão ser realizadas pela UNIBLAM – União Blumenauense das Associações de Moradores
Projeto de Lei nº 7.330, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas, para uso de pessoas deficientes no local”.
Projeto de Lei nº 7.331, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “fixa prazos para interligação do “sistema pronto” à rede pública de saúde e aos hospitais no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.332, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 4.623, de 25 de abril de 1996”. A proposta prevê que a elaboração do projeto técnico de pavimentação de vias públicas é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.
Projeto de Lei nº 7.333, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “dispõe sobre a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.334, de autoria do Executivo, que “revoga a lei nº 5.830, de 14 de fevereiro de 2002, que ‘altera a redação do art. 1º da lei nº 5.611, de 19 de abril de 2001’, e repristina a redação originária do dispositivo”. O projeto trata da denominação da Rua João Batista Zandonai, no bairro Salto do Norte.
Projeto de Lei nº 7.335, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “dispõe sobre a instituição do ‘Selo Municipal Incentivador do Esporte’, em Blumenau”.Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar nº 1.650, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “autoriza o poder executivo a criar cemitério público “amigo dos animais” no município de Blumenau e determina providências conexas”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB