Projeto que proíbe fiscalização de trânsito com radares móveis passa pela Comissão de Finanças
-
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou 14 projetos de lei, dois substitutivos globais, cinco emendas e um projeto de decreto legislativo na reunião desta terça-feira (9). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Uma das propostas que passou pela Comissão foi o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que veda aos órgãos de trânsito o uso de radar portátil na fiscalização de velocidade realizada do interior de veículos em movimento ou em pé ao lado da via pública. Esta e as demais propostas seguem tramitando nas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.829, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS ONDE SÃO PRESTADOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E”, bem como sua emenda nº 01, de autoria do Vereador Ailton de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA”.
Projeto de Lei nº 7.627, de autoria do Executivo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DIOCESE DE BLUMENAU”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.775, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “VEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA DO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA”.
Projeto de Lei nº 7.803, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340”.
Projeto de Lei nº 7.804, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM BRAILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.806, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL”.
Projeto de Lei nº 7.814, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE”.
Projeto de Lei nº 7.817, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA”.
Projeto de Lei nº 7.818, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROJETO ESCOLA SEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.820, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO MELIPONICULTOR EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.821, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO TECNÓLOGO”.
Projeto de Lei nº 7.822, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto inclui entre os beneficiários de prioridade em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais os portadores de fibromialgia, que deve ser comprovada por laudo médico.
Projeto de Lei nº 7.823, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PERFURAÇÃO DE POSTES DE FERRO DE SUSTENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS COMO MEDIDA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA E A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DE DOENÇAS”.
Projeto de Lei nº 7.824, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À TUBERCULOSE”.
Emenda nº 03, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto regulamenta o descarte de óleos vegetais e gorduras em geral por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e condomínios.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, ao Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES, ASILOS E POSTOS DE SAÚDE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB