Projeto que proíbe fogos de artifício com estampidos em eventos da prefeitura passa pelas Comissões de Educação, Transportes e Agricultura
-
A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou na reunião desta quinta-feira (13), 6 projetos de lei e um projeto de resolução. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Educação e passaram também pelas comissões de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, e de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. As matérias já estão prontas para irem à votação no plenário.
Um dos projetos de lei que recebeu parecer favorável é de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) e altera o Código de Posturas do município para proibir que o Poder Executivo e os órgãos e entidades da administração direta e indireta soltem fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso, em áreas públicas e eventos. O projeto ressalta que ficam permitidos os “fogos silenciosos”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos, assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Resolução nº 565, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2001”, que trata da criação da galeria dos ex-prefeitos em exercício, para determinar que vereadores que ocuparam a função de prefeito em exercício também constem na galeria.
Projeto de Lei Complementar nº 1.824, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do município para proibir que o Poder Executivo e os órgãos e entidades da administração direta e indireta soltem fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso, em áreas públicas e eventos. O projeto ressalta que ficam permitidos os “fogos silenciosos”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos, assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.830, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000”. O projeto visa adequar a lei municipal que institui o projeto “More Legal” com o disposto na Lei Federal nº 13.465, que indica como marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para fins de regularização dos núcleos urbanos informais.
Projeto de Lei nº 7.750, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para propor a realização da Semana Municipal dos Desbravadores, na terceira semana de setembro.
Projeto de Lei nº 7.760, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.745, de autoria do vereador Ito de Souza, que ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. O projeto visa adequar a lei municipal que institui o REURB com o disposto na Lei Federal nº 13.465, que indica como marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para fins de regularização dos núcleos urbanos informais.
Projeto de Lei nº 7.753, de autoria do vereador Alexandre Matias, que DENOMINA DE “RUA EDUARDO ALFREDO MAYER”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB