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30-05-2017

Projeto que obriga placa com número do cadastro imobiliário em terrenos baldios passa pela CCJ

  • ccj30maio17

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (30), quatorze projetos de lei, um substitutivo global e uma emenda. Oito projetos de lei e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

    Um dos projetos que recebeu parecer favorável, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), determina que o proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20cm X 30cm e distante, no mínimo, um metro do solo.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei nº 7.410, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.414, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS”.

    Projeto de Lei nº 7.415, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.685, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, para determinar que o proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura e distante, no mínimo, um metro do solo”.

    Projeto de Lei nº 7.404, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DENOMINA DE “DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES”, PONTE LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CENTRO E PONTA AGUDA”.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.678, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto trata dos autos de infração em razão da necessidade de limpeza da vegetação de terrenos baldios.

    Projeto de Lei nº 7.407, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ELVIRA BORNHOFEN”, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO PASSO MANSO”.

    Projeto de Lei nº 7.403, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.413, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 7.948, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Lei nº 7.411, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338, DE 11 DE ABRIL DE 1978”, que trata da extensão da Rua Luiza Mette, no Bairro Tribess.

    Projeto de Lei nº 7.412, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.416, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”. O projeto obriga o concessionário do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros a instalar no interior dos ônibus mecanismos de anúncio sonoro para atender deficientes visuais e de anúncio em vídeo e imagem, com linguagem em LIBRAS, para atender deficientes auditivos, necessariamente, indicando o próximo ponto de parada, nome e o número da linha e o itinerário seguinte.

    Projeto de Lei nº 7.417, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005”. O projeto determina que nas agências bancárias estabelecidas no Município o atendimento ao usuário deve ser efetivado em, no máximo, 20 (vinte) minutos no setor de gerência.

    Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.

    Parecer Contrário

    Projeto de Lei nº 7.397, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.

    Projeto de Lei nº 7.406, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB